pro rata significa

9913 resultados para pro rata significa

  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 70056010374 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    ... de pagar as custas processuais pendentes, pro rata,...

  • Acórdão nº 1.0016.11.014000-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    Revisão de contrato - efeitos da revelia - cerceamento de defesa - financiamento de imóvel - correção monetária sobre o valor das parcelas - atualização do saldo devedor antes da amortização - índice IGPM-FGV - legalidade - Lei 9.514, de 1997 - precedentes do STJ critério de fixação dos honorários - apelação a que se dá parcial provimento. A presu...

    ... que ficou determinada a atualização do saldo devedor pelo índice IGPM-FGV, pelo sistema pro-rata-die, que significa em proporção ao dia. Vale dizer, mensalmente o saldo devedor será atualizado ...

  • Acórdão nº REsp 746101 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS 'PRO RATA'. AUSÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO AUTONOMAMENTE PELOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 963.528/PR, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C. Nos termos da Súmula 306/STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a...

  • Acórdão nº 2005/0070444-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS 'PRO RATA'. AUSÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO AUTONOMAMENTE PELOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 963.528/PR, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C. Nos termos da Súmula 306/STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a...

  • Acórdão nº 2005/0018624-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR...

    ... legais retro-mencionados, editou a Resolução 1.115/86, disciplinando a correção pro rata de títulos, inclusive OTN, trazendo tabela anexa com seus valores atualizados, considerando o ... aquisição das ORM's pela recorrente tenha decorrido de um ato de vontade seu, isso não significa que tenha direito à manutenção, para o futuro, de regime monetário vigente à época da ...

  • Acórdão nº 70019804228 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Setembro de 2007

    APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Não houve emprego de cálculo equivocado no tocante à cobrança dos juros moratórios nas prestações pagas com atraso no decorrer da execução do contrato. A forma de cobrança observou a estipulação contratual, que, por sua vez, corresponde ao previsto na legislação civil, sendo que tal...

    ... da obrigação, uma vez que não há previsão contratual de incidência de juros pro rata. Apresenta cálculos. Pretende reembolso das quantias pagas a maior, corrigidas monetariamente ... que, se restou reconhecida a não aplicação de juros “pro rata tempore”, isso significa justamente a não-incidência de juros dentro do mês de vencimento, tal como postulado. Por fim, ...

  • Decisão Monocrática nº 2008.04.00.012152-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Abril de 2008

    CIACORP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros interpuseram agravo de instrumento de decisões do juízo a quo que, na Execução de Sentença nº 9800254480, rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento do feito na forma como proposta, rejeitando, ainda, os embargos de declaração opostos. As decisões combatidas foram colocad...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRO RATA. INSS E FNDE . LEGITIMIDADE. - A condenação em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa pro rata, significa que, na hipótese de serem dois os réus, cada um tem direito à metade do valor da condenação, ...

  • Acórdão nº 70014786529 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 02 de Agosto de 2006

    ... Cruzado, se faz pela adoção da variação pro rata da OTN no período, de modo que na hipótese de ser considerado período inferior aos trinta dias do mês em exame, a correção deve observar o índice diário e não mensal. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento de acordo com os §§ 3º e 4º, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014786529, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto...

  • Acordão nº 20110433356 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2011

    VOTO Conheço do agravo, porque regular e tempestivo. Sustenta a ré que sobre as verbas que passaram a ser devidas ao exequente após a data de distribuição da ação devem incidir juros de mora decrescentes. Todavia, razão não assiste à executada, pois no processo trabalhista os juros de mora, tanto para verbas vencidas quanto para verbas vincendas, s...

    ... caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.”(grifei). Dessa , carece de amparo legal a pretensão esposada. A expressão “pro rata die” significa que os juros são contados do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, ...

  • Acordão nº 0083700-45.2008.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devidos ao exequente devem ser apurados sobre o valor principal líquido após a dedução das contribuições previdenciárias, em conformidade com o entendimento firmado na Súmula 52 deste TRT. Agravo desprovido no aspecto. ACÓRDÃO por maioria, negar provimento ao...

