princípios gerais do direito público
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Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :EDUARDO VIEIRA CARNEIRO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ... evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as ...
- FUNDAÇÃO HEMOPE AVISO DE CANCELAMENTO A Comissão Permanente de Licitação I, em respeito aos princípios gerais de Direito Público, com fulcro na Lei N.º 8.666/93 e alterações posteriores, torna público o CANCELAMENTO da Dispensa de Licitação – Processo Nº 0107.2021.CPL.DL.0067.HEMOPE, com fundamento no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, para Aquisição Emer...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-26.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção Federal, pois o Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar ação civil pública, direito de ajuizar ação individual, nos termos do art ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
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Decisão da Presidência nº 1033308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... Sustenta o direito ao benefício pleiteado, aludindo à Lei ... RECURSO DE AGRAVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GARI ... CONCESSÃO DE ADICIONAL DE ... uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito ... Necessariamente teria que ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver ... e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a ...
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Decisões Monocráticas nº 1127874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... PÚBLICO MUNICIPAL ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... de insalubridade na medida em que tal direito seria garantido por norma constitucional de ... uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito ... Necessariamente teria que ...
- nº 89.01.06733-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Agosto de 1993
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Decisões Monocráticas nº 1119749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... PÚBLICO MUNICIPAL ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... 264 DO CPC ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PIS ... RECURSO DESPROVIDO ... uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito ... Necessariamente teria que ...
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Decisão da Presidência nº 1119749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... PÚBLICO MUNICIPAL ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... 264 DO CPC ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PIS ... RECURSO DESPROVIDO ... uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito ... Necessariamente teria que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais. O Regional consignou, expressamente, que o Auto ... e funcionários contratados sem concurso público, como pretende fazer crer a empresa em suas ... , na verdade, total desacato aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade pela ... ão configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, pois não impõe ao suposto infrator o ...
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Acórdão nº 2005/0157653-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BARROSO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :MARCONI BASTOS SALDANHA E OUTRO(S) ... CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ... AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ... I - No ... certo que cabe ao magistrado aplicar o direito que entende melhor ajustado à espécie. Assim ...
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Decisão Monocrática Nº 5057998-26.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2022
... 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixao de interpretao conforme Constituio em relao aos arts. 22, 11, do ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... está perfeitamente integrado nas linhas gerais do quadro europeu da e-justice, o que deve ... ) avaliar as fragilidades de um sistema público de on line dispute resolution (ODR), que inclua ... , assim como a sua conformidade com os princípios fundamentais de Direito Processual Civil; iv) ...
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Contrato de seguro social: a perspectiva de pactuação securitária responsável à luz da interpretação constitucional democrática
Trata-se de uma abordagem social do contrato de seguro, com estudo sobre as premissas do Estado Democrático de Direito e a influências que seus princípios devem ter na realização do contrato securitário, bem como nas obrigações das partes com relação ao instrumento contratual. Além disso, faz-se uma exposição sobre a forma interpretativa mais adequada para uma análise do pacto securitário do...
... * Doutora em Sociologia e Direito em 2013 pela Universidade Federal Fluminense ... de Direito e a inluências que seus princípios devem ter na realização do contrato ... mais elementar, a sujeição do Poder Público ao ordenamento jurídico. Porém, isto não ... constitucional e um dos princípios gerais do Direito, estabelecendo entre o indivíduo e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... princípios de celeridade e economia processual e com a ... civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade do io titular do direito de ajuizar ação individual. EMPRESA PRESTADORA ... 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
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AVISO DE ANULAÇÃO
... , por meio do presente, respeitando os princípios gerais do direito público e as prescrições da ...
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AVISO DE REVOGAÇÃO
... de Junqueiro/AL em respeito aos princípios gerais do direito público, as prescrições da ...
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Aviso de Licitação
... -CPPelo presente Aviso, respeitando os princípios gerais do direito público, em conformidade com a ...
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AVISO DE CANCELAMENTO
... Geral do Município, em respeito aos princípios gerais do direito público, as prescrições da ...
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Aviso de Revogação
... -PEPelo presente Aviso, respeitando os princípios gerais do direito público, em conformidade com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-58/2003-451-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. REVISTA DA RECLAMADA PROVIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTI-TUCIONAIS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA. INEXISTÊNCIA. A Súmula nº 363 do TST foi editada com base na conclusão do entendimento deste c. Tribunal acerca do conflito aparente e angustiante...
... AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTI-TUCIONAIS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES ... dois dos mais importantes princípios gerais de direito: por um lado, a vedação do ... mediante prévia aprovação em concurso público, por força do artigo 37, § 2º, da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
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Decisão monocrática Nº 1458887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... e demonstração-de prova constitutiva do direito perseguido ... 3. Com efeito, no caso ... uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito. Necessariamente teria que ... do direito do autor, pois o serviço público é sempre regido pelo princípio da legalidade, ...
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Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Fica instituída a Política ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS ... Art. 3º São princípios da ... III - assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania ... CAPÍTULO IV ... DO PÚBLICO-ALVO ... Art. 6º A Política Nacional de ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... CAPÍTULO I ... DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 1º Poderão ser ... VII - suspender a exigibilidade de direito antidumping definitivo aplicado, mediante a ... poderá, em razão de interesse público: ... I - suspender, por até um ano, prorrogável ... gerais; ... b) despesas administrativas; ... c) despesas ...