principios gerais do direito processual
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente ... enunciação do Livro II, trata em termos gerais da função jurisdicional ... A função ... de Direito é dado pelo conjunto de princípios que conformam a própria Constituição num todo ...
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O sistema de precedentes no direito pátrio: uma análise à luz do garantismo penal
O trabalho trata dos precedentes judiciais e da sua aplicação no âmbito criminal à luz do garantismo penal. Parte-se da contextualização dos precedentes, da análise da possibilidade de aplicação das normas processuais civis ao processo penal e dos principais desdobramentos do garantismo penal. Assim, objetiva-se verificar se o sistema de precedentes não será utilizado apenas para resolver um...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume ... precedentes no Brasil, que os mesmos princípios decisórios sejam aplicados em casos idênticos; ... pois a vinculação a preceitos abstratos, gerais, características de lei, só pode ocorrer ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social; ... j) ... do Comércio é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil com sede e fôro ... ções arrecadadoras, segundo o rito processual dos executivos fiscais ... § 2º No caso de ... com uniformidade de objetivos e de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1309862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... - 130 do CPC, e encerrar a instrução processual, registrou que as provas documentais carreadas ... (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao ...
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Capítulo 12: Revisita à desconstrução do modelo jurídico inquisitorial
... 2 Professor Adjunto de Direito Penal, da Universidade Federal do Rio de Janeiro ... material”, bem como na prisão processual como regra – “um suspeito podia ser preso a ... (1755) e Do Contrato Social: ou princípios do Direito Político (1757) – visualizarem a ... Introdução aos Princípios Gerais do Direito Processual Penal Brasileiro ... Revista ...
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Acórdão nº 2015/0150629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINC
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... : GILBERTO DO COUTO ... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... -
Estudo comparativo das ações de conhecimento e respectivas sentenças
... ção dos fatos e a aplicação do direito ... Os fatos, que são objeto de conhecimento do ... ências de um dos mais importantes princípios gerais do Direito Processual, enunciado por ...
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Acórdão nº 2015/0269630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" ... TRIBUTÁRIO. ... LANÇAMENTO. NOTIFICA\xC3" ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Referências
... Direito processual público ... São Paulo: Malheiros, ... São Paulo: Ed. RT, 2000. ______. Princípios do processo civil à luz do título III do ... Recursos cíveis – Sistema de normas gerais. São Paulo: Freitas Bastos, 1963 ... LOPES, ...
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Acórdão nº 0064224-90.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 219 § 5º, CPC. APLICAÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO....
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... ção evidente é conspirar contra os Princípios Gerais do Direito, segundo os quais as ... -
O juízo de admissibilidade da acusação e a limitação do poder
Opinião: Juízo de admissibilidade da acusação e limitação do poder
... sobre a importância do estudo da base do Direito Processual Penal, aqui entendida como aquilo que ... Introdução aos princípios gerais do Direito Processual Penal Brasileiro. In ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... : MÁRCIO DIAS MATTOS ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... PRINCÍPIOS ... ao próprio Estado Democrático de Direito ...
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... , quando mandou recorrer à analogia, ao costume e aos princípios gerais do direito, havendo lacunas na lei e que o Juiz não pode deixar de ... ípios gerais do direito civil, do direito penal, do direito processual, do direito trabalhista. Além disso, os princípios gerais do direito se ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... ) e formais (lei, costume, jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais de direito) ... Preferimos classificar as fontes do Direito ...
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Notas sobre a perene crise do princípio de obrigatoriedade da ação penal no ordenamento italiano
Este artigo pretende analisar o cenário italiano e as principais discussões relacionadas à obrigatoriedade da ação penal e à possibilidade de previsão de critérios de priorização para relativização de tal premissa. Trata-se de questão primordial diante da generalizada sobrecarga da justiça criminal, especialmente em razão do expressivo e há muito descrito fenômeno da expansão do direito penal....
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... de convergência de um complexo de princípios basilares no sistema constitucional” 4 ... Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. Revista ... -
Acórdão nº 0064224-90.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Febrero de 2014
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... PRESCRIÇÃO ... Princípios" Gerais do Direito, segundo os ... quais as obriga\xC3" ...
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Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
... o corréu delator tem uma posição processual" com carga acusatória. Nesse sentido, a apresenta\xC3" ... Sem falar que é decorrência básica do direito de defesa, ter conhecimento de toda a tese e ... Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ... -
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
... o corréu delator tem uma posição processual" com carga acusatória. Nesse sentido, a apresenta\xC3" ... Sem falar que é decorrência básica do direito de defesa, ter conhecimento de toda a tese e ... Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ... -
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
... o corréu delator tem uma posição processual" com carga acusatória. Nesse sentido, a apresenta\xC3" ... Sem falar que é decorrência básica do direito de defesa, ter conhecimento de toda a tese e ... Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ... -
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
... o corréu delator tem uma posição processual" com carga acusatória. Nesse sentido, a apresenta\xC3" ... Sem falar que é decorrência básica do direito de defesa, ter conhecimento de toda a tese e ... Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ... -
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
... o corréu delator tem uma posição processual" com carga acusatória. Nesse sentido, a apresenta\xC3" ... Sem falar que é decorrência básica do direito de defesa, ter conhecimento de toda a tese e ... Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ... -
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
... o corréu delator tem uma posição processual" com carga acusatória. Nesse sentido, a apresenta\xC3" ... Sem falar que é decorrência básica do direito de defesa, ter conhecimento de toda a tese e ... Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ... -
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
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Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
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Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
... o corréu delator tem uma posição processual" com carga acusatória. Nesse sentido, a apresenta\xC3" ... Sem falar que é decorrência básica do direito de defesa, ter conhecimento de toda a tese e ... Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ...