Princípio da Igualdade
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e de domínio da União. À luz do princípio da ... , às claras, o augusto princípio da igualdade de todos ...
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Igualdade material e discriminação positiva: o princípio da isonomia
O princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. Não se trata, portanto, de um princípio formal ou neutro, mas de um conteúdo definido pela história e pela ideologia. Cabe ao Direito oferecer técnicas para a destruição das...
@1 A igualdade não é dada, ela é construída A questão sobre se a igualdade é natural, se os seres humanos apresentam uma mesma natureza e partem de condições originalmente (idealmente) equivalentes é uma questão filosófica e altamente polêmi... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... mínima de 10% (dez por cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e ... o imóvel em cessão, sob qualquer regime, em condições de igualdade com o vencedor da licitação ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 940847 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... decidida no acórdão recorrido sob fundamento constitucional - princípio da igualdade - não sendo possível o exame da tese nesta Corte em sede de ...
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Acórdão nº 2008/0278113-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma...
... situação de desequilíbrio na relação contratual, ferindo o princípio da igualdade entre partes. O reajuste da contribuição mensal do plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-77.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 55/TST. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da
... a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184-03.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO REGIONAL. 3. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INVIABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de...
... a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1171-65.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o...
... a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144300-35.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126/TST). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO AUTOR. OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS (SÚMULA 126/TST). 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ART. 384/CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, IV/TST). 5. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172/TST). DECISÃO...
... contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-359-24.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
TRABALHADOR AVULSO. IGUALDADE DE DIREITOS. VALE-TRANSPORTE. Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no art. 7º, inc. XXXIV, da Constituição da República, os dispositivos de lei que asseguram o vale-transporte se aplicam ao empregado avulso. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... BP/jl TRABALHADOR AVULSO. IGUALDADE DE DIREITOS. VALE-TRANSPORTE. Em observância ao princípio constitucional ... -
A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
... Percebe-se que a reforma trabalhista, fechando os olhos para o princípio constitucional da igualdade, da não discriminação e da vedação ao ...
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A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
... No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-22.2008.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento...
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos ... 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129200-32.2008.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art.
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL ... 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos ... 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da ... -
Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade
Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a...
... encontra inserido, para, posterior- mente, confrontá-lo com o princípio da igualda- de, a fim de demonstrar que a proporcionalida- de pode ser ... – Hendrick Pinheiro – Bruno Bartelle Basso cípio da igualdade tributária , no âmbito da administração pública consen - sual , por ... -
Acórdão nº 2010/0113693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos. Precedentes: AgRg no REsp ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-03.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos ... 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da ...
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Acórdão nº 2008/0013157-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O princípio da igualdade dos cidadãos faz com que, na esfera civil ou processual, ...
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Acórdão nº 2005/0136957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CÓDIGO CIVIL E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança ... Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria ... 4. Recurso especial provido ...
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Acórdão nº 2006/0178245-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado ...
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Acórdão nº 2006/0078247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-26.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME. RMNR. O Tribunal Regional, ao analisar o acordo coletivo de trabalho, decidiu que a instituição da remuneração mínima por nível de regime - RMNR - não fere o princípio da igualdade, porque, ao estabelecer um piso remuneratório mínimo, considerou o fato de os empregados estarem sujeitos a situações...
... remuneração mínima por nível de regime - RMNR - não fere o princípio da igualdade, porque, ao estabelecer um piso remuneratório mínimo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-883-89.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA. Os dispositivos constitucionais invocados que tratam do princípio da igualdade (art. 5º, caput e inciso I) são impertinentes ao debate, pois a matéria posta em discussão refere-se à proporcionalidade da justa causa aplicada. Agravo de instrumento desprovido.
... Os dispositivos constitucionais invocados que tratam do princípio da igualdade (art. 5º, caput e inciso I) são impertinentes ao debate, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92500-10.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTRUTURA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO - ECR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PROGRESSÃO. -CURVA DA MATURIDADE-. FUNCIONÁRIA CONCURSADA DE CARGO EFETIVO X FUNCIONÁRIOS EXERCENTES DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não
... ESTRUTURA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO - ECR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PROGRESSÃO. "CURVA DA MATURIDADE". FUNCIONÁRIA CONCURSADA ... -
Acórdão nº 2007/0093452-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. As questões relativas à violação do princípio da igualdade substancial e à abrangência do conteúdo normativo do ...