procedimento nas cautelares

Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDAS CAUTELARES FUNDAMENTADAS. RISCODE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Como assentado, inexiste direito liquido e certo a ser sanado, namedida em que, instaurado procedimento investigatório criminal paraapurar a existência de organização criminosa constituída parafraudar...
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... CAPÍTULO IV ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ... Art. 33. Nos casos previstos nos incisos I, VII, VIII, e XI do art. 28 deste Decreto, sem prejuízo da aplicação de outras sanções ...
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE DEMUNIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DODELITO DE HOMICÍDIO. TIROS EM VIA PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGASAPREENDIDAS E MUNIÇÕES. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOSCRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA....
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EVOLUÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOREQUERIDO. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.INAPLICABILIDADE DO REGIME ATRIBUÍDO ÀS TUTELAS CAUTELARES PREVISTASNO CPC.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, o Ministério Público requereu a quebra...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

... cautelares ... investigativas ... Na hipótese vertente, a decisão que determinou ... que tal procedimento não é exigido pela Lei n° 9.296/1996, com ... vias a aferir suas ...
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento ou outro procedimento equivalente ... Art. 56. Quando o infrator, seu ... CAPÍTULO IX ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ... Da Apreensão ... Art. 72. Caberá a apreensão de ...
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO PER RELATIONEM. INDÃCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÃ‡ÃƒO PROBATÃ“RIA. ATIPICIDADE DO CRIME. SUPRESSÃƒO DE INSTÃ‚NCIA. PRISÃƒO PREVENTIVA. AUSÃŠNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃƒO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÃBIL. AGRAVO...
Monocratização no Supremo Tribunal Federal
- Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)
O presente trabalho tem como objetivo uma abordagem empírica das decisões monocráticas proferidas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, especificamente quanto à apreciação de medidas cautelares. A pesquisa parte do problema de incompatibilidade entre as normas que regem a apreciação das ADI's no Supremo Tribunal Federal e o fenômeno da monocratizaç

... , especi!camente quanto à apreciação de medidas cautelares. A pesquisa parte do problema de incompatibilidade entre as normas que ... Inicialmente, serão estudados o procedimento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e as possibilidades legais e ...
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO CONSUMADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE AVALIAÃ‡ÃƒO FÃTICO-PROBATÃ“RIA. PRISÃƒO PREVENTIVA. VILIPÃŠNDIO AO PRINCÃPIO DA CORRELAÃ‡ÃƒO E ALEGAÃ‡ÃƒO DE MERA IMPUTAÃ‡ÃƒO DA CONDUTA DE TRANSPORTE DOS AGENTES AO ACUSADO. QUESTÃ•ES NÃƒO ANALISADAS PELO ACÃ“RDÃƒO IMPUGNADO. SUPRESSÃƒO DE INSTÃ‚NCIA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÃšB

... INDÍCIOS DE TUMULTO NAS INVESTIGAÇÕES. CONVENIÊNCIA ... CAUTELARES ... INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Consoante precedentes desta ... procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de ...
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022

... MEDIDAS DE ... COLIGIDOS, ... TAMBÉM, EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO DIVERSO DA ... PRÓPRIA COLABORAÇÃO. FONTE AUTÔNOMA ... 8. (a) A Lei 12.850/2013 proíbe a decretação de medidas cautelares ... pessoais (prisão processual e outras medidas cautelares alternativas) ...
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO...
Acordão do Sexta Turma, 12-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E RECOLHIMENTONOTURNO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DASPROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO HC N. 553.670/PB. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em simetria ao que foi decidido no HC n. 554.349/PB na sessãorealizada em 18/02/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal deJustiça, no
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... a necessidade de garantir o comparecimento do acusado em todo procedimento penal posterior ... 5. Cada Estado Parte terá em conta a ... também se poderá negar, ou poder-se-ão levantar as medidas cautelares, se o Estado Parte requerido não receber provas suficientes ou oportunas ...
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃƒO PREVENTIVA. REVOGAÃ‡ÃƒO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. RISCO DE REITERAÃ‡ÃƒO DELITIVA. SUBSTITUIÃ‡ÃƒO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃƒO CABIMENTO. APREENSÃƒO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS. CONDIÃ‡Ã•ES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÃ‚
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZOPARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DACOVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DEDESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.MODUS...
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... serão encaminhados à sua Secretaria-Executiva, sendo seu procedimento definido pelo Conselho ... Art. 31. Os demais processos e recursos ... As infrações administrativas, independentemente das medidas cautelares cabíveis, serão punidas com as seguintes sanções: ... I - aplicáveis ...
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DEDROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODERPÚBLICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJN. 62/2020....
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÃ“PRIO. NÃƒO CABIMENTO. DECISÃƒO MONOCRÃTICA. HOMICÃDIO TENTADO. PRISÃƒO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÃ‡ÃƒO DA CULPA. DESCABIMENTO. SÃšMULA N. 21/STJ. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. CIRCUNSTÃ‚NCIA QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÃ‡ÃƒO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃƒO....
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INÉPCIA. INSTRUÇÃO DEFICIÊNCIA.
Acórdão Nº 0001276-25.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO...

... monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ... Ainda que o procedimento indicado pelos agravantes tenha sido adotado pela empregadora durante a ...
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DEDROGA, APETRECHOS E DE GRANDE QUANTIA EM DINHEIRO). RÉU COMREGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS...
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.Âº DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÃ‡ÃƒO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, Â§ 1.Âº E 333, PARÃGRAFO ÃšNICO, AMBOS DO CÃ“DIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÃ‡ÃƒO PREMIADA. HOMOLOGAÃ‡ÃƒO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÃ‡ÃƒO DE ACORDO DE...
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃƒO PREVENTIVA. REVOGAÃ‡ÃƒO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÃ‡ÃƒO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃƒO CABIMENTO. REINCIDÃŠNCIA ESPECÃFICA. APREENSÃƒO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS. NOVA PRISÃƒO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. CONDIÃ‡Ã•
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121957020214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0812195-70.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL PACIENTE: IRAILDA DIAS DE LIMA ADVOGADO: Laerte Raymundo Filgueira Oliveira Gurgel IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 23ª DA VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora...

... que proferiu Decisão (id: 28426581) que determinou medidas cautelares" sem necessidade de segregar a ora paciente, haja vista sua menor participa\xC3" ... ímetro estabelecido pelo aparelho para se submeter a algum procedimento médico, ou, em caso de urgência, apresentar justificação a posteriori ...
Decisão monocrática Nº 39118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

... Comarca de Igarapé/MG, no processo nº 0301.19.005782-0, no procedimento investigatório criminal nº 0058430- 14.2019.8.13.0301 e nas cautelares ...