procedimento nas cautelares
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Acórdão nº 2015/0320818-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. PACIENTE FORAGIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ...
...FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES . DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL . ...avaliação . do . conteúdo . fático-probatório, . procedimento" . incompatível com a via estreita do writ, ação \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0181798-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COM EMPREGO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO...
...CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. ... após o esgotamento da primeira fase do procedimento" de . julgamento no Tribunal do Júri. As instâncias\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0003369-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO REALIZADO POR POLICIAIS MILITARES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
...PROCEDIMENTO REALIZADO POR POLICIAIS . ...MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Não se mostra possível, na via estreita do writ, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o...
...procedimento que demanda o exame aprofundado das . ...3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus,
...procedimento que demanda o exame . ...4. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRESSIVIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18/4/2017. 1. Quanto à não realização da audiência
...procedimento...pressupostos cautelares", tendo o Julgador feito menção à forma . violenta\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....
...FUNÇÃO. . PROMOTOR . DE . JUSTIÇA. . PROCEDIMENTO . ...proporcionadas. . 6. As provas cautelares... -
Acórdão nº 2004/0047469-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO OS ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES, BEM COMO INDEFERINDO O PEDIDO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECLAMOS APONTADOS COMO CONEXOS,...
...a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação . ...Cautelares 8.461/BA, 11.193/BA e 15.999/BA foi considerado . ... -
Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...
... greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, ... única pelo valor final em julho de 2001; à instauração de procedimento investigatório para apurar a responsabilidade das autoridades que ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório e a livre concorrência na execução do serviço;. Il - ... e procedimentos para aplicação de medidas administrativas cautelares. #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013. § 2º A aplicação das ...
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Acórdão nº 2004/0087769-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS NA MEDIDA CAUTELAR - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AOS REGIMENTAIS DAS PARTES, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIRA O PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,...
...de reunião das medidas cautelares" conexas para julgamento . simultâneo e de regularizaç\xC3"...a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação . ... -
Acórdão nº 2015/0098127-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRI
...INSTÂNCIA. . FUNDAMENTAÇÃO. . REITERAÇÃO. . MEDIDAS . CAUTELARES . ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE . ...procedimento" . incompatível com a via estreita do writ, ação \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0392371-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
...procedimento . ...a desencadear medidas cautelares de maior peso. ... -
Acórdão nº 2013/0393244-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
...procedimento . ...a desencadear medidas cautelares de maior peso. ... -
Processo nº 0024182-59.2012.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Não se vislumbra a hipótese do exercício do juízo de retratação, haja vista que em suas razões a parte agravante busca a reforma da decisão monocrática que lhe foi desfavorável, sem trazer quaisquer argumentos novos e convincentes capazes...
...cautelares como procedimento preparatório visa a evitar . ... -
Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. § 6º Os ...
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Acórdão nº 2014/0147031-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PR
...procedimento . ... e de forma fundamentada desencadear medidas cautelares . de maior peso. ... -
Processo nº 0271668-20.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A exibição de documentos regulada nas medidas cautelares como procedimento preparatório visa a evitar o risco de uma demanda judicial mal proposta ou deficientemente instruída, tendo como requisito ser o documento próprio ou comum, devendo estar em poder de co-interessado, sóci
...regulada nas medidas cautelares como procedimento . ... -
Processo nº 0031908-18.2015.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Cautelar De Exibição De Documento. O Consumidor Solicitou O Documento Administrativamente, Conforme e-fls. 021 (fls. 21). A Exibição De Documentos Regulada Nas Medidas Cautelares Como Procedimento Preparatório Visa A Evitar O Risco De Uma Demanda Judicial Mal Proposta Ou Deficientemente Instruída, Tendo Como Requisito Ser O Documento Próprio Ou Comum, Devendo Estar
...cautelares como procedimento preparatório visa a evitar . ... -
Processo nº 0042722-60.2013.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. O consumidor solicitou o documento administrativamente, conforme e-fls. 017 (fls. 17). A exibição de documentos regulada nas medidas cautelares como procedimento preparatório visa a evitar o risco de uma demanda judicial mal proposta ou deficientemente instruída, tendo como requisito...
...cautelares como procedimento preparatório visa a evitar . ... -
Processo nº 0079818-81.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Documento Solicitado. Negativa Da Instituição Financeira. Cautelar de Exibição de Documento. O Consumidor Solicitou O Documento Administrativamente, Conforme e-fls. 010/011 (fls. 10/11). a Exibição de Documentos Regulada Nas Medidas Cautelares como Procedimento Preparatório Visa a Evitar O Risco de Uma Demanda Judicial Mal Proposta Ou...
...cautelares como procedimento preparatório visa a evitar . ... -
Processo nº 0271608-47.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Cautelar de Exibição de Documento. O Consumidor Solicitou O Documento Administrativamente, Conforme e-fls. 019 (fls. 19). a Exibição de Documentos Regulada Nas Medidas Cautelares como Procedimento Preparatório Visa a Evitar O Risco de Uma Demanda Judicial Mal Proposta Ou Deficientemente Instruída, Tendo como Requisito Ser O Documento Próprio Ou Comum, Devendo Estar
...cautelares como procedimento preparatório visa a evitar . ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:. I - sejam embriões inviáveis; ou. ... no regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de ...
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Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PREVENÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR JUIZ PLANTONISTA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Os pleitos referentes ao reconhecimento da incompetência do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre/RS para o prosseguimento do feito em razão da
...PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA E ...ência dos juízes plantonistas para deferimento de medidas cautelares e expedição de mandados de prisão por ausência de previsão legal, ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18415 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE/REQUERIDA, PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULAS Nºs 634 E 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR INTENTADA PELA ORA AGRAVADA/REQUERENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O...