procedimento nas cautelares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056403720214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805640-37.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: JEAN MARCEL DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS...
... , nos autos do processo nº 0817546-87.2020.4.05.8300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, i) o acesso aos arquivos originais no ... , na prática, um papel proeminente na execução das medidas cautelares de interceptação, portanto as informações geradas no sistema das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124052920184050000), 17-08-2021
PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...
... de atos de improbidade pela agravante a justificar as medidas cautelares, uma vez que as irregularidades suscitadas pelo Ministério Público ... da lei que é assegurar a maior publicidade possível ao procedimento ... Informa que o processo licitatório 003/2005 efetuado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
... e os juizados especiais, além de que, em se tratando de procedimento de tutela antecipada antecedente, não é cabível no JEF. Afirma ainda ... á, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação." ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... DECISÃO Trata-se de procedimento cível de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - ... análise superficial e não exauriente típica das medidas cautelares liminares, os fundamentos expostos na petição inicial do IDPJ, os quais ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ATUAVA EM TESE NA CONTABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116838720214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811683-87.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDNA ALVES DA COSTA PACIENTE: CINTHIA FARIA DE LAIA ADVOGADO: Edna Alves Da Costa IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE LAGARTO/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA....
... documentação aos autos, necessitando submeter-se a novo procedimento cirúrgico ... Indeferido o pedido liminar, vieram aos autos ... no que se refere à possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas, sendo de se destacar que, consoante noticiado pelo juízo ... -
Decisões Monocráticas nº 39118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... Comarca de Igarapé/MG, no processo nº 0301.19.005782-0, no procedimento investigatório criminal nº 0058430-14.2019.8.13.0301 e nas cautelares ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... cautelares previstas no artigo 319, IV e V do Código de Processo Penal, ... Poder ... curso do procedimento em primeiro grau (pastas 2441 - fls. 2171/2223 e ... 2888 – fls ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE À LICITAÇÃO,CONCUSSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃODE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO (RENITÊNCIA NAPRÁTICA DELITIVA). MODUS OPERANDI. FUGA. ACESSO A FATOS SIGILOSOS.PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA FUTURAAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.INOCO
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, QUE DENEGARA O MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A CAUTELAR O RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE SEQUER CHEGOU A SER CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR...
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A aplicabilidade do instituto penal da detração nas medidas cautelares diversas da prisão no direito brasileiro
... A APLICABILIDADE DO INSTITUTO PENAL DA DETRAÇÃO NAS MEDIDAS CAUTELARES ... do procedimento disciplinar. Institui-se, por isso, a detração da sanção disciplinar, que impede seja o condenado submetido à sanção disciplinar por período ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a ... ém encampa outros procedimentos que eram classificados como cautelares, quais sejam, o arrolamento e a justificação ... O arrolamento de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074288620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807428-86.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF e outro PACIENTE: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Alex Sandro Ochsendorf IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35
... dinheiro, nos autos dos processos 0817445-50.2020.4.05.8300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos e 0817546-87.2020.4.05.8300 - Procedimento ... 4º da Lei 12.850/13, que proíbe a decretação de medidas cautelares reais ou pessoais com fundamento apenas nas declarações do colaborador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08163508720194050000), 09-09-2020
PROCESSO Nº: 0816350-87.2019.4.05.0000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SILVANA FERNANDES MARINHO e outros ADVOGADO: Pedro Ivo Leite Queiroz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL.
PROCESSO Nº: 0816350-87.2019.4.05.0000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SILVANA FERNANDES ... cautelares ... Alega o embargante que o acórdão teria sido ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... á ser prorrogado, por igual período, quando for necessário procedimento de auditoria ou investigação ... O prazo a que se refere o parágrafo 1 ... 8. adoção de medidas cautelares ... Para efeitos da realização das auditorias, as Administrações ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025246-27.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTS. 121 E 121 C/C 14, II, (3X), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E A DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS...
... SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS ... NO ARTIGO 319 DO CPP, RESSALTANDO AS ... Araujo Peixoto. Consoante os indícios colhidos ao longo do procedimento" ... investigativo, o recorrente trafegava, no sentido da contramão, ocasi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... juiz competente, sendo certo que, no caso dos autos, as medidas cautelares de interceptação telefônicas foram devidamente autorizadas pelo Juiz ... 19 - Ao adentrar ao exame dos presentes autos, verifica-se um procedimento onde os acusados, debalde, deram tudo de si para tentar se subtrair às ...
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Acórdão Nº 0047123-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ... ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ... I – O é procedimento célere e simplificado, não ... habeas corpus ... sendo a via adequada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157425520204050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815742-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE/REQUERENTE: FAX FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO VAZ BARBOSA E OUTRO AGRAVADO/REQUERIDO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... a ocorrência de litispendência entre as duas ações de procedimento comum ajuizadas pela FAX FÁCIL contra a ECT, extinguindo o segundo ... possível, em determinados casos, a apreciação de tutelas cautelares diretamente pelo Tribunal, não há como acolher a pretensão deduzida nas ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... , na medida em que a adoção do rito ordinário para as ações cautelares contraria a própria finalidade dada pelo Código de Processo Civil a tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... devidamente fundamentada, e iv) na decretação das medidas cautelares de busca e apreensão e prisão preventiva em desfavor daquele ... dito não constitui meio de prova, mas, sim, mero procedimento" administrativo no âmbito do qual podem ser empregados os meios de obtenç\xC3" ... -
Processo nº 0020849-95.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ... EVENTUAL SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO, E A LIBERDADE DO ...
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Decisão da Presidência nº 39118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... Comarca de Igarapé/MG, no processo nº 0301.19.005782-0, no procedimento investigatório criminal nº 0058430-14.2019.8.13.0301 e nas cautelares ...