Procedimento sumário
-
Acórdão nº 117346 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A...
-
Acórdão nº 110790 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM HABEAS CORPUS. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente/Impetrante impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. Ordem denegada.
-
Acórdão nº 115308 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. A análise da eventual continuidade delitiva de crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus, ainda
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas 'd' e 'e' desta ...
-
Acórdão nº 0057595-47.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO ... SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO ... REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE ... APELO PROVIDO ... Tratando-se de demanda ajuizada no procedimento sumário, o ... art. 278 do CPC/73, vigente à época, dispunha que a ...
-
Acórdão nº 1.0134.14.013341-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC73 - ART. 1.046, §1º, DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Com a alteração da legislação processual, o procedimento sumário foi extinto, mas as ações em tramitação foram preservadas, aplicando-se as...
... Cdigo de Processo Civil, quando ainda em vigncia o denominado procedimento sumrio. Com a alterao da legislao processual, o procedimento sumrio foi ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... , e esta terá até 30 (trinta) dias para operacionalizar o procedimento ... Art. 13. Os créditos de energia elétrica expiram em 60 (sessenta) ... étrica instalada no local do empreendimento, juntamente com o sumário" de certificação de medições solarimétricas e de estimativa da produç\xC3" ...
-
Acórdão nº 116442 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA...
-
Acórdão nº 104609 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PRETENSAMENTE IMPRESCINDÍVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, para que se pudesse concluir pela...
-
Acórdão Nº 0037655-92.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... processual vigente poca - Cdigo de Processo Civil/1973 - o procedimento sumrioexigia que o ru ofertasse em audincia a sua resposta em caso de ...
-
Acórdão nº 1.0079.15.012290-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA EM INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Tratando-se de ato de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, o
... proferida nos autos da Ao para Obteno de Reparao Civil pelo Procedimento Sumrio. O pedido de inicial foi julgado improcedente, ao fundamento ... -
Processo nº 0006150-71.2013.8.19.0087 de Décima Câmara Cível, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Sumário Com Pedidos de Obrigação de Fazer e Indenizatório. Sentença de Improcedência. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Do Segundo Réu Corretamente Reconhecida. Banco Endossatário que Não Foi Comunicado a Respeito Do Pagamento Dos Títulos Diretamente À Sacadora Endossante. Enunciado Nº 476 Da Súmula de Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça....
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento sumário com pedidos de ... -
Processo nº 0057710-86.2013.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... PROCEDIMENTO" SUMÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO. AGRAVO\xC2" ...
-
Processo nº 0478122-66.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PORTABILIDADE PARA ...
-
Acórdão nº 1.0338.16.002576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- DIREITO INTERTEMPORAL - REVELIA - ART. 1.046, §1º, do CPC - INCIDÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO- DESPESAS - COMPROVAÇÃO -REEMBOLSO DEVIDO. Segundo inteligência do art. 1.046, §1º, do CPC, as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas...
... Tal dispositivo integrante da disciplina especfica do procedimento sumrio. Nesse contexto, tem-se o art. 278, do CPC/73, que reza ... -
Acórdão nº 1.0338.16.002576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- DIREITO INTERTEMPORAL - REVELIA - ART. 1.046, §1º, do CPC - INCIDÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO- DESPESAS - COMPROVAÇÃO -REEMBOLSO DEVIDO. Segundo inteligência do art. 1.046, §1º, do CPC, as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas...
... Tal dispositivo integrante da disciplina especfica do procedimento sumrio. Nesse contexto, tem-se o art. 278, do CPC/73, que reza ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA ÀQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN.PRECEDENTES.1. Esta Corte definiu que "o novo Código de Processo Civil, em seuart. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocanteao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de...
-
Processo nº 0017769-61.2014.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ...
-
Processo nº 0041460-21.2008.8.19.0021 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional C/c Pedidos Indenizatórios. Procedimento Sumário. Concessionária Ampla. Energia Elétrica. Cobranças Indevidas. Sentença de Improcedência Fundamentada Na Ausência de Comprovação Mínima Dos Fatos Narrados Na Inicial. Inconformismo Do Demandante que Merece Prosperar Parcialmente. Inversão Do Ônus Da Prova Deferida Pelo Douto Juízo a Quo. Prova Pericial...
... INDENIZATÓRIOS. ... PROCEDIMENTO ... SUMÁRIO. CONCESSIONÁRIA AMPLA. ENERGIA ... -
Processo nº 0015067-04.2013.8.19.0209 de Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Cobrança. Procedimento Sumário Do Cpc de 1973. Valores Referentes a Procedimentos e Materiais Hospitalares. Arguida Nulidade Do Julgado, por Não Apreciar Pedido Contraposto. Caso Concreto Em que Não Tem Aplicação O §1º Do Art. 278 Do Cpc Revogado, por Se Tratar de Pleitos que Em Muito Ampliam a Matéria Trazida À Cognição Judicial, para Além Da Mera Cobrança, a Exemplo Da Indenização por...
... A C Ó R D Ã O ... COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO ... CPC DE 1973. VALORES REFERENTES A ... -
Acórdão nº 1.0607.16.000187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DEFLAGRAÇÃO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA - OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO - PODER DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - NATUREZA DE PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOCORRENCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PROVA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - HONORARIOS...
... que a questo posta sub judice no envolve apenas a abertura do procedimento em si, mas destacam que acionaram o judicirio porque as provas constantes ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIAQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha,tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentençaque julgou procedente o pedido, para determinar a expedição deformal de partilha, independentemente da comprovação do pagamentodos...
-
Acórdão nº 2014/0210026-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Autora foi submetida a cesárea, emitiu o sumário de alta ... procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte ...
-
Processo nº 0042736-31.2014.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ... SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ...
-
Processo nº 0008440-31.2015.8.19.0203 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES ... Procedimento" sumário. ... Cobrança de cotas condominiais. ... Ação ajuizada\xC2" ...