procedimento comum no processo penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034494220114058200), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0003449-42.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ACHILLES LEAL FILHO ADVOGADO: Vitor Amadeu De Morais Beltrão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL EM QUE SE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO APELADO, EX- GESTOR MUNICIPAL, ÀS
... 386, VII, do Código de Processo Penal." (grifos no original) ... O Ministério ... procedimento apuratório instaurado por força de provocação ... para eventuais restrições ao uso comum do multicitado açude ... É, pois, de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade e a ... ção penal conduzida nesta Justiça Federal Comum, conferidas variadas oportunidades à ... a RALLY MOTOS, início formal ao procedimento de venda), inferir-se-ia que o sistema ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICAEM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIAIN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. PLEITO DERECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA COMUM. TRÁFICO PRIVILEGIADO DEDROGAS. REVISÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTODE MATÉRIA...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO.ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de ...
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Julgamento 7000561-43.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A TERCEIRA ... circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível invocá-lo ... invocá-la subsidiariamente para o procedimento descrito no Código de Processo Penal Militar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063109720184058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0806310-97.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANA FERRAZ CREADO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... , todos na forma do artigo 69, do Código Penal, tendo sido fixada pena privativa de liberdade ... Trata-se, em verdade, de procedimento absolutamente comum em tentativas de saques ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes ... juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... ão não só por provas produzidas no procedimento judicial, mas também, de forma excepcional, por ... ção hominis É a presunção vulgar, comum, trivial, usual, ou ... seja, aquela do senso ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... procedimento simplificado para a execução, a cada dia vem ... “Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... penal que modifique determinado procedimento determina a reno-vação dos atos já praticados ... , instauração de inquérito, o que é mais comum; B: correta. Noticia criminis qualificada é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... do artigo 386, II, do Código de Processo Penal ... O Ministério Público Federal sustenta ... , fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, tráfico de influência, conforme ... -
Acórdão nº 0023811-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO ... EXCEPCIONALIDADE. CONJUNTO ... PROCESSO. ALBERGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART ... 89 DA EI N. 9.099/95 NO PROCEDIMENTO COMUM ... ORDINÁRIO À LUZ DAS INOVAÇÕES ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... , pois é a primeira fase do procedimento dessa ... modalidade de prisão; ... k) Ainda, ... comum, bem como as abaixo arroladas por esta defesa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... , afastando-se a competência da Justiça Comum Federal ... Ante o exposto, foi requerido: ... medidas cautelares ou ajuizamento de ação penal, de modo que indeferiu o pedido do paciente ... PROCEDIMENTO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DE ... -
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS ... PROCEDIMENTO VEDADO NA ... VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ... CONDUTA QUE EXTRAPOLA A COMUM AO TIPO PENAL. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acordão do Terceira Seção, 12-02-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. "OPERAÇÃO FRATELLI".AUSÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. COMPLEXIDADE DO FEITO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. EVENTUAL CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL - CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... $2.000,00 (dois mil cruzeiros), mediante processo" promovido peIo Ministério Público. A multa, por\xC3" ... ânea, feita antes de iniciado o procedimento judicial pelo jornal ou periódico, onde saiu a imputação, excluirá a ação penal contra os responsáveis. O mesmo acontecerá-se ... comum de cinco (5) dias para ambas as partes, terá os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... comum que o ... elemento temporal definidor do pretenso ... esse tipo de procedimento e para antever as inúmeras articulações que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... , previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e crime de participação de organização ... primário, respondendo a apenas um procedimento penal ainda em tramitação por tráfico de ... de vara federal com competência criminal comum) e a declinação da competência para a ... -
Acórdão nº 1.0472.14.002360-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONHECIMENTO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - MULTA CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - PREJUÍZOS PELA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVADOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
... 322 e 324 do Cdigo de Processo Civil (ff. 402/403). Argui preliminarmente a ... 405/406). Aduz que "a Clusula Penal deve se dar luz do que reza o Art. 412 e Art ... - ocorrer afinidade de questes por um ponto comum de fato ou de direito. No caso, manifesta ... -
Acórdão nº 1.0472.14.002360-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONHECIMENTO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - MULTA CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - PREJUÍZOS PELA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVADOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
... 322 e 324 do Cdigo de Processo Civil (ff. 402/403). Argui preliminarmente a ... 405/406). Aduz que "a Clusula Penal deve se dar luz do que reza o Art. 412 e Art ... - ocorrer afinidade de questes por um ponto comum de fato ou de direito. No caso, manifesta ... - Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Em tema de procedimento, havia certa similitude entre o Código de ... ática civil prevê apenas o Procedimento Comum, sem ulteriores divisões entre Ordinário e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... á servir de justificativa para o procedimento ora em análise. A existência de outros motivos ... " pela prática da infração penal, sendo dispensada eventual análise acerca da ... , fato notório para qualquer cidadão comum, o que permite a alienação antecipada ...