Privação de Direitos
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A Normatividade dos Princípios
... A força normativa da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam o seu texto ... apenas como baixo nível de renda e passa a ser encarada como privação de capacidades básicas. Esta perspectiva não rechaça o pensamento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102613-32.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. DESPACHANTE PÚBLICO. PLEITO DE APOSENTADORIA PELO RPPS, PAGAMENTO DOS ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARGUMENTA QUE A RECUSA É DEVIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). APELADO COMPROVOU MAIS DE 40 ANOS
... DANOS ... MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO, VERBA ALIMENTAR, VIOLAÇÃO AOS ... caracterizam o dano moral, por ofensa aos direitos da personalidade ... No tocante ao quantum indenizatório, ao arbitrar o ... -
Acórdão nº 50057216020178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-09-2022
... se presta para subsistência do individuo, é evidente que a privação de sua totalidade atinge diretamente os direitos da personalidade, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0475225-75.2008.8.19.0001 (Cível), 17-08-2021
E M E N T A Recurso de Agravo. Execução Penal. Decisão de indeferimento da redução do tempo real de privação da liberdade, em conformidade com a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22/11/2018, dada a impossibilidade da SEAP em realizar o exame criminológico na forma determinada. Inconformismo do apenado. Manutenção do decisum. I. Síntese necessária. Cumprimento das medidas...
... Decisão de ... indeferimento da redução do tempo real de privação da ... liberdade, em conformidade com a Resolução da Corte ... icana de Direitos Humanos, de 22/11/2018, dada ... a impossibilidade da SEAP em realizar o ... -
Decisão Monocrática N° 07156057020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Cuida-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por advogada particular em favor de MAURICIO DOS SANTOS CARVALHO, em face de ato coator supostamente praticado pelo d. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF nos autos da execução penal n. 0061097-77.2006.8.07.0015. Afirma a impetrante, em síntese, que o paciente está na iminência de sofrer privação de seus direitos de locomoç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-64.2008.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento do dano moral. Em que pese o dano moral ser aferido in re ipsa, não é possível presumir que o atraso no acerto rescisório tenha ocasionado para o trabalhador situações
... tenha ocasionado para o trabalhador situações objetivas de privação em relação às quais possam ser admitidos, in re ipsa, o constrangimento ... das verbas rescisórias e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral e a ... -
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA ... DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO ... INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ... que venham a sofrer privação cautelar de sua liberdade individual ... – A imprescindibilidade da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
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Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou ... e nem tenha residência permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado o princípio da ...
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Acórdão nº 50003237020168210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. DEMORA EXCEPCIONAL E INJUSTIFICADA. DANO MORAL COMPROVADO. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, a configuração do dever de indenizar exige a presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal, dispensável a...
... de ligação de energia elétrica, e comprovada a violação de direitos de personalidade em decorrência da privação sofrida pela parte, ... -
Decisao Nº 0507248-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-01-2020
APELAÇÃO CRIME. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO CUMPRIMENTO DE 10 ( DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 08 (OITO) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSTERIORMENTE, O MAGISTRADO SUBSTITUIU A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, ASSIM FIXADA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À...
... á-lo às suas possibilidades, fazendo prevalecer a restrição de direitos em detrimento da privação de liberdade, para que se atinja o objetivo ... -
Acórdão nº 0014749-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA ... DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – ALEGAÇÃO DE ... FALTA DE COMUNICAÇÃO ... restritiva de direitos em privação de liberdade, uma vez que o sentenciado ... não foi encontrado no ...
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Acórdão nº 1.0209.16.007218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DEVIDAS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO CONSTATADA - NULIDADE RECONHECIDA - DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO GERAM PRIVAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO PONTO DE VULNERAR DIREITOS DE...
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Acórdão Nº 0073200-87.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 05-09-2022
... POIS OS NORMATIVOS DISCUTIDOS NÃO IMPORTAM EM ... PRIVAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, CIRCUNSCREVENDO-SE A ... ESTABELECER CONDIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0306890-95.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... seja impossível a atuação do Poder Público na garantia dos direitos fundamentais, ou seja, nas hipóteses em que a Administração não tem ... O preso tem a privação da liberdade, tendo a óbvia restrição quanto aos direitos que dependam ...
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Acórdão nº 115246 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C O ART. 14, II) RES FURTIVAE NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 30,00 (EQUIVALENTE A 4,42% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) ...
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Acórdão nº 113381 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) RES FURTIVAE NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 60,00 (EQUIVALENTE A 8,85% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR)
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Acordao N° 1272778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Atraso no vôo. Dano moral não configurado. Princípio da ne reformatio in pejus. Majoração. Não cabimento. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Considerando todo o conjunto probatório do feito, verifica-se a falha na prestação de serviço da companhia aérea, contudo os apelantes tiveram toda assistência material disponibilizadas. A viagem foi, ao final,...
... 2. Não se vislumbra a efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte diante da situação ... experimentada, quer no ... 3. A ausência de privação ou violação dos direitos de personalidade da vítima afasta a ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ou instrumentos legais que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ?Comissão? se entende a Comissão ... e) Por ?confisco? se entende a privação em caráter definitivo, de algum bem, por decisão de um tribunal ou de ...
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Acórdão nº 0516189-42.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Febrero de 2019
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO ... 1. O delito ... de privação de liberdade autoriza sua substituição por penas ... restritivas de ...
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Decisao Nº 0301271-16.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 24-07-2020
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. GUARDA DESTINADA À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. TIPICIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA. MODULAÇÃO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO....
... PENAS. NATUREZA DISTINTA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ... -
Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... de que o Direito não é técnica neutra na teoria crítica dos direitos humanos. Neste estudo, vamos considerar a criminalidade e a ... Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro. In: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001473-54.2019.8.19.0065 (Criminal), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência para a desinstitucionalização de João Pereira da Silva, para moradia com apoio, em residência inclusiva no Município de Niterói, condenando os réus a pagarem a quantia de R$ 20.000,00 a título de dano moral, bem como ao...
... em vista que os direitos à moradia digna e à inclusão ... social do usuário João, já vinham ... Página 2 de 14 DC ... fundamentais, como privação da liberdade e de ... recebimento de tratamento adequado à sua condição ... -
Acordao N° 1333740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Medicamento. Dano moral não configurado. Princípio da ne reformatio in pejus. Majoração. Não cabimento. Recurso não provido 1. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, é incapaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de...
... de regra, não é de todo imprevisível ... 2. A ausência de privação ou violação dos direitos de personalidade da vítima afasta a ...