Princípio da Reserva Legal
-
Acórdão nº 2007/0158832-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E ABOLITIO CRIMINIS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1537-39.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... contratada após legítimo e perfeitamente legal processo licitatório" e que, "à época da ... levando-se em consideração o violado princípio da reserva legal". Entretanto, a Súmula nº 331 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2012.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA. IMPROPRIEDADE DO RITO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Dessa feita, não impulsiona o processamento do recurso de revista alegação de ofensa a dispositivos de lei. 2. Ressalte-se, ademais, que o...
... 2. Ressalte-se, ademais, que o princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6540-65.2005.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-74.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... equivocada do ônus da prova, e sim no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do ... legal invocado. Recurso não conhecido ... VÍNCULO ... Primeiramente, o princípio da reserva legal, dado o seu caráter genérico, não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-26159/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não há que se cogitar em infringência aos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, se o Regional manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas no recurso. DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - Não há como se reconhecer violação do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição...
... COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - Não há como se reconhecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66340-13.2003.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.
... ANUÊNIOS. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148048920204058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0814804-89.2020.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃ
... 109 do mesmo diploma legal" ... A contagem inicial do prazo para a prescri\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119140-97.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-24.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA....
... FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Na esteira de precedentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-07.2006.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos ... 1. O princípio da reserva legal, erigido no inciso II, do artigo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124340-89.2008.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ... A edição de súmula de ... não havendo cogitar inobservância ao princípio da reserva legal, bem como ao princípio da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63540-92.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM À
... FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Na esteira de precedentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191800-15.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A necessidade de reexame da norma coletiva impede o conhecimento da revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA...
... FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Na esteira de precedentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-02.1995.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... APLICABILIDADE ... 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-58.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. FATOS E PROVAS. DECISÃO UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 366. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência da Corte e impondo-se, para o acolhimento dos argumentos da parte, o revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º,...
... FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Na esteira de precedentes da ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-74.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-74.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-74.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-74.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-74.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-74.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-74.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-74.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...