Procedimento Cautelar
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0172023-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO. MODIFICAÇÃO.
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ... conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a ... - Acórdão nº REsp 869712 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... procedimento ... de seu afastamento cautelar até o trânsito em julgado. ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... ou do mandado de prisão e da decisão que motivou a prisão cautelar; ... b) cópia da denúncia, se houver; ... c) certidão do tempo cumprido ... Art. 6o Ao final da instrução do procedimento e após a manifestação prevista no art. 5o, o juiz de origem, admitindo ...
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Acórdão nº 2014/0124494-5 de T5 - QUINTA TURMA
... segregação cautelar. ... procedimento investigatório criminal, onde se ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0108937-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL ...
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Acórdão nº 2008/0063290-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.994 - RJ (2008/0063290-6) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... qualquer explicitação quanto à sustação deste ou daquele procedimento ... Embargos de declaração na medida cautelar rejeitados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Cabe à Secretaria Nacional de Políticas de Turismo adotar procedimento de classificação dos empreendimentos turísticos, mediante instituição ... , aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar" antecedente ou incidente de processo administrativo, sem prejuízo das san\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0337553-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Mostra-se ... suficiente, ... instauração ... procedimento" ... administrativo disciplinar, a existência de processo\xC2" ... cautelar, que podem ser efetivadas também ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... tecnológica disponível e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a que se aplique ... § 2º ... perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de ...
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Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da ida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o art. 30 serão dispostos ... ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição ...
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Acórdão nº 2010/0077924-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ... , quando decidiu pela abstenção de qualquer medida em procedimento que já caminhava para seu desfecho ... 2. O acórdão atacado foi claro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83440-78.2006.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. É inviável a análise da apontada nulidade invocada no recurso de revista, ante a ausência da oposição da competente medida processual prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT (Súmula nº 184/TST
... 2. AÇÃO CAUTELAR". CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não se constata viola\xC3" ... procedimento cautelar de exibição de documentos, uma vez que esses devem ser ... - Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1276666 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2024800-04.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... 1. CATEGORIA PROFISSIONAL EM ESTADO DE GREVE. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO QUADRO MÍNIMO DE EMPREGADOS. CONVERSÃO EX ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. A Suscitante ajuizou ação em que pretendia uma declaração do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, ... , sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-2184226-72.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. A superveniência de decisão do recurso principal implica a perda do objeto da ação cautelar que tinha por objetivo imprimir efeito suspensivo ao recurso de revista, já que, a teor do art. 796 do CPC, "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no...
... 6ª Turma GMMGD/mas/jr AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO ... 796 do CPC, "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e ... -
Acórdão nº 2010/0026689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISTINÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCERTEZA QUANTO AO BLOQUEIO ... 1. Hipótese em que se ... análise, parece não ter esclarecido a sorte dessa Medida Cautelar ... 9. Não se pode confundir a anulação da averbação que alterou a ...
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Acórdão nº 2006/0023495-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DEMORA SUPERADA (ENUNCIADO 52) E JUSTIFICADA. DECRETO CAUTELAR FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA ...
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Acórdão nº 2011/0008717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 17.656 - DF (2011⁄0008717-8) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... perante este Superior Tribunal de Justiça, mas sim por procedimento próprio, previsto no artigo 475-O do CPC, no primeiro grau de ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18489 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.489 - ES (2011⁄0232164-4) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... 4. A penhora sobre o faturamento constitui procedimento cuja legitimidade encontra-se consagrada pela doutrina e pela ...