procedimento comum no processo penal
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Acórdão Nº 0027833-90.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 05-11-2020
... 157, § 2º, I, II, V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS ... ÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O PROCEDIMENTO CONSTANTE NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... MÉRITO. PLEITO COMUM AOS RÉUS. 1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na aplicação ... procedimento amplamente fundamentado”. (eDOC 1, p. 34) ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... mesmo um fio condutor em comum, vale dizer, reportam-se a decisões do ...
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Acórdão Nº 0004074-64.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... ART. 384, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00. QUANTUM ... ção, o recebimento, por meio do procedimento próprio de execução de sentença, do valor ... , com esteio na regras da experiência comum, o valor suficiente a reparar os danos sofridos ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Direito Penal
... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... ou de artefato análogo que cause perigo comum; comércio ilegal de arma de fogo; tráfico ... ções finais da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, deverá requerer (A) o ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... seja aplicada sobre delitos comuns (anistia comum) ... Tal procedimento não se aplica, porém, ...
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Processo nº 0002181-33.2006.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... Ação Penal ... procedimento" ... criminal. ... Diante da sentença \xC2" ... que é comum ...
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Acórdão Nº 5005814-21.2020.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... 157, § 2º, II, do Código Penal; b) CONDENAR o acusado VILSON ANTÔNIO DE FREITAS ... no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal (evento 120 dos autos de origem). O acusado ... O fato de o procedimento não ter seguido exatamente as formalidades ... RECURSO DOS RÉUS. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ...
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Processo Penal
... Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu bojo o resultado das ... 61, Lei n. 9.099/1995), para o Juízo Ordinário ou comum ... Deve, por outro lado, ser observada a agravante prevista no ...
- Acórdão Nº 5011032-49.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que ... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ...
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Acórdão Nº 0028764-88.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
... ÇÃO VIGENTE À ÉPOCA] E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N ... ADEMAIS, PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PLEITO COMUM ÀS DEFESAS. IMPOSSIBILIDADE, IGUALMENTE. CRIME ...
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Acórdãos nº 0066812-05.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE ... A uma, porque o rito do procedimento comum ordinário previsto no Código de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... ário, sendo, assim, torna-se cada vez mais comum que leis sejam criadas para exigir que os ... ês, o Conselho Tutelar iniciará o procedimento de proteção integral das vítimas das diversas ...
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Acórdão Nº 0012052-84.2012.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
... Processo: 0012052-84.2012.8.06.0092 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ... DECISÃO QUE A ORDENOU. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ACOLHIMENTO ... REDIMENSIONAMENTO ... procedimento comum", posteriormente corrigiu o equívoco, adotando da\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... razão humana, um direito justo que fosse comum a todos os homens (universal). 12 ... A fase ... processo of law , o habeas corpus, o direito de petição, ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... aprovados em conformidade com o procedimento previsto no dispositivo introduzido pela EC 45/04 ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042500-76.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL PARA A UNIDADE PRISIONAL COMUM. DECISÃO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA CONFERIDA EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... POLICIAL MILITAR ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... EXCLUSÃO DA ... UNIDADE PRISIONAL COMUM. DECISÃO EM ... HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO ... ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PRERROGATIVA CONFERIDA EM RAZÃO DO ... -
Acórdão nº 1018260-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-08-2023
HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA – EVENTUAIS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUE DEVEM SER DIRIMIDAS COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO, NA VIA...
... – PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ... À AMPLA DEFESA – RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ... o condão de eivar de ilegalidade o procedimento judicial ... 4. De igual ... de especialização das varas da Justiça Comum possui caráter relativo, sujeitando-se, ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... , pode ser alegada na segunda fase do procedimento, porque, de certo modo, a apuração das contas, ... O mandato judicial comum habilita o advogado ‘para o foro geral’, ...
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Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... procura do permanente, do universal e o do comum a todos os homens na definição do direito. Se o ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... ão competente; 2ª) por meio de um procedimento adequado; 3ª) não pode ter sido derrogada por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.165005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS - MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - REJEIÇÃO1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado,...
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Acórdão nº 1.0000.22.165005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS - MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - REJEIÇÃO1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado,...
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Acórdão Nº 2016.300411-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-02-2017
... 233 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LCP ... ADOÇÃO DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM RECEBIMENTO DA ... , DE OFÍCIO, PELA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N. 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... 288, parágrafo único, do Código ... Penal"; no art. 157, §2°, I e II, por duas vezes, do C\xC3" ... PROPÓSITO COMUM DE EMPREENDER ILÍCITOS, ... ESPECIALMENTE ... 580, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NO QUE CONCERNE A ... ALTERAÇÕES DE ... procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... A DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ... cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na ... de material demanda o curso de um procedimento ... licitatório para sua resolução (art. 37, ...