procedimento comum no cpp
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151010420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 394 a 562) ... 1. Breve introdução ... Em tema de procedimento, havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, ... nº13.105/2015, a sistemática civil prevê apenas o Procedimento Comum, sem ulteriores divisões entre Ordinário e Sumário, e Procedimentos ...
-
Direito processual penal
... ípio do juiz natural, pois a Constituição diz que cabe à Justiça comum (estadual ou federal), julgar e processar matéria criminal. 8 O crime de ... Esse procedimento simplificado recebeu o nome de saída temporária automatizada ... Alguns ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... deferimento da pensão, evidencia, de plano, a falsidade do procedimento administrativo comandado pelo réu ( ... )" ... 67. As ... do que sustenta o apelante, o crime eleitoral trata-se de crime comum, não se confundindo com o crime político, sendo que apenas este último ... -
Acórdão Nº 0028982-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2022
... 422, DO CPP), QUE AO CONTRÁRIO DO ... PROCEDIMENTO COMUM, NÃO EXCLUI OS INFORMANTES DO ... ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 422, DO ...
-
Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... 89 da Lei nº 9.099/95), mas jamais da transação penal, o que não impede, contudo, que a defesa e a acusação realizem uma tese comum acerca da sorte penal do acusado, mesmo antes de ser instalada a sessão de julgamento, sendo então que essa tese comum é, depois, levada por ...
-
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053554420194058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805355-44.2019.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALDO GUEDES ALVARO ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... ça Eleitoral, ao fundamento de que as condutas narradas no procedimento investigatório sugeririam a prática do ilícito de falsidade ideológica ... eleitorais (e sua definição) prevalece em relação à justiça comum (Estadual ou Federal), inclusive quanto aos delitos comuns conexos, os ... -
Acórdão nº 50025951020198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-02-2022
... O crime foi cometido com emprego de meio que resultou em perigo comum , haja vista que foram desferidos inúmeros disparos de armas de fogo em ... Aponta, também, a existência de nulidade do procedimento de constatação de voz de Vanderlei, sustentando que o réu não foi ...
-
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... por quem tenha legítimo acesso ao procedimento de interceptação ... telefônica. Atipicidade manifesta da conduta do ... classificação do crime de quebra de sigilo bancário – em comum ... ou próprio –, quando indagam sobre o sujeito ativo ...
-
A prática do novo júri
... Noticia o procedimento inquisitorial que após lesionar com uma cadeira a vítima ( ... ) o ... no futuro (falecimento, mudança de estado, o que é muito comum na comarca etc ) o processo se tornaria inócuo, prevalecendo a ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior Tribunal de Justiça propugna ... ídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ...
-
Acórdão Nº 5000593-54.2022.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... , JOÃO CELSO DA SILVA SOUZA e VINÍCIUS DANIEL RAMOS MONTEIRO, de comum acordo e mediante esforço comum, receberam em proveito próprio o ... , historicamente, no sentido de que "a inobservância do procedimento estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal não gera vício ...
-
Acórdão nº 0500624-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
... SENTENÇA EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ... PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 400 DO CPP. Em ... virtude do reconhecimento da nulidade, ... 400 do Código de ... Processo Penal, que trata-se do rito comum aos ... procedimentos penais, o qual estabelece que o interrogatório ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085447-48.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-02-2024
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RÉU POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME DESCRITO NO ART. 288-A DO CP. PROCEDIMENTO PARALELO INSTAURADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMERJ. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CORPORAÇÃO QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA A TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL PARA A UNIDADE COMUM DE CUSTÓDIA. Decisão administrativa em desconformidade com a...
... 288-A DO CP. PROCEDIMENTO PARALELO INSTAURADO PELO ... CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMERJ. EXCLUSÃO EX ... TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL PARA A ... UNIDADE COMUM" DE CUSTÓDIA ... Decisão administrativa em desconformidade com a legisla\xC3" ... -
Processo nº 0052305-89.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... procedimento comum, em cujo rol se insere o art. 400 ...
-
Acórdão Nº 5009955-88.2020.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
... 2. Mrito 2.1. Da pretensa absolvio (tese em comum) Pleitearam os apelantes a absolvioem razo de no haver lastro ... J o ru Ezequiel, permaneceu em silncio em ambas as etapas do procedimento (mdia do doc. 3 do inqurito policial e mdia do doc. 48, 00:25:12 a ...
-
Julgamento 7000142-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS-CFC 2017. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE "SESSÃO PLENÁRIO VIRTUAL" PARA A SISTEMÁTICA DE VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEITADA. PRELIMINAR DE ...
... 396 e 396-A do CPP comum, por falta de amparo legal. Em seguida, no mérito, por ... o processo penal militar é disciplinado pelo CPPM, cujo procedimento é diferente daquele previsto no Código de Processo Penal, cujas ... -
Julgamento 7000082-16.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
... ARTS. 396 E 396-A AMBOS DO CPP COMUM, DE ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA ... JULGAR CIVIS ... procedimento licitatório. Delito formal, ... bastando para se consumar a ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0306378-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE TESTEMUNHA E VÍTIMA, BEM COMO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL REALIZADO EM INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CPP. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA, A...
... POLICIAL REALIZADO EM INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ... PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CPP. NO MÉRITO, POSTULA A ... ABSOLVIÇÃO ... imagem, seria de interesse comum a realização da parceria entre os ... dois. Inicialmente, a vítima não ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... da competência por prevenção , pelo que o juiz que atua no procedimento investigatório (deferindo medidas cautelares, p ex) acaba por ser o ... Embora o senso comum diga que a atuação do juiz de garantias se estenda até o recebimento ...
-
Acórdão nº 0314066-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... 397 do CPP como fundamento. Neste sentido: 1. No ... procedimento do Tribunal do Júri, com o advento da Lei 11.689/2008, ... depois de ... 2. Ao contrário do que ocorre no procedimento ... comum ordinário, no rito do Tribunal do Júri, o magistrado singular não ...
-
Acórdão Nº 5000832-70.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... 9.099/95 não estabelece que o processo deve seguir para o juízo comum tão-somente para ser citado por edital e, caso encontrado seu paradeiro, ... á as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.Posto isso, é certo que a adoção do rito sumário ...