principio da eficiencia
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-07.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... 37 da CF (princípio da eficiência). Ademais, se há expressa previsão de ingresso em cargo ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Acórdão nº 2015/0003343-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MANUTENÇÃO ... CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ...
-
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional; ... V - elaborar e aprovar seu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001628-29.2016.5.06.0371), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SEGURANÇA. No ajuste coletivo a ECT comprometeu-se a implementar uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse o compromisso com a preservação da vida e da integridade física das pessoas em detrimento dos demais...
... uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse ... -
Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... concursos públicos no âmbito daquele Estado. Violação do princípio da ... isonomia ou igualdade. Procedência do pedido ... 1. O princípio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-30.2018.5.06.0251), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SEGURANÇA. No ajuste coletivo a ECT comprometeu-se a implementar uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse o compromisso com a preservação da vida e da integridade física das pessoas em detrimento dos demais...
... uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ... II- registrar, em contas ...
-
Acórdão Nº 6324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros...
... princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) ... Facultatividade da atuação ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Sustentabilidade socioambiental: princípio fundamental para a obtenção do desenvolvimento nacional
Para alcançar uma visão dualista socioeconômica e sustentável é necessário que o indivíduo não se guie apenas pelo cunho antropológico, mas sim busque uma forma de viver pautada na partilha racional dos recursos naturais aliada à construção de um modelo desenvolvimentista. O exercício dos direitos e dos deveres constitucionais é fundamental para a preservação consciente do meio ambiente sem que...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
-
Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
-
Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
-
A omissão do Estado do Rio Grande do Sul na cobrança pelo uso dos recursos hídricos
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é de um dos instrumentos de gestão das bacias hidrográficas prevista pelas políticas de recursos hídricos. Primordialmente tem a função de obtenção de valores para o para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de bacia que, por sua vez, devem estar vinculados à recuperação e proteção desse importante bem, a água. O objetivo...
... princípio da eficiência, devendo a cobrança ser implementada de forma a suprir as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-22.2017.5.06.0021), 28-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. Art. 8º DO CPC. É possível, com base no princípio da eficiência processual, positivado no art. 8º, do Código de Processo Civil, o acolhimento de embargos declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer fundamentos ao...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º A observância do princípio da transparência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015888920194058302), 23-07-2019
PROCESSO Nº: 0801588-89.2019.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SUELY DANIELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Anderson Silva Torres Galindo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇ
... no prazo de 30 dias não merece reproche, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CF), a que está submetida a ... -
Concausas da crise do poder judiciário e insuficiência das reformas
Este trabalho tem por objetivo analisar a crise do Judiciário, como pano de fundo para a constatação de que as reformas legislativas – sobretudo as realizadas na última década, inclusive com a edição recente do Novo Código de Processo Civil – mostraram-se insuficientes para a almejada concretização e efetivação do princípio da eficiência no âmbito do Poder Judiciário. Para tal mister, o presente...
... insuficientes para a almejada concretização e efetivação do princípio da eficiência no âmbito do Poder Judiciário. Para tal mister, o ... -
Acórdão nº 1.0145.12.082159-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PUBLICAÇÃO DIVERSA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS DA SERVIDORA NO EXERCÍCIO DO CARGO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. -...
-
A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral
... ômica brasileira de “desestatização”, privilegiando o princípio da eficiência. Como resultado, a atividade de exploração sustentável ...
-
O nível eficiente de proteção e de punição segundo a análise economica do direito ambiental
O artigo analisa o Direito Ambiental brasileiro sob o olhar da Análise Econômica do Direito (AED), com vistas ao desenvolvimento sustentável. Revisa a normatividade, aspectos históricos,averigua a responsabilidade civil ambiental (caso Chevron) eoestudo do Banco Mundial com relação ao licenciamento de hidrelétricas no Brasil (2008).Tem por objetivo verificar se, a partir dos casos tópicos, pode-se
... -ambiental; perpassando as teorias de Pareto, Kaldor-Hicks e o Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES), além do Teorema de Coase. A ... -
Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia ... -
Acórdão Nº 64703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... violação, entre outros postulados, do princípio da legalidade ... orçamentária e da eficiência na prestação de ...
- Da conformação da maximização do bem-estar ao direito fundamental ao desenvolvimento econômico