Princípio da isonomia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-87.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS ENTRE EMPREGADOS QUE TRABALHAM NA SEDE ADMINISTRATIVA DA RECLAMADA E AQUELES VINCULADOS A EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A existência de critérios objetivos que norteiam o pagamento de valores diferenciados de ticket alimentação entre os empregados da reclamada que prestam serviço em...
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A existência de critérios objetivos que norteiam o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-14.2007.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. No caso, a Corte Regional registrou que o pedido de diferenças salariais foi formulado na vigência do contrato de trabalho, dentro de período de 5 anos após a edição do ato contra o qual se insurge o reclamante. Devidamente respeitado, assim, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX,...
... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA CTVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES ... A instituição pela ... -
Um olhar para a inclusão: as cotas raciais nas universidades brasileiras e o princípio da isonomia
Este texto trata do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, consagrado no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, ante a suas acepções formal e material, bem como as medidas estatais interventivas de caráter afirmativo, garantidoras da efetivação deste princípio. Por fim, será debatido o papel das...
@1 Introdução A formação histórica e cultural do Brasil, fruto de uma colonização centrada na exploração mercantil, no regime escravocrata e nos latifúndios monocul... -
Acórdão nº 2007/0164575-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES ... 1.Os critérios para realização dos ...
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Acórdão nº 2003/0033426-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena ... O cumprimento individualizado da pena é ... à margem da progressão, sem ferir de morte, dentre outros, o princípio constitucional da isonomia ... Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2003/0134316-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena ... O cumprimento individualizado da pena é ... à margem da progressão, sem ferir de morte, dentre outros, o princípio constitucional da isonomia ... Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2013/0380800-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO. ADQUIRENTE DO VEÍCULO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE RECURSO...
... exatos limites, em vista de ofender ao princípio constitucional da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1517-48.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A existência de critérios objetivos, na norma coletiva, que norteiam o pagamento de valores diferenciados de ticket alimentação, em razão das condições e do local de trabalho, bem como as particularidades de cada contrato firmado entre a reclamada e os...
... TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A existência de critérios ... -
Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRINCÍPIO ... vencimentos ou parcelas remuneratórias por isonomia, como está ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1627640-09.2003.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS ... ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
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Acórdão nº 2007/0299787-9 de T5 - QUINTA TURMA
... equidade, isonomia e paridade, não foram objeto de apreciação ... legistas em atividade, pelo princípio da equidade, paridade, e ...
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Acórdão nº REsp 1248433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-37.2009.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OJ Nº 383 DA SDI-1 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1034730 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVENTOS. AUXÍLIO MORADIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Este Tribunal possui entendimento de que a discussão a respeito da concessão de auxílio moradia aos juízes classistas de primeira instância envolve análise do...
... PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVENTOS. AUXÍLIO MORADIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. FALTA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... licitantes, o que fere o princípio constitucional da isonomia e o bem jurídico ...
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Acórdão nº 2015/0158377-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISONOMIA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ... III. Em face do princípio da isonomia, a jurisprudência desta Corte firmou ...
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Acórdão nº 2008/0179008-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROFESSOR ... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 1335806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES – QPPMC. LIMITES ETÁRIOS DISTINTOS PARA CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu a causa em confronto...
... DISTINTOS PARA CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES ... 1. O Tribunal de origem decidiu a causa em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... calculado mediante a aplicação de critérios que preservem a isonomia salarial ... Art. 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser ... I - o princípio da equivalência salarial na primeira hipótese; ... II - critérios ...
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Acórdão nº 2007/0307744-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA. INVIABILIDADE. ISONOMIA RESPEITADA. RECURSO DESPROVIDO ... I - A alteração de nota de concurso ... II - O princípio da isonomia não resta violado quando as razões apresentadas pelo ...
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Acórdão nº 2007/0094783-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS ... 1. Embargos de declaração conhecidos como ... trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo ... 4. Apenas ...
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Acórdão nº 2015/0054607-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ofende o princípio" constitucional da isonomia \", há que se ressaltar ... que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0154929-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem,
... na prova dos autos, que houve ofensa ao princípio da isonomia, implica ...