procedimento nas cautelares
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... esse tipo de procedimento e para antever as inúmeras articulações que as ... novas normas ... medidas cautelares nas ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390, e 6.393, todas de ... relatoria da e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074985-37.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COM ADOLESCENTE, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INCABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR EM VISTA...
... de anexa-la ao writ. Tratando-se de Habeas Corpus, de ... procedimento célere, a inicial deve vir acompanhada de ... provas pré-constituídas, ... cautelares alternativas à prisão. No ... caso, a decisão que converteu a prisão ... -
Acórdão nº 0013308-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
... APRESENTAÇÃO DE DEFESA ... INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ... PACIENTE ... submetido, posteriormente à procedimento de ... recambiamento para esta unidade federativa ... 2. Da não ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... CAPÍTULO V ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS ... Art. 52. O diretor do estabelecimento penal federal ... TÍTULO VIII ... DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, DA ... CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRÓPRIO, QUE ORA LASTREIA ... A DENÚNCIA ... JUDICIALIZADAS E DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES ... SIGILOSAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ... AFASTAMENTO DE SIGILO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054744-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...
... ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRÓPRIO, QUE ORA LASTREIA ... A DENÚNCIA ... JUDICIALIZADAS E DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES ... SIGILOSAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ... AFASTAMENTO DE SIGILO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRÓPRIO, QUE ORA LASTREIA A ... DENÚNCIA ... FORAM JUDICIALIZADAS E DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES ... SIGILOSAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AFASTAMENTO ... DE SIGILO ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Segundo porque qualquer ilegalidade no procedimento de arbitragem autoriza o prejudicado a pedir socorro ao judiciário ... subdivisão das tutelas provisórias de urgência em tutelas cautelares e antecipadas. Essa distinção é muito importante porque cada uma delas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081085-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM SEDE RECURSAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUE JÁ SE ESTENDE HÁ QUASE 04 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DATA DO NOVO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR. VIOLAÇÃO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....
... indeferido ... 3. Com o término da primeira fase do procedimento ... do Júri, o Magistrado se convenceu sobre a exis- ... tência da ... vando-se em conta o caráter substitutivo das medi- ... das cautelares diversas da prisão, a teor do artigo ... 282, § 6º, da Lei Adjetiva ... -
Acórdão nº 50810152720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO TÁCITA AFASTADA. PRISÃO MANTIDA. Requisitos da Prisão Preventiva. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente no crime que lhe é...
... Alega vício de procedimento na homologação do auto de prisão em flagrante, diante das lesões ... á de soltura, ou, subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão do artigo 319 do CPP ... Indeferida a liminar ... -
Processo nº 0003337-65.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... material probatório, procedimento incompossível em sede ... cogitação de cautelares alternativas. Inexistência de ...
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Acórdão nº 0500352-37.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... REJEITADA. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO ... DO JÚRI. RESTRITO AO DOUTO A QUO UM MERO JUÍZO DE ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA. NÃO ... ACOLHIMENTO. DE AGORA, CONSIDERANDO O ...
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Acórdão nº 50089083020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030372-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de janeiro objetivando a condenação do Réu nas penas previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº8429/1992, em razão de concessão indevida de benefício tributário. Sentença que confirmou as medidas cautelares deferidas, incluindo a quebra do sigilo bancário do Réu nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como, o...
... Sentença que ... confirmou as medidas cautelares deferidas, ... incluindo a quebra do sigilo bancário do Réu ... nos ... advogado naquele procedimento, no qual, ... inclusive, interpôs recurso hierárquico em que ... as ... -
Acórdão Nº 0047012-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ... ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ... I – O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Acórdão Nº 0052326-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA ... MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ... CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E ... I - O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Acórdão Nº 0042561-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ... DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE ... CONHECIDA E DENEGADA ... Página de ... I – O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Acórdão nº 1.0024.14.058057-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO - ÔNUS DO RÉU - VIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC/2015 - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. I - A cautelar...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... ou facilitar o início de procedimentos para obter as medidas cautelares necessárias que tenham caráter territorial e cuja finalidade seja ... a) reconhecimento de decisão ou procedimento" equivalente que implique suspensão ou limitação da execução de decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 5020874-72.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023
... ção e a impossibilidade de substituição por outras medidas cautelares". Aduziu que "Não se evidencia, portanto, "periculosidade" exacerbada da ... inquisitiva, sendo que eventuais irregularidades de referido procedimento administrativo não tem o condão de contaminar a ação penal, na qual ...
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Acórdão Nº 0046904-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ... DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE ... Página de ... II - O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Decisão da Presidência nº 794642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE Como em qualquer procedimento judicial, nas ações cautelares de produção antecipada de prova há que ...
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Decisão nº 794642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... Como em qualquer procedimento judicial, nas ações cautelares de produção antecipada de prova há que ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... ) No caso da ação penal pública condicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Ofício ... 9.6. Análise da possibilidade da decretação de medidas cautelares diversas da prisão ... Quando não couber prisão preventiva, o juiz ...