procedimento nas cautelares
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Direito processual civil
... da justificação judicial era disciplinado entre as medidas cautelares específicas, no art. 861 e seguintes. A matéria constava na Seção IX ... se considerou a justificação judicial como um simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta contraditório nem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020440220154058500), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002044-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WAGNER LUIZ DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...
... houve a solicitação da quantia de 500 reais para adiantar o procedimento, tendo ratificado tal afirmação em juízo ... II.3) Consta no Apenso ... cautelares pessoais, a saber: "a) suspensão do paciente do exercício da função ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... cautelares visando assegurar a utilidade de tutela judicial repressiva vindoura: ... possuía todas as informações da obra antes da abertura do procedimento licitatório ... A fiscalização da CGU concluiu que, em verdade, não ...
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Acórdão nº 1006459-86.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-05-2021
HABEAS CORPUS – AMEAÇA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRISÃO EM FLAGRANTE–1.NULIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE IRREGULAR – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE – NÃO OCORRÊNCIA – SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – QUESTÃOSUPERADA – 2. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA – USO INDEVIDO DE ALGEMAS – DESNECESSIDADE – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – 3. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITORIAL DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE ADVOGADO –
... PACIENTE – AUSÊNCIA DE ADVOGADO – NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DESSE ... APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS –INVIABILIDADE – 6. DESCUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... Procedimento Investigatório do Ministério Público nº 0056979- ... 50.2018.8.19.0000 ... Assinala, ainda neste canteiro, que as medidas cautelares ... alternativas do art. 319 do CPP não se mostram suficientes à tutela ... -
Acórdão Nº 0008269-51.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... As provas documentadas no referido procedimento serviram como fundamento para o deferimento de pedido de busca e ... Quais sejam: provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A interceptação telefônica é uma ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem oitiva prévia da pessoa ... Art. 33-A. A averiguação preliminar é o procedimento investigatório de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade ...
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Acórdão nº 1.0145.13.052683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM CUMPRIMENTO A ORDEM LIMINAR - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO - ÔNUS DO RÉU. I - A cautelar de exibição de documento, cujo procedimento específico encontrava previsão no art. 844, II, do CPC/73, possui...
... ARTS. 801, III e 844/CPC. Em princpio, as medidas cautelares esto vinculadas a uma ao principal, ou a ser proposta ou j em curso (art ... -
Acórdão nº 1.0145.13.052683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM CUMPRIMENTO A ORDEM LIMINAR - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO - ÔNUS DO RÉU. I - A cautelar de exibição de documento, cujo procedimento específico encontrava previsão no art. 844, II, do CPC/73, possui...
... ARTS. 801, III e 844/CPC. Em princpio, as medidas cautelares esto vinculadas a uma ao principal, ou a ser proposta ou j em curso (art ... -
Acórdão Nº 0044508-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ... DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E ... I – O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Acordao Nº 126695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2019
AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. FUTURA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. 1) A medida cautelar de busca e apreensão de documentos e coisas visa apurar indícios da prática de crimes e instruir procedimento investigatório criminal para eventual futura ação penal. 2) Diante da suposta prática de atos irregulares, imprescindível a abertura de...
... 2, do Cdigo de Processo Penal, ingressou com pedido de medidas cautelares em desfavor dos Deputados Estaduais A. A. DE A., P. DOS S. M., J. DA S. P ... 321 do CP).Sustentou que tal procedimento merece investigao criteriosa e, aps enfatizar a presena dos requisitos ... -
Acordao Nº 126695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2019
AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. FUTURA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. 1) A medida cautelar de busca e apreensão de documentos e coisas visa apurar indícios da prática de crimes e instruir procedimento investigatório criminal para eventual futura ação penal. 2) Diante da suposta prática de atos irregulares, imprescindível a abertura de...
