Procedimento sumário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória Ajuizada Antes Da Entrada Em Vigor Do Atual Cpc. Juízo de Origem Que, Já Após a Entrada Em Vigor Do Código Atual, Determina a Emenda Da Inicial para que Passe a Constar Do Cômputo Do Valor Da Causa O Benefício Econômico Esperado Pelo Autor Com a Indenização por Danos Morais Pleiteada. Autor que Se Recusa a Emendar a Inicial, Sustentando Que, por Ter a Ação...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO EM HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. A periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DITA IMPRESCINDÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PARA NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Acolher a tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos,...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE EM AÇÃO PENAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A análise, nas circunstâncias do caso, da alegada inidoneidade do documento utilizado para realização de exame documentoscópico exigiria o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. Não

Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento. Procedimento sumário. Partilha amigável. Formal de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Desnecessidade. Artigo 659, §2º, do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Sentença mantida. 1. A simplificação do arrolamento sumário, em relação ao inventário e ao arrolamento comum, afasta a possibilidade de exigir o recolhimento dos...

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. I- No procedimento sumário, o não comparecimento do autor na audiência de conciliação não autoriza a extinção do processo, sem...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL - CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 701, §2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.- A Ação Monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil (correspondentes aos artigos 1.102-A a 1.102-C do Código...

Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Sumário, Com Pedido de Obrigação de Fazer. Pretensão de Concessão de auxílio-doença Acidentário. Sentença de Improcedência. Alegação de que O Esforço e Movimentos Repetitivos Foram Determinantes para O Surgimento Das Lesões e Sequelas de Ler/dort. Laudo Pericial que Conclui Pela Ausência de Nexo Causal Entre a Lesão e a Atividade Laborativa....

Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Sumário Com Pedidos de Obrigação de Fazer e de Indenização por Dano Material e Moral. Irresignação Do Autor, que Busca a Majoração Da Verba Indenizatória. Falha Na Prestação de Serviços de Telefonia Fixa e de Internet Caracterizada. Dano Moral Configurado, Cuja Indenização Se Mostra Fixada Sob Montante Razoável e Proporcional, Pois Condizente...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos para concluir pela existência, ou não,

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, QUADRILHA E FUGA DE PESSOA PRESA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDITO: IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. A determinação de realização de novo julgamento...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Acidente Em Coletivo. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Autor. Ação Ajuizada Na Égide Do Cpc/73, Sob O Procedimento Comum Sumário. Ausência de Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Do Direito. Não Comprovada a Condição de Passageiro. Súmula Nº 330 Deste Tribunal. Em Outro Giro, Pleiteia O Apelante a Conversão Do Feito Em...

I - No caso em exame, considerando-se a concisão do procedimento sumário do mandado de segurança, a pretensão de repetição de indébito não encontra lugar no âmbito da tutela mandamental. De igual modo, não prospera a aventada execução do julgado no bojo do mandado de segurança, tendo em vista que o cumprimento da sentença mandamental se faz na forma sincrética, consistindo em obrigação de fazer,...

I - No caso em exame, considerando-se a concisão do procedimento sumário do mandado de segurança, a pretensão de repetição de indébito não encontra lugar no âmbito da tutela mandamental. De igual modo, não prospera a aventada execução do julgado no bojo do mandado de segurança, tendo em vista que o cumprimento da sentença mandamental se faz na forma sincrética, consistindo em obrigação de fazer,...