pro rata significa
-
Decisão da Presidência nº 1012587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... n° 27.133/87 - Aceitação do valor do contrato em reais que significa que era interessante sua execução pela autora por aquele montante - ... determinado a inclusão no índice de conversão da inflação pro-rata relativa a março de (eDOC 6, p. 101 e 106) Sustenta-se também que os ...
-
Decisão da Presidência nº 18079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... Isto porque o primeiro reajuste que o benefício sofre é único, pro rata de acordo com a data de início do benefício (art. 41 da Lei nº ... ter sido limitado ao teto quando da concessão, mas isso não significa que, automaticamente, quando do advento da Emenda Constitucional nº ...
-
O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... ou nas hipóteses em que a individualização de sua reparação pro rata seja deveras onerosa. (WASSERMAN, Rhonda. Cy Pres in Class Action ... relativo ao montante depositado, 81 o que, noutras palavras, significa dizer que o montante destinado ao fundo pode ser dele revertido para o ...
-
Prova pericial
... 464, de que o especialista será inquirido pelo juiz não significa que se poderá recusar às partes o direito de formularem perguntas ou ... valendo lembrar que o processo do trabalho repele a condenação pro rata em custas, exceto quando se tratar de lide oriunda de relação de ...
-
Assédio sexual - Assédio moral - Prova indiciária - Prova testemunhal
... Estar "apto" significa responsabilizar os próprios trabalhadores individualmente pela sua ... (não capitalizada), à base de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die , a contar da propositura da ação, nos termos do art. 39, § 1º, da ...
-
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060311420184058401), 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. MUNICÍPIO FORNECE TRTAMENTO ANÁLOGO AO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO RECORRIDO. APELAÇÕES PROVIDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de...
... úblico, tendo em vista os altos custos que um paciente internado significa para os cofres públicos, assim como deixa vago um leito hospitalar para ... ícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pro rata . No caso em espeque, aplica-se excepcionalmente o disposto nos §§ 2º ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, o que não significa", contudo, que tal incapacidade exista há 2 anos ... O objetivo da assist\xC3" ... /91 (Lei de Benefícios), por sua vez, garante o reajuste anual pro rata (conforme data de início ou último reajustamento), na mesma data do ...
- Acórdão, Processo nº 0021667-17.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
-
Atas, Certidões e Demonstrações
... ão da Com- panhia), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata tem- poris por dias úteis decorridos, desde a data de pagamento da Re- ... os fins de cálculo do prêmio, o valor do resgate antecipado significa o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da ...
-
Capítulo II - Propedêutica
... Para Pontes de Miranda, ainda, recorrer significa comunicar a vontade de que o feito, ou parte do feito, continue ... No processo do trabalho é inadmissível a condenação pro rata ao pagamento das custas quando as pretensões do autor forem acolhidas ...
-
Propedêutica
... Para Pontes de Miranda, ainda, recorrer significa comunicar a vontade de que o feito, ou parte do feito, continue ... No processo do trabalho é inadmissível a condenação pro rata das custas quando as pretensões do autor forem acolhidas em parte ; o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001686-94.2015.5.06.0006), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios para os casos de ajuizamento da ação anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao...
... de face", quando na Praça de Recife é praticado o critério "pro rata tempore", mais vantajoso ao trabalhador, ainda que o título tenha o prazo ... um título entre mais de uma factoring, destaco que isso não significa que o empregado possua a liberdade de oferecer outras factorings ao ... -
Juros de mora
... ao crédito, mas, antes, preservá-lo em sua inteireza, o que significa manter seu valor real ou o poder de compra da moeda ... Abre-se ... Tecnicamente, porém, os juros simples devem ser contados pro rata" die, ou seja, de forma proporcional ao número de dias ... @2.2. O C\xC3" ...
-
Leis
... Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata ; ... III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata ... olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001686-94.2015.5.06.0006), 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC que os Embargos de
... "alega apenas que o critério de pagamento na Praça de Recife ( pro rata tempore ) é mais vantajoso do que aquele que a empregadora paga ( valor ... um título entre mais de uma factoring, destaco que isso não significa que o empregado possua a liberdade de oferecer outras factorings ao ... -
Decisão monocrática Nº 1406052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, a título de indenização por danos morais. Aduz inexistir prova de ... objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a ...
-
Decisão monocrática Nº 1459246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... ao ente que melhor tiver condições de atendê-las, o que não significa que eventualmente o ônus financeiro de tais prestações não possa ser ... da decisão seja objeto de ressarcimentos na via administrativa, pro rata” (fl. 34, Doc. 269) ... Inicialmente, os ambos os Recursos ...
- Decisão Monocrática nº 5037526-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2016
-
Decisão monocrática Nº 1459408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... por qualquer um dos entes, isoladamente ou conjuntamente, o que significa que o usuário, nos termos da Constituição e da legislação pertinente, ... no SUS (se houver política pública instituída) ou pro rata (se a prestação não for padronizada), sem prejuízo de eventual ...
-
Artigos 813 a 836
... A publicidade da audiência significa, simplesmente, que se deve assegurar o acesso àqueles que a elas ... ou determinada de ofício pelo Juiz, cabe a elas o pagamento, pro rata ...
-
Artigos 813 a 836
... A publicidade da audiência significa, simplesmente, que se deve assegurar o acesso àqueles que a elas ... ou determinada de ofício pelo Juiz, cabe a elas o pagamento, "pro rata ...
-
Contratos
... A pessoalidade nesse sentido significa que aquele empregado, seja João ou Maria, é esperado para realização ... ão monetária pelo índice do IGPM/FGV e juros de 1% ao mês, “pro rata die ” ... CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS ... O valor ...
-
Das partes e dos procuradores
... No campo específico da terminologia jurídica significa “os sujeitos do contraditório instituído perante o juiz”, segundo ... No processo do trabalho não há condenação ao pagamento pro rata de custas processuais (CLT, art. 789). Destarte, em princípio, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069185720204058100), 10-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...
... ainda os réus (União e Estado do Ceará) ao pagamento, pro rata , de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), ... se tornado ineficaz, diante do quadro de saúde da autora, não significa, necessariamente, que era, desde o princípio, desnecessário ou ...