    ... 4ª Região, deve-se considerar o índice do dia do vencimento da obrigação, tomado pro rata die a contar do dia imediato ao do vencimento da obrigação. Significa dizer, que no dia posterior ...

  • Acórdão nº 70018302695 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Janeiro de 2007

    AGRAVO INTERNO. Reconhecida através da exceção de pré-executividade a compensação da verba honorária, extinguindo-se a execução de honorários advocatícios. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo Nº 70018302695, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/01/2007)

    ...39 A 41). A EXPRESSÃO "PRO RATA", QUE É ABREVIATURA DE "PRO RATA PARTE", SIGNIFICA NA PROPORÇÃO QUE CABE A CADA UM, OU, EM ...

  • Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Maio de 2013

    RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO...

    ... o codevedor, no caso, a operadora do plano de saúde, a qual responde pelo saldo, pro rata. 3. Apelo extremo dos autores. 3.1 Em que pese entender o STJ “que o nascituro também tem ...Mutismo constitucional hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se ...

  • nº 1999.33.00.013343-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 04 de Fevereiro de 2003

    ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO MÊS DE MARÇO DE 1994. 47,94%. MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVOGAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE AUTORIZARIA SUA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Agravo retido que se julga prejudicado, diante da perda do respectivo objeto, tendo em vista o recolhimento, posterior, das custas processuais complementares, em virtude da negativa de provimento...

    ... do processo e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata. Inconformado, os autores recorrem de apelação, sustentando, em síntese, que não convertida em ... autores da demanda, o arbitramento dos mesmos em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, significa valor individual da ordem de pouco mais de R$ 70,00 (setenta reais), não atendendo, embora singela ...

  • Acórdão nº 70014702435 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. FALTA DE JUNTADA, PELO AGRAVANTE, DA PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. A procuração se presta a permitir averificação da representação processual do agravado e a sua intimação, por meio de seus advogados. Quando a intimação atinge a...

    ... partes, mormente quando determinada a repartição sob as expressões genéricas “pro rata” e “compensados”, como ocorreu no caso concreto. Execução de honorários que não pode ... custas, utilizou-se da expressão “pro rata”, que, no dizer de De Plácido e Silva, significa o seguinte: . “É a expressão, síntese da locução latina pro rata parte, usada na linguagem ...

  • Acordão nº 0077500-42.1996.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011

    BASE DE CÁLCULO DOS JUROS. SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. Os juros de mora devem incidir sobre o montante devido ao exequente, já abatidas as contribuições previdenciárias. Agravo não provido.

    ... contenha disposição de que “Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento”, isso não significa que o ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Foram observadas divergências significativas entre o projeto básico/executivo e a construção, gerando prejuízo técnico ou financeiro ao ..., pode-se afirmar, em princípio, que os custos indiretos cobrados foram calculados pro rata tempo e, portanto, estão relacionados a prazo. Entretanto, não se sabe se tais custos indiretos ...

  • Acórdão nº 70038489217 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. IPTU. NÃO DEMONSTRADO PELO LOCADOR QUE EFETUOU PAGAMENTO DE IPTU NA QUANTIA DESCRITA NA INICIAL. MULTA. MANTIDA COBRANÇA, POIS DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038489217, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

    ...Ainda, disse que o imóvel locado é o mesmo endereço da parte locadora, o que significa dizer que o IPTU deve ser . pro rata. . Aduziu que a multa contratual foi cobrada abusivamente, em ...

  • Acórdão nº 1999.38.00.020442-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 04 de Maio de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/1988. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. LIMITE TEMPORAL DE APLICAÇÃO. SÚMULAS NºS 20 E 21 TRF/1ª REGIÃO. APLICAÇÃO DO REAJUSTE INTEGRAL NO PRÓPRIO MÊS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

    ... do mês de concessão, a Súmula nº 260 quis dizer que se deve desconsiderar o pro rata do mês de início do benefício. Afirma que jamais houve determinação da Súmula para que se ... TFR o reajuste com aplicação do índice integral, 'independente do mês de concessão', significa desconsiderar-se o 'pro-rata' do mês de início do benefício".. e que: "jamais a determinação ...

