princípio da adequação no processo civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002169-22.2017.5.02.0468)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇAS OCUPACIONAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de...
... A ... lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a ... ídica reparatória e em atenção ao princípio da ... restitutio in integrum ... imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para ... evitar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067559320214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806755-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA THEREZINHA DE CASTRO FARIA ADVOGADO: Marcus Vinicius Cury e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801026-18.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL -...
... Por questão lógica, principio pelo problema suscitado pela União de "erro ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... 2. No que concerne à adequação do recurso, verifica-se que a decisão agravada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060664920214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806066-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA INES GOMES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Alessandro Medeiros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800566-31.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL
... Por questão lógica, principio pelo problema suscitado pela União de "erro ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... 2. No que concerne à adequação do recurso, verifica-se que a decisão agravada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08060469220204050000), 14-07-2021
PROCESSO Nº: 0806046-92.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: HOSPITAL PSIQUIATRICO DE PERNAMBUCO LIMITADA ADVOGADO: Aparicio De Moura Da Cunha Rabelo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rosa...
... EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. SERVIÇOS PRESTADOS ... adequação do acórdão proferido por esta Col. Terceira ... contraditório, incidindo o princípio venire contra factum proprium , na medida em ... -
Princípios do direito do trabalho
... I. INTRODUÇÃO ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... existência de algo ou de uma ação ou processo ” (1) ... Mas traz, também, consigo o ... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil"; art. 126 do antigo CPC) (7) ... (7) Os princ\xC3" ... Esse processo de adequação" será, obviamente, mais extenso naqueles especí\xEF" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000758-05.2021.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ADMITIDA COMO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Mineiros em Salvador propôs Ação Anulatória contra decisão do...
... DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... Público do Trabalho, nos autos da Ação Civil Pública, por este movida. Afirma que, conquanto ... , não é capaz de apontar para a adequação da ação anulatória ou de querela nullitati ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08136065620184050000), 20-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal, sob a premissa de superfaturamento, na aquisição, pela Secretaria de Patrimônio...
... Florência -, que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa nº ... documentos colacionados aos autos, em princípio, corroboram o objetivo perseguido pela ora ... rigorosos no sentido da plena adequação dos imóveis para os fins pretendidos e acerca da ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EMCADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DOCPC/2015. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA ÀEFETIVIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059126020214058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805912-60.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO NERI DE MENDONCA JUNIOR ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... previsão legal para tal; (h) o princípio da eficiência exige que a Administração atenda ... Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da ... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...
... Processo Civil. Porém, na hipótese específica de oposição ... aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual se há ... também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151799520194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815179-95.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA FERNANDES DA SILVA FILHA GALINDO ADVOGADO: Isabela Maria Dos Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E
... Quanto à adequação da via eleita, não se vislumbra a necessidade de ... IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ... CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075279020204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0807527-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SERGIPE ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA...
... contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, deferiu a tutela de urgência, para ... que pode ser relativizada à luz do princípio da proporcionalidade pelo próprio Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012405520204058102), 07-12-2021
PJE 0801240-55.2020.4.05.8102 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por DALVIRENE ARI DUQUES em face de decisum que, em sede de ação declaratória da validade do diploma de graduação da autora cumulada com danos morais,...
... em sede de contrarrazões, quanto à adequação do recurso interposto, já que a parte autora ... , que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ... PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004087620214058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800408-76.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Romario Estrela Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO...
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE ... humana, considerado mais do que um princípio, um valor constitucional supremo, um atributo do ... 11. Adequação" da via eleita; pois, inexiste necessidade de dila\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 250-15.2019.5.12.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR NO TIPO LEGAL DO ART. 62, I, DA CLT - ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA . ...
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA ... da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os ... princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que ... -
Princípios do direito do trabalho
@I. Introdução ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... existência de algo ou de uma ação ou processo ” 1 ... Mas traz, também, consigo o ... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126, CPC) 7 ... C) Princípios ... Esse processo de adequação será, obviamente, mais extenso naqueles ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057172120014058200), 14-09-2021
PJE 0005717-21.2001.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. READEQUAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de ausência de manifestação expressa) dos embargos declaratórios opostos pela...
... 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com adequação aos termos do julgamento proferido em recurso ... -B, § 3°, inc.II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 223,§ 2°, do Regimento ... Assegurou-se, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada (artigo 195, § 6°, da ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAISINDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO STF....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079201120154058400), 19-05-2020
PJE 0807920-11.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 534 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LÚCIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS em face da sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação de cumprimento de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... , em que, na prática, houve apenas a adequação do procedimento do cumprimento de sentença ao ... da verba honorária, com base no princípio da causalidade ... Com essas considerações, ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117204620214058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0811720-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIR FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , ainda, que: (a) há que se observar o princípio da reserva do possível, na medida em que a ... passiva da autoridade coatora e a adequação da via eleita ... 4. ... cumpre observar que o ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal para ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... Civil é bem claro ... A lei posterior revoga a ... PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL ... São condutas aparentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128435020214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0812843-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME(FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE - FANESE) ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...
... relata que a decisão agravada viola o princípio constitucional da legalidade e da supremacia do ... , medidas essas devem estar em adequação com os princípios da menor onerosidade e da ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO IMEDIATO DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012012820154058201), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801201-28.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA DIAS e outros ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira e outros ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\xC3" ... , faz-se necessária porque, diante do princípio de liberdade contratual, a cessão do mútuo ... financeiras do proponente quanto à adequação" às exigências do Sistema Financeiro da Habitaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00074063120094058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0007406-31.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO KLEBER NEGREIROS MONTE SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.030, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 632.853/CE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1.
... 1.030, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à Turma ... realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao ... ões anuladas por não observarem o princípio da vinculação ao edital do certame ... Dessa ...