Princípio da Igualdade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-92.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. O Tribunal Regional, ao analisar o acordo coletivo de trabalho, decidiu que a instituição da remuneração mínima por nível e regime - RMNR - não fere o princípio da igualdade porque, ao estabelecer um piso remuneratório mínimo, considera o fato dos empregados estarem...
... remuneração mínima por nível e regime - RMNR - não fere o princípio da igualdade porque, ao estabelecer um piso remuneratório mínimo, ... -
Acórdão Nº 0020582-12.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRODUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. A prova trazida aos autos demonstra que o pagamento da parcela "produtividade" era realizado com base em critério subjetivos privilegiando um pequeno grupo de médicos. Configurada afronta ao princípio da igualdade. Recurso parcialmente provido.
... PRODUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. A prova trazida aos autos demonstra que o pagamento da ... -
Acórdão nº 2008/0205781-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contraposição do consumidor, quebra o princÃpio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito ...
- Lista de abreviaturas
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Apresentação
... direitos dos atletas independente de seu gênero, tratando sobre igualdade, em seus contratos, competições, visibilidade e respeito ... O Esporte ...
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Prefácio
... , econômico e humanitário; pois lança luz à temática da igualdade de gênero no mundo do esporte ... De forma bastante didática, ...
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Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrariado o princípio da legalidade, igualdade e moralidade, na medida em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS CIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1207-11.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. Em que pese do reclamante ter apontado violação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) nas razões da revista, verifica-se que tal matéria não foi prequestionada no Regional, razão pela qual é impertinente a invocação de ofensa ao mencionado dispositivo constitucional. Embargos de declaração...
... Em que pese do reclamante ter apontado violação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) nas razões da revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS IAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ês, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) assumir a responsabilidade e a ... a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e respeitados a conveniência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-48.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SÚMULA 294/TST. 3) CEF. BANCÁRIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICA. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. OJ TRANSITÓRIA 70 SDI-1. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da
... PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". Nos termos da nova redação da Súmula ... o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Discriminação sexual na doação sanguínea por homens homossexuais
O presente trabalho tem como objetivo discutir a discriminação sexual nas regras da doação sanguínea para homens homossexuais, observando a realidade fática em que está inserida e os preceitos constitucionais vigentes, com foco no direito a igualdade. Assim, torna-se relevante pela constatação da perpetuação de preconceitos historicamente instituídos, pois constata-se que, as regras que não...
... e os preceitos constitucionais vigentes, com foco no direito a igualdade. Assim, torna-se relevante pela constatação da perpetuação de ... : Doação sanguínea; homens homossexuais; proibição ; princípio da igualdade; inconstitucionalidade ... ABSTRACT: his paper aims to ... -
Acórdãos nº AIRR-632/2012-0051-23. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PARA A MULHER. PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação
... mulher não fere o princípio da igualdade ... entre ... -
Uma noção de 'templos de qualquer culto' para os fins do artigo 150, VI, 'B' da Constituição
As imunidades subjetivas a impostos e, em especial, as imunidades conferidas aos "templos de qualquer culto", têm recebido uma interpretação demasiadamente generosa por parte da doutrina e dos Tribunais, ao ponto de viabilizar uma série de desequilíbrios no sistema tributário e na ordem econômica. Este artigo visa estabelecer uma noção de "templos de qualquer culto" que instrumentalize o...
... princípio da igualdade, nas suas especiais vertentes da generalidade da tributação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1181-92.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Tendo a Corte Regional, firme na prova dos autos, concluído pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do obreiro, impossível vislumbrar ofensa ao inciso I do artigo 62 da CLT. Esse dispositivo cuida de hipótese distinta, em que a atividade exercida pelo empregado é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Arestos...
... a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-293-73.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
... igual a todos, sem qualquer distinção, dando consequência ao princípio da igualdade, na sua concepção formal. Tal diploma serviu de base para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148500-37.2009.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. O eg. Tribunal Pleno, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. O eg ... o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-36.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As premissas retratadas nos arestos apontados não enfrentam, com a necessária especificidade, e em toda a sua extensão, os fundamentos do acórdão regional, nos termos da Súmula 23 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno do TST, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme...
... a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da ... -
Acórdão nº 2009/0125604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO ... em detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os licitantes ... 4. Recurso especial não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. ... consagrados como a igualdade e a liberdade ...
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Acórdão Nº 6853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA DESTA CORTE QUE IMPEDE ...
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Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... a capacidade contributiva do contribuinte, além de afrontar o princípio da igualdade na medida em que confere tratamento diferenciado entre os ...