  • Acórdão nº 70029602257 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Julho de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. Caso em que a sentença vai reformada apenas em parte para determinar a partilha do valor do automóvel pálio e da motocicleta. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70029602257, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/07/2009)

    ... estável entre as partes entre os anos de 2002 e 2007, determinando sejam partilhadas 'pro rata' a casa edificada na Rua Sabiá e a motocicleta Honda Titan CG 150, placas INC-3691 (folhas ... de que seja partilhada 'pro rata' a motocicleta Honda Titan CG 150, placas INC-3691, significa a condenação da apelante ao pagamento de 50% do valor do direito do apelado sobre a motocicleta. ...

  • Acórdão nº 70055884605 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS. Os embargos do devedor, em regra, não suspendem a execução. A concessão do efeito suspensivo aos embargos tem por pressuposto o requerimento pelo embargante, a demonstração da relevância dos seus fundamentos, do risco de dano...

    ...1.963/00 admite a capitalização mensal e que isto significa permitir a incidência de juros sobre juros naquela periodicidade. E no seu voto a Ministra ... critérios de captação de recursos no Sistema Financeiro Nacional que sequer remunera pro rata die aos investimentos em cadernetas de poupança e que, ao contrário, os subtrai quando há ...

  • Acórdão nº 70041707357 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. MÚTUO. CONTA CORRENTE. MÚTUO. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS. Constatada a abusividade da taxa de juros ajustada, por ausência de prova do patamar aplicado, das taxas impõe-se sua...

    ...A previsão de incidência da taxa de juros “dia a dia” não significa a existência de capitalização diária de juros. A cobrança de encargos abusivos durante a ...Tal previsão contratual indica que a taxa indicada para o mês será aplicada . pro rata die, isto é, proporcional pelos dias em que o saldo permaneceu negativo dentro do mês, o que não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-89.2011.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A hipótese dos autos evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco BMG com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-s

    ...62 da CLT. Significa, em tese, que tal empregado não está sujeito ao controle de horário, uma vez que seu serviço é ...Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a ...

  • Decisões Monocráticas nº 712228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Outubro de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Sul, que, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/19995, manteve a seguinte sentença: A parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objet...

    ..., existindo vinculação entre tais montantes, devendo ser aplicado o percentual pro rata relativo à data de reajustamento do benefício. Efetivamente, existe uma vinculação entre o ...41/2003. Sustenta que o verbo ‘contrariar’ tem sentido amplo. ‘Contrariar’ um texto significa muito mais do que negar-lhe vigência. Contrariamos a lei quando nos distanciamos da mens ...

  • Decisão da Presidência nº 712228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Outubro de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Sul, que, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/19995, manteve a seguinte sentença: A parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objet...

    ..., existindo vinculação entre tais montantes, devendo ser aplicado o percentual pro rata relativo à data de reajustamento do benefício. Efetivamente, existe uma vinculação entre o ...41/2003. Sustenta que o verbo ‘contrariar’ tem sentido amplo. ‘Contrariar’ um texto significa muito mais do que negar-lhe vigência. Contrariamos a lei quando nos distanciamos da mens ...

  • Decisões Monocráticas nº 792121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Florianópolis/SC decidiu: Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença de improcedência no qual requer a revisão do benefício previdenciário, pela aplicação dos mesmos reajustes concedidos ao limite máximo do salário de contribuição, ou seja, dos índices de 2,28% e 1,7...

    ... ou dezembro de 2003, eventualmente no teto, teve o reajustamento proporcional, o que não significa dizer que o teto não possa, por comando constitucional, ser reajustado integralmente (…)’. ... a partir de sua vigência, ou, em outras palavras, com observância do critério ‘PRO RATA’ (EC 20, art. 14; EC 41, art. 5°). Esta é a discussão constitucional, e esta problemática não ...