procedimento nas cautelares
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Decisão da Presidência nº 794642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE Como em qualquer procedimento judicial, nas ações cautelares de produção antecipada de prova há que ...
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Acórdão Nº 0010024-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE
...FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS. CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I – O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não. sendo a via adequada para a discussão de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002117-56.2023.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2023
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas, associação, posse ilegal de arma de fogo e furto de energia elétrica em concurso de agentes. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e suscita questões relativas a uma suposta perseguição policial, decorrente da soltura do Paciente em procedimento a que responde por tentativa de homicídio....
...Paciente em procedimento a que responde por tentativa de. homicídio. Argui, também, em ...incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares. alternativas (STJ). Questionamento referente à alegação de. excesso de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior Tribunal de Justiça propugna .... Indicando que não há mais autonomia ritual das ações cautelares. . ü RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
.... Estabelece, esse art. 2º, os princípios que norteiam o procedimento do JEC. Em realidade, há um superprincípio – celeridade – do ... rubrica de tutelas provisórias, o novo CPC albergou as medidas cautelares, as antecipações de tutelas e liminares, sob a forma de tutelas de ...
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Acórdão nº 50007766020218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NOMEN IURIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, O NOMEN IURIS ATRIBUÍDO PELA PARTE É IRRELEVANTE SE, DA LEITURA DE SUA CAUSA DE PEDIR, SE EXTRAIR PRETENSÃO...
... cautelar de exibição de documentos ”, hoje englobada pelo procedimento “da tutela cautelar requerida em caráter antecedente” , previsto no ... Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103676820214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0810367-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA LUIZA CAMPOS E SILVA RACZ ADVOGADO: Carlos Goncalves De Andrade Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APELANTE E CÔNJUGE NÃO DENUNCIADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-s
...ória, nos autos do processo nº 0817445-50.2020.4.05.8300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, o Ministério Público Federal não ... foram devidamente analisados antes do deferimento das medidas cautelares" (busca e apreensão) em desfavor do cônjuge da requerente. \xC2"... -
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Acórdão nº RHC 21529 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXAMINAR MEDIDA CAUTELAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM INQUÉRITO. PREVENÇÃO E CONEXÃO EXISTENTES. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Mostrando-se as infrações penais investigadas como desdobramentos de fatos ligados a inquérito em...
...cautelares que visaram ampliar a investigação. 3. Matéria relativa a e no procedimento da interceptação telefônica não examinada na instância ordinária, o ... -
Acórdão nº 0387608-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
E M E N T A TRIBUNAL DO JURI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO DECISÃO DE PRONÚNCIA PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - EXCESSO DE LINGUAGEM ACOLHIMENTO - LIMITES A QUE JUÍZES E TRIBUNAIS ESTÃO SUJEITOS NULIDADE ABSOLUTA PRECEDENTES DO STF E DO STJ RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O inquérito policial, de natureza administrativa, destina-se a recolher
...de investigação. Daí é que, tratando-se de. um procedimento pré-processual, não se há. falar, de regra, em ampla defesa e ...criminal, excepcionadas, por óbvio, as. provas periciais e cautelares, de. reconhecido valor transinquisitorial. IV - Pacífico é o ... -
Não existe relatório de inquérito policial sem juízo de valor
Não existe relatório de inquérito policial sem juízo de valor
... do inquérito policial, tratou desse ato de finalização do procedimento investigativo em apenas dois parágrafos. O art. 10, § 1º, do CPP, ...ões extraordinárias pela representação (ou não) de medidas cautelares reais ou pessoais ao longo do procedimento. Em resumo, são inúmeros os ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ério público do trabalho, objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos trabalhadores que se ... que consiga o cumprimento da lei ( Vide nossa obra, Medidas Cautelares e Ações Especiais , 4. ed., LTr, 2008). V. itens 7 e 15 infra. . Ver ...
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Acórdão Nº 0058224-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA...
