pro rata significa

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  • Acórdão nº 1.0016.11.014000-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    Revisão de contrato - efeitos da revelia - cerceamento de defesa - financiamento de imóvel - correção monetária sobre o valor das parcelas - atualização do saldo devedor antes da amortização - índice IGPM-FGV - legalidade - Lei 9.514, de 1997 - precedentes do STJ critério de fixação dos honorários - apelação a que se dá parcial provimento. A presu...

    ... que ficou determinada a atualização do saldo devedor pelo índice IGPM-FGV, pelo sistema pro-rata-die, que significa em proporção ao dia. Vale dizer, mensalmente o saldo devedor será atualizado ...

  • Acórdão nº REsp 746101 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS 'PRO RATA'. AUSÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO AUTONOMAMENTE PELOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 963.528/PR, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C. Nos termos da Súmula 306/STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a...

  • Acórdão nº 2005/0070444-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS 'PRO RATA'. AUSÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO AUTONOMAMENTE PELOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 963.528/PR, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C. Nos termos da Súmula 306/STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a...

  • Acórdão nº 2005/0018624-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR...

    ... legais retro-mencionados, editou a Resolução 1.115/86, disciplinando a correção pro rata de títulos, inclusive OTN, trazendo tabela anexa com seus valores atualizados, considerando o ... aquisição das ORM's pela recorrente tenha decorrido de um ato de vontade seu, isso não significa que tenha direito à manutenção, para o futuro, de regime monetário vigente à época da ...

  • Da execução

    ... o disposto nesse artigo do Código sobre os documentos obrigatórios dessa petição não significa dizer que a parte está impedida de requerer o traslado de outras peças do processo que repute ... de um por cento ao mês e contados da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die , mesmo que não explicitados na sentença. Na data da vigência da Lei n. 8.177, porfiava o ...

  • Decisão Monocrática nº 2008.04.00.012152-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Abril de 2008

    CIACORP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros interpuseram agravo de instrumento de decisões do juízo a quo que, na Execução de Sentença nº 9800254480, rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento do feito na forma como proposta, rejeitando, ainda, os embargos de declaração opostos. As decisões combatidas foram colocad...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRO RATA. INSS E FNDE . LEGITIMIDADE. - A condenação em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa pro rata, significa que, na hipótese de serem dois os réus, cada um tem direito à metade do valor da condenação, ...

  • Acordão nº 20110433356 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2011

    VOTO Conheço do agravo, porque regular e tempestivo. Sustenta a ré que sobre as verbas que passaram a ser devidas ao exequente após a data de distribuição da ação devem incidir juros de mora decrescentes. Todavia, razão não assiste à executada, pois no processo trabalhista os juros de mora, tanto para verbas vencidas quanto para verbas vincendas, s...

    ... caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.”(grifei). Dessa , carece de amparo legal a pretensão esposada. A expressão “pro rata die” significa que os juros são contados do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, ...

  • Acordão nº 0083700-45.2008.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devidos ao exequente devem ser apurados sobre o valor principal líquido após a dedução das contribuições previdenciárias, em conformidade com o entendimento firmado na Súmula 52 deste TRT. Agravo desprovido no aspecto. ACÓRDÃO por maioria, negar provimento ao...

    ... 4ª Região, deve-se considerar o índice do dia do vencimento da obrigação, tomado pro rata die a contar do dia imediato ao do vencimento da obrigação. Significa dizer, que no dia posterior ...

  • Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis

    ...Publicada a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, alterando de forma bastante significativa o sistema de previdência social, principalmente quanto à concessão de aposentadorias. Ainda em ...A Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), por sua vez, garante o reajuste anual pro rata (conforme data de início ou último reajustamento), na mesma data do reajuste do salário ...

  • Do processo em geral

    ...Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não houve prejuízo para o seu próprio sustento ou da família. TRT ... mora, de um por cento ao mês, serão contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou termo de conciliação. Entendemos que a ...

  • Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Maio de 2013

    RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO...

    ... o codevedor, no caso, a operadora do plano de saúde, a qual responde pelo saldo, pro rata. 3. Apelo extremo dos autores. 3.1 Em que pese entender o STJ “que o nascituro também tem ...Mutismo constitucional hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se ...

  • nº 1999.33.00.013343-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 04 de Fevereiro de 2003

    ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO MÊS DE MARÇO DE 1994. 47,94%. MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVOGAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE AUTORIZARIA SUA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Agravo retido que se julga prejudicado, diante da perda do respectivo objeto, tendo em vista o recolhimento, posterior, das custas processuais complementares, em virtude da negativa de provimento...

    ... do processo e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata. Inconformado, os autores recorrem de apelação, sustentando, em síntese, que não convertida em ... autores da demanda, o arbitramento dos mesmos em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, significa valor individual da ordem de pouco mais de R$ 70,00 (setenta reais), não atendendo, embora singela ...

  • Da rescisão

    ...�o, rescisão e resolução do contrato: Em doutrina, não há consenso geral acerca do significado desses vocábulos. Alguns dos nossos melhores autores — como Délio Maranhão e Martins ... 52, TRT/Rs — Atualização monetária. Para que ocorra a atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento da parcela, em ...

  • Acordão nº 0077500-42.1996.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011

    BASE DE CÁLCULO DOS JUROS. SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. Os juros de mora devem incidir sobre o montante devido ao exequente, já abatidas as contribuições previdenciárias. Agravo não provido.

