principio da verdade real processo penal
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ... 13. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ...
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Acórdão nº 2007/0034711-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. AÇÃO PENAL" INTENTADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM REPRESENTAÇ\xC3" ... ático de Direito, o devido (justo) processo legal impõe a temperança do princípio da ... verdade real almejada, porquanto não são poucas as ...
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Acórdão nº 2006/0038276-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, ... poderá ser vislumbrada, à luz do princípio da busca da verdade real, após a conclusão da ... , sendo-lhes assegurados, durante todo o processo, o direito à ampla defesa e ao contraditório ...
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Acórdão nº0023710-64.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 18-01-2024
... 4 Cmara Criminal - Recife - F:( ) Processo n 0023710-64.2023.8.17.9000 PACIENTE: JARIS ... da Comarca de Pombos/PE, nos autos da Ao Penal n 0000414-51.2023.8.17.4590, em que se apura o ... orientado pelo princpio da busca pela verdade real dos fatos, de modo que eventuais novas ...
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Acórdão nº 2008/0157946-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA CAUTELAR. INÉPCIA ... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. PRISÃO ... processo, pela natureza da persecutio criminis, para a quirição da verdade real e exercício tanto da ampla defesa quanto do ...
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Acórdãos nº 0002997-83.2015.8.26.0404 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Junio de 2018
... , §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal e 244-B, da Lei n. 8.069/90, c.c. o 70, ... Preliminares. Nulidade do processo. Corréu desacompanhado de advogado na ... Violação ao princípio da identidade física do juiz. speito à verdade real dos fatos e do prejuízo ...
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nº 94.01.02499-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 1994
... Autuado em: 4/2/1994 ... Processo Originrio: 930009007-0/mg ... Texto disponible ...
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Acordao Nº 43980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2013
HABEAS CORPUS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - SUSPENSÃO DAS DETERMINAÇÕES DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - BUSCA DA VERDADE REAL. 1) A via estreita do habeas corpus não se presta a análise da competência da justiça estadual para processamento e julgamento de ação penal, existindo procedimento próprio e...
... 288, 317, 321e 359-B e D, todos do Cdigo Penal. Dissertou acerca de atos praticados pela ... a liminar que, em se tratando de processo penal, deve, prevalecer a busca da verdade real, ... -
Acordao Nº 43980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2013
HABEAS CORPUS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - SUSPENSÃO DAS DETERMINAÇÕES DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - BUSCA DA VERDADE REAL. 1) A via estreita do habeas corpus não se presta a análise da competência da justiça estadual para processamento e julgamento de ação penal, existindo procedimento próprio e...
... 288, 317, 321e 359-B e D, todos do Cdigo Penal. Dissertou acerca de atos praticados pela ... a liminar que, em se tratando de processo penal, deve, prevalecer a busca da verdade real, ... -
Acordao Nº 43980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2013
HABEAS CORPUS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - SUSPENSÃO DAS DETERMINAÇÕES DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - BUSCA DA VERDADE REAL. 1) A via estreita do habeas corpus não se presta a análise da competência da justiça estadual para processamento e julgamento de ação penal, existindo procedimento próprio e...
... 288, 317, 321e 359-B e D, todos do Cdigo Penal. Dissertou acerca de atos praticados pela ... a liminar que, em se tratando de processo penal, deve, prevalecer a busca da verdade real, ... -
Acordao Nº 43980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2013
HABEAS CORPUS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - SUSPENSÃO DAS DETERMINAÇÕES DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - BUSCA DA VERDADE REAL. 1) A via estreita do habeas corpus não se presta a análise da competência da justiça estadual para processamento e julgamento de ação penal, existindo procedimento próprio e...
... 288, 317, 321e 359-B e D, todos do Cdigo Penal. Dissertou acerca de atos praticados pela ... a liminar que, em se tratando de processo penal, deve, prevalecer a busca da verdade real, ... -
Acordao Nº 43980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2013
HABEAS CORPUS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - SUSPENSÃO DAS DETERMINAÇÕES DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - BUSCA DA VERDADE REAL. 1) A via estreita do habeas corpus não se presta a análise da competência da justiça estadual para processamento e julgamento de ação penal, existindo procedimento próprio e...
... 288, 317, 321e 359-B e D, todos do Cdigo Penal. Dissertou acerca de atos praticados pela ... a liminar que, em se tratando de processo penal, deve, prevalecer a busca da verdade real, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade: ... a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... a condenados por crimes sem violência real, que reduzam substancialmente a população ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... "demonstrar" a realização do que, em verdade", não teriam sido realizado, a exemplo de \" relat\xC3" ... tal assertiva não corresponde à situação real ocorrida, pois a empresa foi contratada duas ... ), em suas alegações finais, em princípio, a existência de depósito na conta bancária da ... -
Acórdão nº 2006/0269853-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO ... ória à realidade dos fatos, em busca da verdade real, que deve sempre prevalecer em face da ... dos interesses envolvidos na esfera do processo penal ... IV. Inexistência de violação ao ...
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Decisão com número 0598757-93.2008.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 30-06-2023
... ência do Tribunal do Júri e Execução Penal) ... Balcão Virtual: E-mail ... Processo n.: 0598757-93.2008.8.09.0024 ... Natureza: ... verdade real ... Encartou-se registro de atendimento ... Pelo princípio da ... eventualidade ou da preclusão, cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1637-23.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir e declinou os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão do reclamante.
... juiz tem ampla liberdade na direção do processo e deve velar pelo rápido andamento da causa ... Civil, muito embora, em virtude do princípio da verdade real, próprio do Direito Penal, a ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... Em verdade, o controle de constitucionalidade feito pelo ... fim a que se destina, ou seja, à concreta e real proteção do bem jurídico. Quando a comprovada ...
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Decisão monocrática Nº 53634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... a referida documentação é estranha ao processo, não sendo disponibilizada à defesa no bojo do ... ções requisitadas tendo como base a ação penal n° 0501299- 05.2021.8.05.0001 e a medida ... Juízo ponderou a necessidade da busca da verdade real, oportunizando o exercício dos direitos do ... pela Defesa, pela invocação do princípio da paridade das armas, de forma a comprovar a ...
- Acórdão nº RHC 26882 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Generalidades
@Conceito de princípio ... Conquanto o vocábulo princípio (do latim ... ão do direito positivo"( Teoria Geral do Processo", 21a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, ... mais eficientes e rápidos de descobrir a verdade e de evitar o erro; ... jurídico: tratamento ... o princípio da verdade formal, no processo penal é soberano o princípio da verdade real. Ainda: ...