...IRRELEVÂNCIA AO. CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA. PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO. ...HABEAS CORPUS. PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I – O é procedimento célere e simplificado, não. habeas corpus. sendo a via adequada para a ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091055-32.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 213 COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 147 E ARTIGO 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DAS MEDIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, NA DATA DE 28 DE AGOSTO DE 2020 (INDEX 000016 DOS AUTOS DO PROCESSO CAUTELAR Nº 0039492-79.2020.8.19.0038). DESDE QUE INSTAURADO OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES, O PRIMEIRO...
...79.2020.8.19.0038). DESDE QUE INSTAURADO OS PROCEDIMENTOS. CAUTELARES, O PRIMEIRO PELA VIA PRÓPRIA (PROCESSO Nº 0039492-. 79.2020.8.19.0038) E ...NÃO SE PODE. PERQUIRIR NO PROCEDIMENTO CAUTELAR, QUE É INERENTE A MEDIDA. PROTETIVA DE URGÊNCIA, CUJA ... -
Acórdão Nº 0049889-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE...
...PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS. CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...EVENTUAIS. CONDUTAS QUE DEVEM SER APURADAS EM. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REQUERIMENTO DE. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PRISÃO DIANTE DA. ... -
Processo nº 0000831-88.2016.8.19.0032 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECORRENTE INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 129, NA FORMA DO ARTIGO 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA EM PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA TENDO EM...
...DO PROCEDIMENTO...CAUTELARES" DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, I, \xC2"... -
Acórdão Nº 0080060-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA
...FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS. CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E. DENEGADO. I. O é procedimento célere e simplificado, não. habeas corpus. sendo a via adequada para a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes do ICMS estabeleci - dos ... em ca- ráter antecedente (sem trazer similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante definir-se a natureza da ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...
...medidas cautelares diversas da prisão. VI - O prazo para a conclusão da instrução ...procedimento" incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional. de rito c\xC3"... -
Acórdão nº 50049614920208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NOMEN IURIS. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. I. EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, O NOMEN IURIS ATRIBUÍDO PELA PARTE É IRRELEVANTE SE, DA LEITURA DE SUA CAUSA DE PEDIR, SE EXTRAIR...
... frisado na petição inicial e demais petições, se trata de procedimento preliminar de produção de prova antecipada e não ação de exibição ... Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de ... -
Acórdão Nº 0053827-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA APÓS O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCORREITA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRESENTE MEDIDA EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO DE...
...FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. Página de. 2 34. DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO. ...DENEGADO. I. O é procedimento célere e simplificado,. habeas corpus. impróprio à incursão sobre ... -
Acórdão Nº 0002497-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE
...FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS. CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...HABEAS. CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I – O é procedimento célere e simplificado, não. habeas corpus. sendo a via adequada para a ... -
Processo nº 0006614-26.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
Ementa: EMENTA Habeas Corpus em que se pleiteia o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, sob a alegação de ausência de fundamentação e a presença de condições pessoais favoráveis. Sustentou também a negativa de autoria, além de tecer considerações acerca das...
...dois) agentes, em procedimento investigatório em que alega a . ...cautelares. 3. Também não se . ... -
Acordao N° 1647438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Medida cautelar inominada. Julgamento simultâneo com agravo interno. Erro material. Publicação do acórdão embargado antes do acórdão das ações civis públicas principais. Contraditório e ampla defesa resguardados. Desnecessidade de republicação. Omissão. Pedido de alteração de restrição renajud. Veículo não contemplado. Acolhimento. Prequestionamento. Manifestação acerca de
...1.2. As medidas cautelares vindicadas pelo Ministério Público estão lastreadas em estimativa do ... tem escopo apenas de assegurar a eficácia de eventual procedimento de concretização. do direito afirmado nos decretos condenatórios das ... -
Processo nº 0052773-61.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA Habeas Corpus em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos legais e presença de condições pessoais favoráveis. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente presa...
...agentes, em procedimento investigatório em que alega a autoridade . ...cautelares. 3. Também não se . ...