principio da proporcionalidade e razoabilidade
- Acórdão nº RMS 33281 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 839923 / MG de T4 - QUARTA TURMA
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ...
-
Acórdão nº REsp 1300187 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso,...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1223-57.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ressalte-se, inicialmente, que embora a Corte Regional tenha registrado a possibilidade de se responsabilizar objetivamente a reclamada quanto à doença ocupacional acometida ao reclamante, com base na teoria do risco profissional, em verdade, a sua...
... , da Constituição Federal, consagra o princípio da responsabilidade subjetiva, pelo qual o ... ório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo aos critérios de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-11982-69.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO DA NOTA. 1. Cuida-se de ação mandamental em que a impetrante, servidora pública federal, indica como ato lesivo de seu direito o ato administrativo que a eliminou do...
... 6. Impossibilidade de aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72200-96.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951900-32.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade em relação ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1220010 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o...
-
Notas sobre a alteração da atividade jurisdicional
As concepções jurídicas – jusnaturalista, juspositivista e agora o constitucionalismo de princípios – ainda fazem discutir a alteração da atividade jurisdicional, que é evidente, ante os vastos posicionamentos encontrados em consulta jurisprudencial e doutrinária. Isso se deve também à política e à economia em que a sociedade está inserida. Elementos de atuação jurisdicional, como o princípio da...
... é o caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (neste estudo utilizado de ... política e econômica), faz com que o princípio da proporcionalidade/razoabilidade remonte a uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-292-27.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada em relação à doença ocupacional acometida ao reclamante, na medida em que a prova produzida (testemunhal e pericial) revelou a existência de nexo causal entre a atividade...
... quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo ... -
Acórdão Nº 1249715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... fundamental à saúde e o princípio da livre iniciativa. Necessidade de que ... as ... proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 5. No caso, a ...
-
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE – ATIVIDADE LEGISLATIVA ... padrões fundados no princípio da proporcionalidade, pois todos os atos ...
- Acórdão nº AgRg no HC 189648 / MS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-11.2006.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2688-21.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-631000-57.2008.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2042100-29.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069645320194058400), 19-08-2021
AC Nº 0806964-53.2019.4.05.8400 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSAS DE MESTRADO E DOUTORADO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL DURANTE A SELEÇÃO.
... e) O propósito do princípio da vinculação ao edital é, justamente, ... harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... § 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144100-49.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A Corte Regional, com fundamento no princípio da mera sucumbência, manteve a sentença que ... como considerou o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, previsto no artigo 944 do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-88.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a decisão adotada pelo Tribunal Regional, visto que o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja o artigo 880 da CLT, o qual...
... danos, porquanto o Juízo pautou-se no princípio da persuasão racional, nos termos do artigo 131 ... como considerou o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, previsto no artigo 944 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-92.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... dano, porquanto o Juízo pautou-se no princípio da persuasão racional, nos termos do artigo 131 ... como considerou o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, previsto no artigo 944 do ...
-
Acórdão Nº 0014188-05.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... ,00 não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como não serve de ... Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151100-04.2003.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... dano, porquanto o Juízo pautou-se no princípio da persuasão racional, nos termos do artigo 131 ... como considerou o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, previsto no artigo 944 do ...