... 2, do Cdigo de Processo Penal, ingressou com pedido de medidas cautelares em desfavor dos Deputados Estaduais A. A. DE A., P. DOS S. M., J. DA S. P ... 321 do CP).Sustentou que tal procedimento merece investigao criteriosa e, aps enfatizar a presena dos requisitos ... -
Acordao Nº 126695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2019
AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. FUTURA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. 1) A medida cautelar de busca e apreensão de documentos e coisas visa apurar indícios da prática de crimes e instruir procedimento investigatório criminal para eventual futura ação penal. 2) Diante da suposta prática de atos irregulares, imprescindível a abertura de...
... 2, do Cdigo de Processo Penal, ingressou com pedido de medidas cautelares em desfavor dos Deputados Estaduais A. A. DE A., P. DOS S. M., J. DA S. P ... 321 do CP).Sustentou que tal procedimento merece investigao criteriosa e, aps enfatizar a presena dos requisitos ... -
Acordao Nº 126695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2019
AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. FUTURA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. 1) A medida cautelar de busca e apreensão de documentos e coisas visa apurar indícios da prática de crimes e instruir procedimento investigatório criminal para eventual futura ação penal. 2) Diante da suposta prática de atos irregulares, imprescindível a abertura de...
... 2, do Cdigo de Processo Penal, ingressou com pedido de medidas cautelares em desfavor dos Deputados Estaduais A. A. DE A., P. DOS S. M., J. DA S. P ... 321 do CP).Sustentou que tal procedimento merece investigao criteriosa e, aps enfatizar a presena dos requisitos ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... VI - análise de fiscalização - procedimento laboratorial realizado em amostra de polpa e suco de fruta para verificar ... CAPÍTULO XV ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ... Art. 45. Caberá a apreensão da polpa e do suco de fruta, da ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... L – adotar medidas cautelares" para fazer cessar situação de risco ou ameaça à segurança das operaç\xC3" ... § 4º O procedimento de cálculo a que se refere o § 3º deste artigo e sua conferência não ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ARBITRAL DO PROCEDIMENTO ARBITAL CAM 186/21 ... : CAMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - TRIBUNAL ... ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA GARANTIR A HIGIDEZ DA VOTAÇÃO, SEM A ... PARTICIPAÇÃO DOS ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 1) ... 4. Conceito de procedimento ... Procedimento é modus faciendi , é a maneira como se deve ... , às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis; ... Interrogatório do réu : em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... ª Turma DECLARE a ILICITUDE do Relatório da CGU existente no procedimento que guarneceu a investigação e constante do ID: 4058205.3430426, bem ... de Habeas Corpus, em que substituída a prisão por medidas cautelares" previstas no art. 319, do CPP, o seguinte, verbis: ... \"Quanto à situa\xC3" ... -
Acórdão nº 50993612620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... liminarmente, a soltura do paciente, com a fixação de medidas cautelares diversas inclusive ... Indeferida a liminar (Evento 5) ... A ilustre ... dos usuários desses aparelhos, apreendidos no presente procedimento, com vistas ao completo esclarecimento dos fatos , formulados pela ...
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Acórdão Nº 0083639-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS ... CAUTELARES" EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO ... ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DA DECRETAÇ\xC3" ... I – O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Acórdão Nº 0066701-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ... ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... HABEAS CORPUS CONHECIDO ... E DENEGADO ... I – O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074985-37.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COM ADOLESCENTE, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INCABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR EM VISTA...
... de anexa-la ao writ. Tratando-se de Habeas Corpus, de ... procedimento célere, a inicial deve vir acompanhada de ... provas pré-constituídas, ... cautelares alternativas à prisão. No ... caso, a decisão que converteu a prisão ... -
Acórdão nº 0013308-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
... APRESENTAÇÃO DE DEFESA ... INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ... PACIENTE ... submetido, posteriormente à procedimento de ... recambiamento para esta unidade federativa ... 2. Da não ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... esse tipo de procedimento e para antever as inúmeras articulações que as ... novas normas ... medidas cautelares nas ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390, e 6.393, todas de ... relatoria da e ...