procedimento comum no cpp
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO. NULIDADE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES.
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Processo Penal
... Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu bojo o resultado das ... 61, Lei n. 9.099/1995), para o Juízo Ordinário ou comum ... Deve, por outro lado, ser observada a agravante prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110563820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla
... NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. PROVA ÚNICA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO PENAL DECLARADO ILÍCITO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TRF5 ... e de apelação a desafiar sentença que, em ação de procedimento comum", julgou procedente os pedidos, determinou que a parte ré proceda à revis\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000 ... RELATOR: Gab. DES. FED ... Comum Cível nº 5030265-78.2018.4.03.6100; ii. Caso “ SANOFI-AVENTIS” - ...
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Acórdão Nº 5010156-84.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIMES DE TORTURA E ABUSO DE PODER PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NA VÍTIMA E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. (2) REVERSÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PONDERADAS NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO...
... o requerente sustentou, em síntese: a) não foi observado procedimento específico para decretar a perda da graduação do revisionando previsto ... o delito de tortura passou a ser considerado crime militar e não comum; d) a medida não é razoável e tampouco proporcional, uma vez que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109521920184058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810952-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIKE HERBERT SILVA CUNHA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... Na origem, Mike Herbert Silva Cunha Pereira ajuizou ação de procedimento comum em face da União objetivando: 1. Determinação para ser inserido ... -
Dos crimes contra a administração pública
... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Portaria da ... Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da Lei 9.099/95 que: ... Na ...
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Acordão do Terceira Seção, 12-02-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. "OPERAÇÃO FRATELLI".AUSÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. COMPLEXIDADE DO FEITO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. EVENTUAL CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL - CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIVERSIDADE DE TUTELA JURÍDICA. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SOBRE PARTE DO OBJETO DA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE....
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Direito Processual Penal
... 28 do CPP, alterando todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial. Doravante, o representante do ... o de coibir um fenômeno que, infelizmente, tem sido cada vez mais comum, que é a violação da intimidade com a exposição sexual não ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comum a vinculação com a atividade de imprensa e jornalística. A ... Portanto, a ação que ... reconhece esse direito encerra procedimento cuja efetividade depende ... diretamente da celeridade da prestação ...
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Acórdão Nº 5002472-86.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS E DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV; ART. 155, § 4º, I E IV; ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS JHONATAN E PATRÍCIA....
... Fato 4: Da nulidade do reconhecimento fotogrfico (apelo em comum e contrarrazes do Ministrio Pblico) Almejaram os acusados a invalidade ... Nesse norte, da minuciosa anlise dos autos, nota-se que o procedimento dereconhecimentofotogrficoefetuado na delegacia, de fato, no observou ... -
Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS ... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 ... DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A ... comum na praxe forense ... consiste em fazer 'reconhecimentos informais', ... -
Acórdão Nº 0015494-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... DE PREFEITO DO DENUNCIADO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À INSTÂNCIA COMUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM ... a argumentação do Impetrante de que houve desobediência ao procedimento especial pela ausência de intimação dos pacientes para oferecimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... administração, operação e manutenção da infraestrutura de uso comum do PPI Jacaré/Curituba/SE '. (id. 4058501.2362384) ... Sobre este ... representar indevida ingerência do Poder Judiciário no procedimento formal, técnico e complexo de aquisições pelo Poder Público, que ... -
Julgamento 7000597-56.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
... aplicação subsidiária do CPP, para estabelecer o procedimento ordinário do CPPM, ensejando a citação editalícia e o prosseguimento ... sua vez, utiliza-se subsidiariamente das normas previstas no CPP comum, o que não configura a criação de uma terceira norma mista, mormente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... a Construtora Planalto Ltda, a qual após ultimação do procedimento licitatório se sagrou vencedora. Aduz, contudo, que após investigação ... zelando pelo patrimônio público e objetivando constantemente o bem comum da sociedade ... 68. Ademais, os fatos ora em lucubração ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma ... averiguação da natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia divide-se em: ... a) Polícia ...
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Acórdão Nº 0021079-43.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... De início, a defesa invoca a nulidade do procedimento de reconhecimento realizado em sede policial alegando que as formalidades ... , não passando, a aludida ação adotada pelo militar, de prática comum e ínsita à atividade policial de perquirição a suspeitos do crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... ª Turma DECLARE a ILICITUDE do Relatório da CGU existente no procedimento que guarneceu a investigação e constante do ID: 4058205.3430426, bem ... É fato que a subcontratação é comum na construção civil, pela impossibilidade de a licitante vencedora ser a ... -
Direito Processual Penal
... ável, portanto, a título de exemplo, no inquérito policial, procedimento de natureza administrativa que compõe a persecução penal; E: correta ... julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao ...
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Direito Processual Penal
... O inquérito policial pode ser conceituado como o procedimento administrativo destinado a reunir elementos de informação acerca de uma ... designar outro membro da instituição para fazê-lo, o que é mais comum. De qualquer forma, não poderá o chefe da instituição, à luz do ...
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Acórdão Nº 0108962-14.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, INCISO II E V, § 2º-A, INCISO I (DUAS VEZES), C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM AOS RÉUS. RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE NO PROCEDIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS POR ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO
... ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... COMUM AOS RÉUS. RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA ... VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. BSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ... INEXISTENTE ... PROCEDIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS ... TESTEMUNHO ... PROBATÓRIO ... -
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA ... VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA ... REPROVABILIDADE DA ... CONDUTA QUE EXTRAPOLA A COMUM AO TIPO PENAL. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... ção do redutor mínimo ou máximo pressupõe a validade do procedimento e da licitude da prova. Anote-se que a inferência decorre da premissa ... Também é comum que, no cumprimento de mandados de busca e apreensão, revelem-se ...