procedimento comum no cpp

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAÇA-NÍQUEIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. 1 - O procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal se aplica aos delitos previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, vale dizer, aos crimes funcionais próprios. 2 - Na hipótese, ao paciente é atribuída a prática...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08.NÃO OCORRÊNCIA. RITO PRÓPRIO DA LEI 11.343/2006. INTERROGATÓRIO DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO (ART. 157, § 1o. DO CPB). PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PRESO. REQUISIÇÃO. REGULARIDADE. CITAÇÃO POR MANDADO. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior não apresenta divergência quanto à inexistência de prejuízo ao...

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 394, § 2º, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial, o procedimento comum será aplicado a todos os...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA APLICADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 182/STJ. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. LEI Nº 5.250/67. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADPF 130/DF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 138, C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 394 E 395 DO CPP (EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE NA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNC

HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME COMUM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese na qual não resta malferido o art. 514 do Código de Processo Penal, por não se tratar de crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública, não gerando nulidade a ausência de notificação para defesa...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNCIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE. VÍTIMA QUE CONHECIA O PACIENTE HÁ TEMPOS. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL. IRREPETIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ELA EM ÂMBITO POLICIAL. FALECIMENTO DA OFENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO SEM LAUDO...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO COMUM. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 306 DA LEI 9.503/97 – DENÚNCIA NÃO RECEBIDA – POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP NÃO OFERTADO – CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 – RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei penal contida no art. 5

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...

HABEAS CORPUS. QUATRO ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente e risco que a liberdade...

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL E COMUM. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

PROCESSO Nº: 0000041-94.2012.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS AFONSO BRAZ ADVOGADO: Thiago Batista De Carvalho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: NAPOLEAO HOLANDA COELHO ADVOGADO: James Pedro Da Silva ADVOGADO: Fabricio Moreira Da Costa APELANTE: GABRIEL RUBENS PLACIDO ALMEIDA ADVOGADO: Raimundo Nonato De Medeiros Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...

PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da