Princípio da Igualdade
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Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a capacidade contributiva do contribuinte, além de afrontar o princípio da igualdade na medida em que confere tratamento diferenciado entre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-94.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, ainda que não tenha havido manifestação expressa considerando o princípio da igualdade, está evidenciado que não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional, pois a questão controversa foi resolvida com base no contexto fático dos autos e no art. 456, parágrafo único,
... que não tenha havido manifestação expressa considerando o princípio" da igualdade, está evidenciado que não se caracteriza negativa de presta\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 5. O princípio ... consagrados como a igualdade e a liberdade ...
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Acórdão Nº 6518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com...
... princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que todos devem ... ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-346-94.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, I, da ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO DE REELEIÇÃO PARA UM ... ÚNICO MANDATO ...
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Acórdão nº 2015/0077566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio da segurança jurídica ou do direito à igualdade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-20.2008.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos ... 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da ...
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Acórdão nº 2015/0290354-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... públicos em igualdade de condições, em observância princípio da ...
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Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O princípio ... consagrados como a igualdade e a liberdade ...
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Acórdão nº 2007/0195264-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , tal como dispõe o artigo 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes". (AGA 326119, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ ...
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Acórdão nº 2007/0309507-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Revista dos Tribunais, 2002, p. 1042.) ... 4. Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, do teor dos arts. 598 ...
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Acórdão nº 2016/0306037-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O princípio ... consagrados como a igualdade e a liberdade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-20.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL ... 2.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos ... 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da ...
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Transmissão das sessões e dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal em período eleitoral. Suspensão das atividades. Princípio da igualdade entre os candidatos. Princípio da normalidade das eleições. Possibilidade de abuso do poder econômico ou político
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-631-04.2012.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ão de quinze minutos de intervalo à mulher, não ofende o princípio da igualdade, firmado o entendimento de que o dispositivo foi recepcionado ...
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Acórdão nº 2007/0002839-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... afrontaria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e ... o da igualdade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-82.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME. RMNR. O Tribunal Regional, ao analisar o acordo coletivo de trabalho, decidiu que a instituição da remuneração mínima por nível de regime - RMNR - não fere o princípio da igualdade, porque, ao estabelecer um piso remuneratório mínimo, considerou o fato dos empregados estarem sujeitos a situações...
... remuneração mínima por nível de regime - RMNR - não fere o princípio da igualdade, porque, ao estabelecer um piso remuneratório mínimo, ... -
Acórdão nº 2016/0036559-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 76 do CPC/2015, assim como dispunha o antigo art. 13 do CPC/1973, verificada a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e...
... igualdade de tratamento e o princípio da demanda, havendo expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. FORMA DE CÁLCULO. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... igualdade" em relação aos cidadãos, por meio do princípio\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do ... Princípio da ...