    ... contenha disposição de que “Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento”, isso não significa que o ...

  • Juros de mora

    ...� a de adicionar algum valor ao crédito, mas, antes, preservá-lo em sua inteireza, o que significa manter seu valor real ou o poder de compra da moeda. Abre-se agora um capítulo voltado para um ...Tecnicamente, porém, os juros simples devem ser contados pro rata die, ou seja, de forma proporcional ao número de dias. 2.2. O Cálculo dos Juros de Mora. Uma ...

  • Assédio sexual - Assédio moral - Prova indiciária - Prova testemunhal

    ..., como adverte Platão, "a escrita é morta e não transmite pensamento senão na significação descolorida e imperfeita dos signaes, ao passo que na viva voz fallam a physionomia, os olhos, a ... computados, de forma simples (não capitalizada), à base de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die , a contar da propositura da ação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, que ...

  • Acórdão nº 1999.38.00.020442-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 04 de Maio de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/1988. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. LIMITE TEMPORAL DE APLICAÇÃO. SÚMULAS NºS 20 E 21 TRF/1ª REGIÃO. APLICAÇÃO DO REAJUSTE INTEGRAL NO PRÓPRIO MÊS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

    ... do mês de concessão, a Súmula nº 260 quis dizer que se deve desconsiderar o pro rata do mês de início do benefício. Afirma que jamais houve determinação da Súmula para que se ... TFR o reajuste com aplicação do índice integral, 'independente do mês de concessão', significa desconsiderar-se o 'pro-rata' do mês de início do benefício".. e que: "jamais a determinação ...

  • Vara do Trabalho de Almenara - MG

    ...Significa: a parte legítima passiva para a causa é aquela que a parte autora entende esteja obrigada direta ... Superior do Trabalho, e acrescido de juros de 1% ao mês, contado de forma simples,pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (§ 1-, do art. 39, da mesma lei e art. 883, da CLT, à ...

  • Acordão nº 0058000-13.2008.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Junho de 2013

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. REDUÇÃO SALARIAL OCORRIDA NA REFORMULAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS COMISSÕES DOS EMPREGADOS. Alteração unilateral, pela ré, dos critérios de pagamento das comissões devidas aos empregados. Redução salarial. Violação dos princípios da boa...

    ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): . "Origem comum" não significa, necessariamente, uma unidade factual e temporal. As vítimas de uma publicidade enganosa veiculada ... grau, "os valores deferidos nesta decisão deverão ser atualizados monetariamente pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de vencimento, considerando-se esta a prevista ...

  • Acordão nº 20140339846 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Maio de 2014

    ORIGEM: 74ª VT DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RECORRIDO: METRÔ Relatório. O reclamante interpõe Recurso Ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Aduz que a sentença deve ser reformada quanto à base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, devendo compô-la o anuênio e o adicional de risco de v...

    ...64 da CLT. Embora não se negue que a lei pode estabelecer ficções, o que significa dizer que o legislador, por questões superiores à técnica, pode estabelecer divisores em ... nos termos da Lei nº 8.177/91, ou seja, juros simples de 1% ao mês, calculados “pro rata die”, a partir da data da propositura da ação (art. 883 da CLT). Descontos previdenciários e ...

  • Dos Atos Processuais

    ... processual invocamos a teoria dos prazos, com destaque para a preclusão temporal, que significa a perda da faculdade de se praticar determinado ato por não tê-lo feito no momento adequado. Se a ...Parágrafo único. Para a consulta de que t rata o caput deste artigo, será exigido o credenciamento no sistema. Seção I. Do Segredo de ...

  • Correção monetária

    ... de 40% ao longo de 12 meses, temos uma acumulação da ordem de 5.569,39% em um ano, a significar que, para manter o poder de compra de um salário hora de R$ 10,00, teríamos de reajustá-lo ...) monetária, porém, continuou e continua a ser diária, o que obriga a utilizar a TR pro rata die (proporcional ao número de dias), quando é necessário obter um resultado para um dia ...

  • Fase de mediação

    ... no presente item é a distinção entre revelia e confissão: a primeira (revelia) significa ausência de defesa, ao passo que a segunda (confissão) significa o reconhecimento — expresso ou ... 4 de março de 1991, são de 1% ao mês, contados a partir da distribuição da ação, pro rata áie, 19 conforme dispõe o art. 39, § Ia, da Lei n. 8.177/91, de seguinte teor:. Lei n. ...

  • Decisões Monocráticas nº 712228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Outubro de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Sul, que, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/19995, manteve a seguinte sentença: A parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objet...

    ..., existindo vinculação entre tais montantes, devendo ser aplicado o percentual pro rata relativo à data de reajustamento do benefício. Efetivamente, existe uma vinculação entre o ...41/2003. Sustenta que o verbo ‘contrariar’ tem sentido amplo. ‘Contrariar’ um texto significa muito mais do que negar-lhe vigência. Contrariamos a lei quando nos distanciamos da mens ...

  • Decisão da Presidência nº 712228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Outubro de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Sul, que, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/19995, manteve a seguinte sentença: A parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objet...

    ..., existindo vinculação entre tais montantes, devendo ser aplicado o percentual pro rata relativo à data de reajustamento do benefício. Efetivamente, existe uma vinculação entre o ...41/2003. Sustenta que o verbo ‘contrariar’ tem sentido amplo. ‘Contrariar’ um texto significa muito mais do que negar-lhe vigência. Contrariamos a lei quando nos distanciamos da mens ...