principios celeridade e economia processual

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  • A aplicação da Lei Federal nº. 11.441/07 sob a ótica dos princípios da celeridade e da economia processual

    Introdução; 2 Teoria Geral dos Princípios; 3 Princípio da Celeridade e o Princípio da Economia Processual; 4 Os Procedimentos Extrajudiciais Previstos na Lei Federal n. 11.441/07; 5 Atual Posicionamento Jurisprudencial sobre a Faculdade/Obrigatoriedade dos Procedimentos Extrajudiciais Trazidos pela Lei Federal n. 11.441/07; 6 Critérios de interpretação das leis; 7 Considerações Finais; Referência...

  • Acórdão nº EREsp 681881 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a...

  • Acórdão nº REsp 1085460 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO AUTORIZADA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. - A contradição que rende ensejo a propositura de embargos declaratórios é aquela que encerra uma...

  • Acórdão nº REsp 1162398 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a ...

  • Acórdão nº 2010/0030010-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1279785/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)

  • Acórdão nº REsp 918677 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL. BAIXA LIQUIDEZ. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. MOLDURA FÁTICA A APONTAR QUE O EXECUTADO DISPÕE DE NUMERÁRIO SUFICIENTE. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA, POR ACARRETAR, SEM RAZOABILIDADE, MAIOR DISPÊNDIO DE TEMPO E DE ATOS PROCESSUAIS. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, é legítima a ...

  • Acórdão nº 70049233745 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. Cerceamento de defesa Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios...

  • Acórdão nº 115199 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DO COACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior...

  • Acórdão nº 2011/0028312-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO DE MEMBRO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 41/STJ. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO TRF/1ª REGIÃO. Apesar de não constar no rol dos recursos elencados na legislação processual ...

  • Acórdão nº 2006/0105512-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Ocorrência de erro material que não traz qualquer prejuízo à parte. Relativamente à apontada violação ao artigo 125, inciso I do CPC, ressalta-se que o magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 867825 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Ocorrência de erro material que não traz qualquer prejuízo à parte. Relativamente à apontada violação ao artigo 125, inciso I do CPC, ressalta-se que o magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente...

  • Acórdão nº REsp 1086991 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E ANEXAÇÃO DE CÓPIAS ALÉM DA TRANSCRIÇÃO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE. - Para o acórdão recorrido, o artigo 285-A do Código de Processo Civil que, diante de inicial, autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência, exigiria, implicitamente,...

  • Acórdão nº 2010/0215961-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1385546 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e...

  • Acórdão nº 2009/0212970-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE AO JUÍZO RESCINDENDO E NÃO AO JUÍZO RESCISÓRIO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, e não aos fundamentos do...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1382711 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste...

  • Acórdão nº 2011/0011117-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste...

  • Acórdão nº 2007/0221214-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. HAVENDO RAZOÁVEL DÚVIDA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PREJUDICA ...

  • Acórdão nº 2009/0017860-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. Na espécie, o INMETRO ajuizou execução fiscal contra a recorrida perante a Justiça Federal. Houve expedição de carta precatória à Justiça Estadual a fim de efetuar a citação. Discute-se a necessidade de pagamento de custas por...

  • Decisão Monocrática nº 70042261198 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

    RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). CERCEAMENTO DE...

  • Acórdão nº 70033852534 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. A sentença restou mantida quanto à condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas processuais, porquanto reflete o entendimento deste colegiado, não havendo falar em ofensa aos princípios...

  • Acórdão nº 70033852534 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. A sentença restou mantida quanto à condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas processuais, porquanto reflete o entendimento deste colegiado, não havendo falar em ofensa aos princípios...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-385000-10.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação consistente em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, ainda que à revelia de pedido...

  • Acórdão nº 0373307-76.2012.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COM JUNTADA DE CONTRATO APÓS DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (FLS. 85/100). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A disposição do §1º-A, do art. 557, do CPC, visa concretizar os princípios da celeridade e economia processual; 2. No...

  • Acórdão nº 0373547-65.2012.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO JUNTADO ÀS FLS. 147/150. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ DANDO PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A disposição do §1º-A, do art. 557, do CPC, visa concretizar os princípios da celeridade e economia processual; 2. No caso a decisão agravada foi proferida com base ...