procedimento nas cautelares
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Acórdão Nº 0080060-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ... ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ... I. O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Relatório e Voto com número 5769751-19.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 30-11-2023
... Subsidiariamente, pugna pela aplicação de outras medidas cautelares ... diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo ... procedimento constitucional que não permite mergulho aprofundado em ... universo ...
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Processo nº 0000831-88.2016.8.19.0032 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... DO PROCEDIMENTO ... CAUTELARES" DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, I, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0053827-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES" ... \fPágina de ... DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO ... C\xC3" ... I. O é procedimento célere e simplificado, ... habeas corpus ... impróprio à incursão ...
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Acórdão nº 50049614920208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
... frisado na petição inicial e demais petições, se trata de procedimento preliminar de produção de prova antecipada e não ação de exibição ... Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de ...
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Acórdão Nº 0002497-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ... ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... HABEAS ... CORPUS CONHECIDO E DENEGADO ... I – O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Processo nº 0006614-26.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
... dois) agentes, em procedimento" investigatório em que alega a ... autoridade policial\xC2" ... no caso concreto, outras medidas cautelares. 3. Também não se ...
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Acórdão Nº 0106035-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ... ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... II – O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não ... sendo a via adequada para a discussão de ...
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Acordao N° 1647438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Medida cautelar inominada. Julgamento simultâneo com agravo interno. Erro material. Publicação do acórdão embargado antes do acórdão das ações civis públicas principais. Contraditório e ampla defesa resguardados. Desnecessidade de republicação. Omissão. Pedido de alteração de restrição renajud. Veículo não contemplado. Acolhimento. Prequestionamento. Manifestação acerca de
... 1.2. As medidas cautelares vindicadas pelo Ministério Público estão lastreadas em estimativa do ... tem escopo apenas de assegurar a eficácia de eventual procedimento de concretização ... do direito afirmado nos decretos condenatórios das ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº ... da competência por prevenção , pelo que o juiz que atua no procedimento investigatório (deferindo medidas cautelares, p ex) acaba por ser o ...
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Processo nº 0054095-19.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... agentes, em procedimento" investigatório em que alega a autoridade ... policial\xC2" ... no caso concreto, outras medidas cautelares. 3. Também não se ...
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Processo nº 0052773-61.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... agentes, em procedimento" investigatório em que alega a autoridade ... policial\xC2" ... no caso concreto, outras medidas cautelares. 3. Também não se ...
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Acórdão Nº 0001604-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... IRRELEVÂNCIA AO CASO, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ... ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Página de ... I – O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073003-22.2019.8.19.0000 (Cível), 18-12-2019
HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 12.850/13. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA ILEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; CONTRARIEDADE À DECISÃO RECENTE DO STF QUE PERMITE A PRISÃO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E EXCESSO DE PRAZO. Não existe qualquer irregularidade ou arbitrariedade a sanar pela presente via, seja em relação ao ato judicial que determinou a prisão
... apontadas como interlocutoras no presente ... procedimento, sendo de se destacar, ainda, as ... informações obtidas no acordo de ... outras medidas cautelares, a exemplo de buscas e ... apreensões, interceptações de conversas ... -
Acórdão nº 52371688820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 1. Esta Corte entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos ... ável, portanto, a concessão das medidas protetivas, como procedimento acautelatório, que tem como escopo preservar a integridade física da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033804-51.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A NULIDADE DOS ATOS E PROVAS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A CASSAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL, O AFASTAMENTO DO REGIME DISCIPLINAR...
... te, bem como deferiu diversas medidas cautelares ... em seu desfavor, como a busca e apreensão, o ... afastamento do ... truem a peça inicial acusatória, como os autos do ... Procedimento Investigatório 2021.01033906 e seus ... anexos, decorrentes da operação ... -
Acórdão Nº 0109886-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... FUNDADAS RAZÕES CONFIRMADAS ... COM A A MEDIDAS CAUTELARES ... PREENSÃO DA DROGA ... DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 ... CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO ... I – O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Acórdão nº 0521151-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... nas ações de cautelares de exibição de documento, a ... cominação de astreintes não era ... O advento do CPC/15, entretanto, que não tratou de um ... procedimento cautelar nos moldes do existente no CPC/73, ... consagrou a possibilidade ...
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Acórdão Nº 0013704-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ... ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Página de ... I – O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... DECISÃO QUE ... SE MANTÉM ... 1.Cuida-se, na origem, de procedimento de Tutela Cautelar ... em Caráter Antecedente, movido pela Defensoria ... A adoção de medidas ... cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é ... crucial para o ... -
Acórdão Nº 0025923-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS ... NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO ... I - O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Acórdão Nº 0088183-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ... DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE ... II - O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0133608-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2023
APELAÇÃO ¿ Arts. 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98 (por oito vezes) e 1º, caput c/c §4º da Lei 9.613/98 (por seis vezes), tudo n/f 69 do Código Penal. Pena: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 120 dias-multa (MARCUS VINICIUS); 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98, n/f 29 do Código Penal (por três vezes), tudo n/f 69 deste mesmo diploma legal. Pena: 08 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão,...
... Procedimento investigatório e medidas cautelares realizadas de acordo com a lei ... -
Acórdão Nº 0052099-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA ... PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Página de ... II – O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não ... sendo a via adequada para a discussão de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041030-44.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17/03/20220, DO CNJ. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EINJUSTIÇA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende...
... PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ... MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP ... 1. Ação Mandamental pela qual o ... In casu, observa-se que toda a primeira fase do ... procedimento do Júri foi percorrida, quando, então, houve ... desclassificação dos ...