princípio da congruência entre pedido e sentença
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Acordao N° 1726836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação revisional de alugueres. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em verificar a eventual ocorrência de julgamento extra petita ou ultra petita e a necessidade de retificação do valor da causa. 2. O princípio da congruência ou da adstrição impõe...
... 2. O princípio da congruência ou da adstrição impõe que seja ... cognição do pedido, não podendo a sentença extrapolar sua ... seja condenada ao pagamento da diferença entre o ... valor estabelecido e aquele que vinha, até ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0303060-75.2015.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Rejeitadas preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir. Comprovado que o imóvel da autora foi interditado, a par de ser a mesma hipossuficiente. Preenchimento dos requisitos legais...
... ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO INICIAL ... de moradia, em observância ao princípio da congruência ou ... correlação, que consiste ... 0303060-75.2015.8.19.0001, entre as partes acima nomeadas, ACORDAM os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194399-26.2020.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. GRATIFICAÇÃO PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE INATIVOS. Contexto fático-probatório que permite concluir pelo direito de...
... Inexistência de violação ao princípio da separação ... dos Poderes ou à Súmula ... Tribunal de Justiça ... Sentença que também julgou improcedente o ... pedido de ... congruência, impondo-se ... reconhecer a nulidade da parte da ... congruência entre o pedido e a sentença, é vedado ... ao julgador ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033567-23.2019.8.19.0011 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033567-23.2020.8.19.0011 Recorrente (autora): TANIA LUCIA DE SOUZA SCHULS Recorrido (ré): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer e decretar, "de...
... e decretar, "de oficio" a nulidade da sentença ... aplicando-se, no entanto, a teoria da causa ... VI - Julgamento pela improcedência do pedido ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ... -
Acórdão Nº 5018573-06.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... "O pedido de tutela provisria foi indeferido. "Citada, a r ... em expressivo desequilbrio contratual entre as partes. Nesses termos, pugnou pela concesso da ...
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Acórdão Nº 0500543-13.2013.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... mdia de vida do brasileiro e consoante pedido feito na exordial (TJSC, Apelao Cvel n ... Deve haver correlao entre pedido e sentena (CPC 492; CPC/1973 460), sendo ...
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Acórdão N° 0600831-06.2022.8.04.6900 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 02-08-2023
... TARIFA BANCÁRIA ... DO PRINCÍPIO ... DEVE OBSERVAR ... DA CONGRUÊNCIA ... RVÂNCIA ... MAGISTRADO ... O LIMITE DO PEDIDO E DA CAUSA DE ... SENTENÇA ANULADA ... 1 ... maneira, havendo falta de congruência entre o pedido ... e o julgado proferido, a anulação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013731-31.2018.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Negligência e imperícia médicas. Apendicectomia de emergência. Responsabilidade solidária do cirurgião, comprovada a sua culpa, e do plano de saúde. Precedentes. Sentença de parcial procedência. 1 - Nos termos do artigo 14, §4º do CDC, a responsabilidade, in casu, do médico, é subjetiva. Acervo
... culpa, e do plano de saúde. Sentença de parcial procedência ... 1 - Nos termos do ... estritos termos do pedido. Princípio da congruência. Artigo 141 ... 5 – ... processual brasileiro não há distinção entre as provas e o juiz ... é livre para se convencer ... -
Acórdãos nº 0027091-56.2010.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... sentença e, outrossim, negaram provimento ao recurso ... Ausência de pedido específico. Sentença ultra petita ... incípio da congruência. Reconhecimento, de ofício, da ... haver estreita correlação (princípio da congruência) entre o pedido e a ...
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Acórdão nº 1.0180.11.001611-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. CESSÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.
... CESSÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO ... de apreciar e consignar na sentença pedido questão relevante levantada por qualquer das ... -
Acórdão nº 1.0180.11.001611-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. CESSÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.
... CESSÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO ... de apreciar e consignar na sentença pedido questão relevante levantada por qualquer das ... -
Acórdão nº 1.0180.11.001611-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. CESSÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.
... CESSÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO ... de apreciar e consignar na sentença pedido questão relevante levantada por qualquer das ... -
Acórdão nº 1.0180.11.001611-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. CESSÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.
... CESSÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO ... de apreciar e consignar na sentença pedido questão relevante levantada por qualquer das ... -
Acórdão nº 1.0180.11.001611-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. CESSÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.
... CESSÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO ... de apreciar e consignar na sentença pedido questão relevante levantada por qualquer das ... -
Acórdão Nº 0716415-27.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019
... EEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ... DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO ... ACOLHIDA. COMANDO ...
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Acórdão nº 0002186-79.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURADO - DOCUMENTOS NÃO JUNTADO AOS AUTOS – FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO – PARTE VENCEDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –...
... quando se estabelece um vinculo entre o autor da acao, a pretensao trazida a juizo e o ... A sentença deve respeitar aos pedidos formulados pelas s, em atenção ao princípio da adstrição e da congruência entre o pedido e ... -
Acórdão Nº 0006253-79.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-05-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA COMPROVADA. VEÍCULO APREENDIDO E RESTITUÍDO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1. Em síntese retrospectiva, o apelante,
... CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ... CORRELAÇÃO ... CONGRUÊNCIA ... PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Em síntese ... procedente o pedido autoral, declarando rescindido o contrato ... de ... 3. Em decorrência do princípio do dispositivo, há dever de ... congruência ... rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando no poder do Banco o ... -
Acórdão Nº 0711589-50.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-10-2023
... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES ... OS PEDIDOS ... CONTIDA NO ART. 98, §3º, DO CPC/2015. PEDIDO" DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA ... GRATUITA. RECURSO N\xC3" ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE ... DA ADSTRIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O ... PROVIMENTO JUDICIAL ...
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Acórdãos nº 0025661-25.2011.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Enoque Cartaxo de Souza Decisão/Sentença 16/8/2016 DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... Violação ao princípio da congruência. Não configuração ... ção, julgou procedente em parte o pedido para condenar ao pagamento de R$ ... dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais ...
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Processo nº 0332334-55.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 17 de Abril de 2017
... Cível. Ação ordinária com pedido de ... Sentençacongruência. Provimento do apelo autoral. ... se falar em qualquer ofensa ao princípio da ... legalidade ou desvio de função da ...
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Acórdão Nº 0000370-26.2010.8.24.0085 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... da sentena, diante da omisso em relao ao pedido de gratuidade da justia (fl. 230), os quais foram ... 470) e no mesmo dia dos fatos (17/01/2010, entre 0h e meio dia).No obsante, aocorrncia de outros ...
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Acórdãos nº 1011966-31.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... sentença de fls. 106/107, cujo relatório adoto, que julgou procedente o pedido formulado nesta ação de cobrança, te de contrato celebrado entre as partes para a prestação de serviços de ... 01 e 06), em afronta ao Princípio da Congruência, expresso nos artigos 141 ...
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Acórdão Nº 0714014-48.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-10-2018
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... CONGRUÊNCIA ... INTEMPESTIVIDADE ... RESTITUIÇÃO ... 1. Inexiste vício na sentença recorrida, se a ... fundamentação nela contida ... o pedido de cancelamento do leilão seja rejeitado ... A ...
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Acórdão Nº 5000148-43.2016.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... AUGUSTO GUESSER ingressou com pedido de cumprimento de sentena aps receber provimento ... , edificada na inexistncia de correlao entre os fundamentos da sentena e o presente processo, ...
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Acórdão nº 0005918-11.2010.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES – ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – CONFIGURADO – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DE MOACIR FIRMINO DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE CARLOS ALBERTO DUARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.É direito do comprador...
... – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES – ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO – ... A sentença deve respeitar aos pedidos formulados pelas s, em atenção ao princípio da adstrição e da congruência entre o pedido e ...