principios gerais do direito do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1419-49.2012.5.01.0077) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Recurso de Revista de que não se conhece.
... -se descabidas as alegações de que o direito aderiu ao contrato de trabalho dos autores e de ... ele plenamente afeiçoado com os princípios gerais do Direito do Trabalho, especialmente, o ... -
Acórdão Nº 0020804-46.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. INVALIDAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. Conforme entendimento contido no item IV da Súmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
... , bem como a atual jurisprudência e princípios gerais do Direito do Trabalho ... A demandada ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a ... 1º desta Lei obedecerá aos princípios": ... I - da anualidade; ... \xC2" ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... direito de acompanhar todos os atos de instrução do ...
-
Noções fundamentais de direito processual do trabalho
... é ramo da ciência jurídica, constituído pelo conjunto de princípios e regras (legais, jurisprudenciais e usuais) empregados na organização ... costumes, a equidade, a analogia, a jurisprudência, os princípios gerais do Direito, os princípios de direito do trabalho e o direito comparado. O ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 808-42.2017.5.10.0022)
... , na função de "Auxiliar de Serviços Gerais". Relatou que cumpria jornada semanal de 40 horas ... isso com redução ou supressão de direito legal e constitucionalmente assegurado ao ... (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Princípios gerais do direito do trabalho. In: __. Curso de ...
-
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base ... álidas da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos Direitos do ... "Protocolo de San Salvador" (1988); os Princípios para a Proteção dos Doentes Mentais e para a ... as conclusões, observações e sugestões gerais da Comissão para o cumprimento progressivo da ...
-
Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
@I. Introdução ... O Direito consiste no conjunto de princípios, institutos e regras, encorpados por coerção, que imprimem certa ... desse processo — busca submeter a regras mais objetivas, claras, gerais e sistemáticas essas duas dimensões e dinâmicas, para que o processo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1° Esta Lei institui a Política ... ário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de ... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia ... § 2° Na hipótese de remoção ... fundamental e médio devem incluir os princípios ...
-
O vínculo de emprego no trabalho em aplicativos e o caso dos portuários
Opinião: Vínculo de emprego no labor em aplicativos e os portuários
... base na analogia, na equidade e nos princípios e normas gerais do Direito do Trabalho [9], ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1531-43.2012.5.22.0106) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO PRÉVIA DA EXECUTADA - NECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC Diante de possível violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado. II -...
... 769 da CLT), e incompatível com os princípios específicos do ... direito material e ... ão e de não contrariedade aos princípios gerais do Direito do Trabalho ... Logo, não é ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000938-23.2016.5.07.0031), 2016-11-02
... proposta, para que se garanta o direito de se invocar a tutela jurisdicional ... Assim, ... , o que é inadmissível, segundo os princípios que norteiam a legislação do trabalho e a regra ... que se coaduna com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da ...
-
Acórdão Nº 0020376-34.2014.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DÉCIMA QUARTA, DÉCIMA SÉTIMA, DÉCIMA QUINTA, DÉCIMA PRIMEIRA, NONA E DA DÉCIMA TERCEIRA RECLAMADA - Exame conjunto da matéria comum RAMO CALÇADISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização de serviços ligados à atividade fim da tomadora, por meio de empresa interposta, configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, razão...
... titular das obrigações relacionadas ao direito invocado, a recorrente está legitimada para ... sistematicamente, relacionando-se os princípios gerais do Direito do Trabalho com os princípios ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000028-30.2015.5.07.0031), 2015-03-24
... , postulando, pelas razões de fato e de direito expostas, em relação ao contrato de trabalho ... constitucional que se coaduna com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000081-11.2015.5.07.0031), 2015-06-08
... 7º, inciso XXIX, alínea a, assegura o direito de "ação, quanto a créditos resultantes das ... constitucional que se coaduna com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da ...
-
Acórdão Nº 0020210-33.2018.5.04.0381 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.
... , inter-relacionando os princípios gerais do Direito do Trabalho com os da atividade ... -
Acórdão Nº 0020955-39.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Indeferido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e não havendo o recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo de 05 dias, nos termos da OJ nº 269, II, da SDI-I do TST, o recurso não é conhecido, por deserto.
... defesa não demonstram a satisfação do direito buscado na data aprazada ... Desta forma, em ... , bem como a atual jurisprudência e princípios gerais do Direito do Trabalho ... Não prospera ... -
Acordão nº 20160268618 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... a fim de se compatibilizar com os princípios gerais do direito do trabalho. Dentre ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... princípios adotados por todos os povos sem distinção; a ... õe-se a feitura de algumas considerações gerais e preambulares, notadamente considerações sobre ...
-
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... ed., São Paulo: LTr, 2013), em seu Capítulo V — “Princípios Gerais do Direito (ou de Outros Ramos Jurídicos) Aplicáveis ao Direito do Trabalho”. De toda maneira, por lealdade ao leitor, deve ser enfatizado que a ...
-
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... , a saber, o regulamento empresarial): o contrato de fato “não se qualifica como diploma instituidor de atos-regra, de comandos abstratos, gerais, impessoais; ao contrário, compõe-se de cláusulas concretas, específicas e pessoais, envolvendo apenas as partes contratantes. Não se ...
-
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... , a saber, o regulamento empresarial): o contrato de fato “não se qualifica como diploma instituidor de atos-regra, de comandos abstratos, gerais, impessoais; ao contrário, ... compõe-se de cláusulas concretas, específicas e pessoais, envolvendo apenas as partes contratantes. Não ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... Normas Gerais e Atribuições ... Art. 154. Em todos os locais ... I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo; ... II - orientar a ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... e do porto organizado, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... #Redação dada pelo ...
-
Aplicação do Direito do Trabalho
@1. Considerações gerais ... O art. 8º da CLT assim dispõe: “As autoridades administrativas e ... , pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do Direito do Trabalho, e, ...