principio da verdade real processo penal
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, obter dados informáticos específicos ... não abrange a obtenção de dados em tempo real e, muito menos, o acesso ao conteúdo das ... seria afetar de modo significativo o princípio nemo tenetur e as prerrogativas pessoais que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII - a opção do autor ... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... l) verdade formal (e seu reverso: a verdade real); m) aquisição processual ou comunhão da ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Processo nº 0054663-63.2015.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Júri. Homicídio Qualificado Tentado. Arguição de Nulidade Do Processo. Ofensa Ao Princípio Da Imparcialidade. Rejeição. Mérito. Cassação Do Julgamento. Decisão Manifestamente Contrária Às Provas Dos Autos. Não Ocorrência. Condenação Mantida. Nos Termos Do Art. 212, Caput, e Parágrafo Único, Do Código de Processo Penal, O Juiz Poderá, No Ato de Oitiva Da Vítima e de...
... AO PRINCÍPIO ... Processo Penal ... Plenária, verifica-se que a verdade real que daí emerge se ... -
Acórdão Nº 232622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL. ARTIGOS 228 E 229 DO CÓDIGO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de...
... PROCESSO PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E ... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS ... GRIEF. REEXAME DE FATOS ... verdade real, ante a possibilidade de perecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000997220184058101), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...
... 345 e 346 do Código de Processo Penal. ... Segundo a narrativa ministerial, o ... óvel, teriam descoberto que a numeração real referente ao veículo seria 9BGPB69NOFB212391, ... II - aplicação do princípio da consunção para que o crime de falsificação ... ), que atestou que veículo apreendido, em verdade, se tratava do Cruze de Placa PDQ-9804. A ... -
Irará - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000876-64.2020.8.05.0109 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Irará ... VARA CRIMINAL DE IRARÁ ... Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n ... 17, § 6º "Em nome do princípio da busca da verdade real, que rege o processo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... 71 DO ... CÓDIGO PENAL E ART. 1°, CAPUT C/C § 4º DA LEI N° 9.613/98, ... ORCRIM, INVERTENDO A VERDADE DOS FATOS EM FRANCO ... PREJUÍZO A OPERAÇÃO ... PROCEDENDO COM REFLEXO NA BUSCA DA VERDADE REAL E, VIA ... DE CONSEQUÊNCIA, A INDICAR A ... , quando produzida com transgressão ao princípio ... constitucional do contraditório, notadamente ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em ... , reduz na sua linguagem as complexidades do real, 456 priorizando apenas os aspectos que ... nos esquecendo das múltiplas teorias da verdade (verdade por correspondência, por coerência, ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.NULIDADE DE PROVA. INOCORRÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA DOJUÍZO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR NÃO SE MANIFESTAR APÓS OINTERROGATÓRIO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal - CPP,ocorrendo a preclusão no tocante...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. REGIÕES DIVERSAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO REJEITADA. INQUÉRITO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE TEM SEDE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA NÃO INDICAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. 1. A decisão do Juízo...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII – a opção ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... deve conduzir o processo na busca da verdade real, a decisão regional, no sentido de que o juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00077689220074058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007768-92.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTINA MALVESSI ADVOGADO: Milton Jordao De Freitas Pinheiro Gomes ADVOGADO: Rodrigo Bomfim Daebs De Souza APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: URBANO JOSE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Frederico Guilherme Rodrigues De Lima ADVOGADO: Clarissa Freitas Rodrigues De Lima REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE:...
... 317 do Código Penal, aplicando-se ao primeiro a qualificadora do ... , caracteriza apenas a aplicação do princípio da emendatio libelli, segundo o qual, à luz do ... ções telefônicas a fim de constatar a real extensão da organização criminosa composta, em ... ística do processo penal, que busca a verdade real, pode levar o magistrado, no ato sentencial, ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. ALEGADA CONEXÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA Jà ANALISADA NO HC 699.034/MG. 3. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CP. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 13.718/201
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... verdade real, a oitiva de testemunhas distintas daquelas ... NO PROCESSO PENAL. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS ... DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE ... -
Jacobina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... AMORIM DE SANTANA (OAB 65621/BA) - Processo 0700139-38.2021.8.05.0137 - Ação Penal - ... [] § 6º Em nome do princípio da busca da verdade real, que rege o processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110172320204050000), 02-12-2020
PJE 0811017.23.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA PROVA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de revisão criminal apresentada pela defesa de JOSÉ RUBANILSON CAMPELO DA SILVA em face de sentença transitada em
... BUSCA DA VERDADE REAL. VEÍCULO PARA CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO ... 621 DO CPP. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENTENÇA FUNDADA EM ... a segurança jurídica e mesmo o princípio do livre convencimento motivado ... Resumindo, ... -
Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... e por aplicativos de conversas, 31 a verdade se tornou algo quase utópico no Brasil, chegando ... ão “Deus seja louvado” nas cédulas de Real ... O uso da expressão “Deus seja louvado” ...
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Decisão da Presidência nº 1256610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... do juízo a quo; (iii) da ofensa ao princípio da verdade real, ante o indeferimento de ... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ... Juízo a quo competente ...
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Decisões Monocráticas nº 1256610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... do juízo a quo; (iii) da ofensa ao princípio da verdade real, ante o indeferimento de ... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ... Juízo a quo competente ...
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Acórdão, Processo nº 5001949-21.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-06-2021
... ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68 ... A princípio, no que toca à violação ao sistema acusatório ... PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Consoante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08116711020204050000), 06-10-2021
PJE 0811671-10.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO E MESMO FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONDENAÇÃO SEM PROVAS SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO MPF NA IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL COM PENA MAIS ALTA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS...
... sido contrária a texto expresso de lei penal; 2) teria sido condenatória, apesar da ... BUSCA DA VERDADE REAL. VEÍCULO PARA CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO ... a segurança jurídica e mesmo o princípio do livre convencimento motivado ... Resumindo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... justa causa para propositura da ação penal; 2) teria ocorrido a responsabilização objetiva ... Além, por evidente, de possibilitar um real e efetivo exercício do direito ao ... A exigência é corolário do princípio da ampla defesa. Afinal, o acusado necessita que ... A bem da verdade , para recair a responsabilidade, ou ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande trave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... 876 da CLT ... Em verdade", para os títulos executivos judiciais, a execuç\xC3" ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... tributário brasilei- ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da ... ções (premissas), de for - ma que uma verdade sob determinado modelo de referência pode ser ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Irará - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000377-27.2017.805.0109 - Ação Penal - Procedimento Sumário (4-1-3) ... 17, § 6º "Em nome do princípio da busca da verdade real, que rege o processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... -se, de ofício, os limites da ação penal, tornando-se explícito que a discussão nestes ... diante da imperiosa aplicação do princípio in dubio pro reo ... Ao fim, o recorrente ...