principios gerais do direito do trabalho
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... , a saber, o regulamento empresarial): o contrato de fato “não se qualifica como diploma instituidor de atos-regra, de comandos abstratos, gerais, impessoais; ao contrário, ... compõe-se de cláusulas concretas, específicas e pessoais, envolvendo apenas as partes contratantes. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454700-09.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa...
... ção Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios ... apenas elenca os princípios gerais da atividade econômica e, por essa razão, não ... direito de propriedade, mas expropriação de bens ou ... - Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - O concurso obedecerá às normas da Lei ... do Concurso: I - de que é bacharel(a) em Direito; II - de que atenderá, até a data da ... Princípios hermenêuticos. Nova hermenêutica ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... Normas Gerais e Atribuições ... Art. 154. Em todos os locais ... I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo; ... II - orientar a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Fontes do Direito do Trabalho
... conceitua o Direito do Trabalho como sendo o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e ... do Trabalho são a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais do Direito e o Direito Comparado. Veja brevemente cada uma delas, logo ...
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Considerações gerais
... O trabalho perigoso e insalubre é regulamentado na CLT, ... é tecnicamente correto dentro dos princípios da Higiene Ocupacional ... No campo da ... Todavia, em termos de direito, a percepção parcial do adicional de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20495-60.2014.5.04.0027)
... horária reduzida terá assegurado o direito ... de preferência de recuperá-la, ... acima de valores éticos, de princípios gerais do direito e do Direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... do CPC é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial com o artigo ...
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Prefácio
... a passagem da Consolidação das Leis do Trabalho para a Constituição ... Desse sistema ... O Direito não deve fechar os olhos diante da realidade ... , deve ter atuação norteada pelos princípios gerais do Direito e, mais especificamente, do ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º ... O Poder de controle quer dizer do direito de o empregador fiscalizar as afividades ... ão a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais do Direito e o Direito Comparado. Veja ...
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A nova legislação trabalhista e o supremo: um olhar sobre o passado, em busca de balizas para o futuro
... êa da Veiga, bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis, onde ... da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, possui notável trajetória na magistratura, ... , considerada a própria história, princípios e as recentes alterações legislativas. A quadra ... ter atuação norteada pelos princípios gerais do Direito e, mais especificamente, pelos ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Fica instituída a Política ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS ... Art. 3º São princípios da ... I – educação como direito para todos em um sistema educacional equitativo e ... e etapas de ensino e a organização do trabalho pedagógico para o ensino da língua portuguesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001212-54.2019.5.07.0007), 2020-10-01
... que retiram do trabalhador marítimo o direito constitucional do gozo das férias" ... Aduz ... podem dispor de forma contrária aos princípios e regras gerais do Direito do Trabalho, devendo ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... direito a cuidados e assistência especiais; ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ... á formular sugestões e recomendações gerais com base nas informações recebidas nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I Das metas e prioridades da ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001321-69.2014.5.07.0031), 2015-03-24
... pagas, estando ao obreiro resguardado o direito de postular possíveis diferenças que, por ... , o que é inadmissível, segundo os princípios que norteiam a legislação do trabalho e a regra ... que se coaduna com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0010315-23.2013.5.07.0031), 2013-10-29
... consignados na rescisão, assegurado o direito de submeter à apreciação do Poder Judiciário ... constitucional que se coaduna com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001398-57.2014.5.07.0038), 2015-02-09
... 4, esta destinada apenas para os que tem direito a "quebra de caixa", porém, tais regras não ... ordenamento jurídico, assim como aos princípios gerais do Direito do Trabalho ... Se não ...
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Acordão nº 20150878081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2015
... do reclamante para todos os efeitos de direito. As férias, 13ºs salários e os depósitos do ... que aplicar ao direito do trabalho os princípios da culpa “in eligendo” e “in vigilando”, ... identificados com os princípios gerais do direito do trabalho, vez que não implica na ...
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Acordão nº 20151012045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... , restou comprovado o fato constitutivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, I do ... , por conseguinte, no âmbito dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A ... identificados com os princípios gerais do direito do trabalho, como aliás, reconhecido ...
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Acordão nº 20150825999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Septiembre de 2015
... Isso porque os princípios" norteadores do legislador ordinário que levaram \xC3" ... identificados com os princípios gerais do direito do trabalho, como, aliás, reconhecido ...
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Acordão nº 20150877620 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2015
... 14 da Lei 5.584/70, a limitação do direito à assistência judiciária somente aos ... Os princípios" norteadores do legislador ordinário que levaram \xC3" ... identificados com os princípios gerais do direito do trabalho, como, aliás, reconhecido ...