procedimento comum no processo penal
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... Noticia o procedimento inquisitorial que após lesionar com uma cadeira ... , mudança de estado, o que é muito comum na comarca etc ) o processo se tornaria inócuo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043288720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...
... ça prolatada em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção ... a independência das instâncias cível e penal "não obsta o aproveitamento da prova produzida ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ... IV - à traição, de emboscada, ou mediante ... procedimento" do Júri seja realizada na Vara de Violência Dom\xC3" ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... 312 c/c o art. 29, ambos do Código Penal ... A denúncia foi assim resumida na ... Ilza), que ia fazer tal procedimento como fiscal, e que chegou a ir ao estabelecimento ... encaminhados para o armazenamento e que era comum o armazenamento em peixarias, eram várias e que ... -
Decisão Monocrática Nº 0003127-73.2009.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. QUANTITATIVO FIXADO CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE
... Processo: 0003127-73.2009.8.06.0070 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... ou máximo pressupõe a validade do procedimento e da licitude da prova. Anote-se que a ... Processo Penal: ... “Art. 244. A ... Também é comum que, no cumprimento de mandados de busca e ...
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Acórdão Nº 0000098-60.2005.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAÇÃO NA UNIDADE JUDICIAL NA ÉPOCA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DOS JURISDICIONADOS ÀS EXPENSAS DO ESTADO EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE
... Processo: 0000098-60.2005.8.06.0068 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... 288, parágrafo único, do Código Penal"; no art. 157, §2°, I e II, por duas vezes, do C\xC3" ... COMPUNHAM GRUPO ESTÁVEL, COM O PROPÓSITO COMUM DE EMPREENDER ILÍCITOS, ESPECIALMENTE DE ... 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NO QUE CONCERNE A ALTERAÇÕES DE PENA ... ção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... degradações e contaminações do bem comum meio ambiente. Isso conduz o autor a defender a ... , posteriormente são modificáveis no processo de harmonização” 852 ... Conforme destaca ... e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002174620164058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000217-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outro ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses APELADO: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outros ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):...
... 171, § 3º, do Código Penal, da seguinte forma: a) CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, ... qual se exige probidade acima do cidadão comum, para arregimentar outros servidores colegas - e ... DE PESSOA SEM OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO ACUSADO ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 ... por quem tenha legítimo acesso ao procedimento de interceptação ... telefônica. Atipicidade ... inadmissível no processo penal (art. 5º, LVI, CF e art. 157, CPP) ... crime de quebra de sigilo bancário – em comum ... ou próprio –, quando indagam sobre o ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... 28 do CPP, alterando todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial ... que, infelizmente, tem sido cada vez mais comum", que é a violação da intimidade com a exposiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... procedimento específico instituído por lei que permita a ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... atingimento dos fins buscados no interesse comum ... destes entes ... Paralelamente ao ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole ... lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
@CAPÍTULO I. Dos crimes de perigo comum ... · Vide arts. 180 a 329, CC/1916; e arts ... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... ública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ...
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Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... PENAL ... modo diverso na lei penal comum", ou nela não ... previstos, qualquer\xC2" ... procedimento ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... a ulterior instauração de procedimento penal em torno da autoria e da materialidade dos ... animais em cerimônias religiosas é ponto comum em diversas matrizes religiosas, estando presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043155720154058400), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0804315-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ZULEIDE JEANNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Leandro De Almeida Veras APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª
... em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção ... à autora a prática de contravenção penal, discutindo-se, apenas, a sua conduta ao ... -
Homologação da transação penal
... penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a ... demais efeitos da sentença condenatória comum. Trata-se, pois, de uma sentença condenatória ... Juizados Especiais Criminais – O procedimento sumaríssimo no processo penal. 2. ed. São ...
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Acórdão Nº 0015494-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... ÓRIO, BEM COMO IMPULSIONAMENTO ILEGAL DO PROCESSO – TESE DE NULIDADE AFASTADA - PEÇA ACUSATÓRIA ... - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À INSTÂNCIA COMUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ... de que houve desobediência ao procedimento especial pela ausência de intimação dos ... oferecimento peça instauradora da ação penal, um dos réu possuía foro por prerrogativa de ...
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Processo nº 0378813-77.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... °, II E IV, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFE- ... de assistência ao filho em comum" ... que tem com o ex-companheiro. ... 4. \xC2" ... nesta fase do procedimento", quando vigora o prin- ... cípio in\xC2" ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou comum a afirmação de que a Internet desconhece ou ... casos previstos nos n.os 1, 2 e 4 o procedimento penal depende de queixa ”. 99 “ 1 - Quem, sem ...
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Julgamento 7000142-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS-CFC 2017. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE "SESSÃO PLENÁRIO VIRTUAL" PARA A SISTEMÁTICA DE VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEITADA. PRELIMINAR DE ...
... a preliminar defensiva, de nulidade do processo" pela não aplicação do Acordo de Não Persecu\xC3"ção Penal (ANPP), por falta de amparo legal; por ... 396 e 396-A do CPP comum, por falta de amparo legal. Em seguida, no ... é disciplinado pelo CPPM, cujo procedimento é diferente daquele previsto no Código de ... -
Direito Processual Penal
... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ... interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal ... João dos Anjos, que era advogado em comum aos réus (inexistência de colidência de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... porque qualquer ilegalidade no procedimento de arbitragem autoriza o prejudicado a pedir ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...