procedimento nas cautelares
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordenação conjunta da CNTI e da CNTC; ... #Incluído pelo ... de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares ... 4º O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir ...
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Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA E ... ência dos juízes plantonistas para deferimento de medidas cautelares e expedição de mandados de prisão por ausência de previsão legal, ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18415 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação; ... m) as ... e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; ... III - cumprir cartas rogatórias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669000-21.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... pacificada pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares" requeridas nas ADIs nºs 2.139 e 2.160, em 13/05/2009, conferiu interpreta\xC3" ... do trabalhador, porquanto a imposição obrigatória desse procedimento prévio, como condição da ação, vulneraria o direito fundamental de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-92.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... pacificada pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares" requeridas nas ADIs nºs 2.139 e 2.160, em 13/05/2009, conferiu interpreta\xC3" ... do trabalhador, porquanto a imposição obrigatória desse procedimento prévio, como condição da ação, vulneraria o direito fundamental de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 6o Análise de fiscalização é o procedimento laboratorial realizado em amostra de bebida, para verificar a conformidade ... CAPÍTULO XXI ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ... Art. 118. Caberá a apreensão de bebida, matéria-prima, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356300-61.2004.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... pacificada pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares" requeridas nas ADIs nºs 2.139 e 2.160, em 13/05/2009, conferiu interpreta\xC3" ... do trabalhador, porquanto a imposição obrigatória desse procedimento prévio, como condição da ação, vulneraria o direito fundamental de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ?CAPÍTULO II ... DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... Da ... , às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.' (NR) ... 'Art. 474. A seguir será o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65640-93.2006.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... pacificada pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares" requeridas nas ADIs nºs 2.139 e 2.160, em 13/05/2009, conferiu interpreta\xC3" ... do trabalhador, porquanto a imposição obrigatória desse procedimento prévio, como condição da ação, vulneraria o direito fundamental de ...
- Acórdão nº REsp 1276666 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Unidas ou ao seu comitê de sanções pertinente, conforme o procedimento estabelecido em suas resoluções correspondentes; ... III - restrição ... II - comunicar atos processuais e obter outras medidas cautelares ou provas necessárias à investigação criminal ou à ações criminais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34500-63.2005.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar as medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139/DF e 2.160/DF, para dar ... , que reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-87.2007.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... pelo STF, que, quando do deferimento parcial das medidas cautelares" requeridas nas ADIs n.º 2.139 e 2.160, em 13/05/2009, conferiu interpreta\xC3" ... do trabalhador, porquanto a imposição obrigatória desse procedimento prévio, como condição da ação, vulneraria o direito fundamental ao ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 154. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: ... I - na ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IV - demarcação urbanística - procedimento" destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo n\xC3" ... ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários ... Art. 80. Regularizado o loteamento ou o desmembramento ...
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Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior ... 5. O auto de prisão em flagrante é procedimento de natureza ... administrativa, em que a autoridade policial limita-se a ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... comunicações de atos processuais e obter outras medidas cautelares ou provas necessárias à investigação criminal ou às ações criminais ... procedimento estabelecido na resolução correspondente do Conselho de Segurança das ...
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Acórdão nº 2006.01.00.030028-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Noviembre de 2006
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO PARA SOBRESTAR ATO DE SUSPENSÃO (ADMINISTRATIVA) DE CNPJ: PROCEDIMENTO FISCAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO EM DESACORDO C OM AZ NORMAS ADUANEIRAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO 1. A liminar suspensão do CNPJ no procedimento nominado "Representação para fins de inaptidão de inscrição no CNPJ", em face de indícios veementes de...
... de que "( ... ) ao acatar a Representação realizada em procedimento administrativo de inaptidão - fase inicial da Representação Fiscal -, a ... de fumus boni iuris, é certo que, como regra, nas ações cautelares, preparatórias ou incidentais, esse requisito tem a ver com a ... -
Acórdão nº 2006.01.00.030028-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Noviembre de 2006
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO PARA SOBRESTAR ATO DE SUSPENSÃO (ADMINISTRATIVA) DE CNPJ: PROCEDIMENTO FISCAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO EM DESACORDO C OM AZ NORMAS ADUANEIRAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO 1. A liminar suspensão do CNPJ no procedimento nominado "Representação para fins de inaptidão de inscrição no CNPJ", em face de indícios veementes de...
... de que "( ... ) ao acatar a Representação realizada em procedimento administrativo de inaptidão - fase inicial da Representação Fiscal -, a ... de fumus boni iuris, é certo que, como regra, nas ações cautelares, preparatórias ou incidentais, esse requisito tem a ver com a ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL.INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTOINFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Para a decretação da custódia preventiva (e, também, para aimposição de quaisquer das medidas cautelares...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - acreditação: procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e ... CAPÍTULO V ... DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO ... Das Medidas Cautelares ... Art. 64. Nos casos da existência de indícios de adulteração, ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE RECURSAL.INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 34, XVIII, "b", DO RISTJ. VIABILIDADE. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADOÇÃO PELO STF. PRISÃO. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL....
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO AMPARADA EM DELAÇÃO PREMIADA E EM OUTROS ELEMENTOS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO Jà ANALISADO. MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO ANALISADO PELA CORTE A QUO....
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE