Procedimento Cautelar
-
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... pp. 434-468 www.redp.uerj.br ... RESUMO: O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil ...
-
Acórdão nº 2016/0164821-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IDEOLÓGICA, FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ...
-
Acórdão nº 2014/0298315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECOMENDAÇÃO. AUTORIDADE MUNICIPAL. 1. O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, oficiou às autoridades municipais gestoras do SUS para que prestassem contas...
... PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA. ... PROCEDIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública ... na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (GRAVIDADE DO DELITO), APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EVASÃO DO DISTRITO DA
... precatória, tornando-se razoável a delonga no procedimento. ... -
Acórdão nº 2003/0122319-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 535 E ... parágrafo único, deve ser liquidada nos próprios autos do procedimento cautelar" ... 3. Não-configuração da divergência invocada: como ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e ... , mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º O certificado poderá ser ...
-
Acórdão nº 2015/0308676-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBOS EM CONTINUIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECRETO CAUTELAR FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA. JUÍZO PRÉVIO LASTREADO EM LÍDIMA PROBABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. ATO ATRIBUÍDO À DEFESA. OMISSÃO NA PRÁTICA DE IMPORTANTE ATO PROCESSUAL.
... CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECRETO ... NDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO ... DO CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA. JUÍZO PRÉVIO LASTREADO ... -
Acórdão nº 2003/0022800-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LIMINAR EM CAUTELAR - PODER GERAL DE CAUTELA ... 1. A ausência de pressupostos ... 2. A finalidade do procedimento cautelar reside precisamente na conservação de situações de fato, até ...
-
Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... e contenham informações suficientes à deflagração de procedimento de investigação ... Verifico, dentro desse contexto, que a decisão que ...
-
Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... e contenham informações suficientes à deflagração de procedimento de investigação ... Verifico, dentro desse contexto, que a decisão que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei ... § 3º As partes poderão, de ... ão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE VIOLÊNCIA DESMEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. DECRETO CAUTELAR FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA. 1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar - relativo à prática de roubo em que o recorrente, em companhia de três outros comparsas, agiram com desmedida...
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. DECRETO CAUTELAR ... FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO CRIME. ... -
Acórdão nº 2005/0075606-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. NEXO DE PERTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ... 4. Consoante dispõe o art. 796 do CPC, "O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-562-67.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. A superveniência de decisão no recurso principal implica a perda do objeto da ação cautelar que tinha por objetivo atribuir efeito suspensivo a recurso de revista, já que, a teor do art. 796 do CPC, -o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/mag AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA ... 796 do CPC, "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e ... - Acórdão nº 2017/0004418-8 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0039183-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. SEQÜESTRO DE BENS. ART. 16 DA LEI 8429/92. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA ... documental, com a produção de prova testemunhal, em sede de procedimento cautelar do seqüestro de bens (art. 16, §1º, da Lei 8.429/92), para a ...
-
Acórdão nº 2015/0303534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sido requerida em antecipação de tutela, e não em cautelar, ...
-
Acórdão nº 2014/0143065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão que, em sede de ação cautelar" fiscal, deferiu a medida ... liminar de bloqueio de\xC2" ...
- Acórdão nº 2007/0157519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0066629-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DEMORA NA INSTAURAÇÃO⁄FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA ...
-
Acórdão nº 2014/0323277-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DETRAN. PROCEDIMENTO REALIZAÇÃO LEILÃO. LEGALIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a legalidade do procedimento adotado pelo Detran/RS para a...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ... procedimento" adotado pelo Detran/RS para a realização do leil\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 10 ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. ... procedimento ...
-
Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA
... ESTADUAL. ... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO ...