processo judicial nas desapropriações utilidade pública
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Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA EFETIVAMENTE ... — são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na ...
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DECRETO Nº 89496, DE 29 DE MARÇO DE 1984. Regulamenta a Lei 6.662, de 25 de Junho de 1979, que Dispõe Sobre a Politica Nacional de Irrigação, e da Outras Providencias.
... I - preeminência da função social e utilidade pública do uso da água e solos irrigáveis, ... anteriores, proceder-se-á à venda judicial, independentemente de formalidades de praça ou ... objeto de desapropriação, sejam, no processo de remembramento, assentados em lotes familiares, ... couber, a legislação sobre desapropriações ... Art. 49. Publicado o ato declaratório de ...
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Decisão monocrática Nº 44165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... em Rio Verde, proferida nos autos do Processo 0002805-34.2014.4.01.3503 ... Na petição ... e dependente; promove desapropriações em interesse da União (controladora); não ... aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública a esses casos ... Alega, no mais, ... sobre as desapropriações por utilidade pública. Porém, outro entendimento prevalecente ... contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006302920114058105), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0000630-29.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCA DELFINO DE ARAUJO ADVOGADO: Gabriel Uchoa Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...
... presente ação de desapropriação por utilidade pública vieram a esta Corte por força de ... remete ao ano de 2009 e perícia judicial foi realizada no final de 2015. Ademais, conforme ... de avaliar terras rurais nas desapropriações para fins de reforma agrária, compete ao ... -
Decisão monocrática Nº 1462106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 1962 e 1974, ao arrepio da decisão judicial na desapropriação indireta, o que gerou ... e 1974, inverteu o ônus da prova no processo (já que na execução é o credor quem deve ... ções judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas ... indenização na desapropriação por utilidade pública, necessário seria o revolvimento dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053492-67.2021.8.19.0000 (Cível), 27-01-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, PROFERIDA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE QUE, ANTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO, DETERMINOU QUE O CONTADOR JUDICIAL ELABORASSE NOVOS...
... JUDICIAL ELABORASSE NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO O ... EXCLUSIVO ÀS DESAPROPRIAÇÕES, NO SENTIDO DE QUE “No âmbito das ... ÍFICA RELATIVA ÀS DESAPROPRIAÇÕES DE UTILIDADE" PÚBLICA. ADEMAIS, ... A QUESTÃO DOS JUROS MORAT\xC3" ... -
O debate sobre justiça racial nas disciplinas jurídicas
... sociais, além do papel desse processo na construção de práticas institucionais que ... el carácter contramayoritario del poder judicial. Quito: Corte Constitucional del Ecuador para el ... vozes e de sua disseminação na esfera pública qualificada. Mecanismos de pluralização da ... Primeiramente, pensemos nas desapropriações realizadas no Brasil em geral e que se ... dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública – por meio da qual o particular é ...
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Acórdão, Processo nº 0001163-95.2001.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... ão poderia ter desconsiderado a perícia judicial por força da preclusão “pro judicato” ... , uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda ... ao Poder Público, por razões de utilidade pública, necessidade pública, ou interesse ... oferecido, exceção feita às desapropriações de prédios residenciais urbanos, em que a ...
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Decisão monocrática Nº 1445136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... , nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ... ária a adequação do presente título judicial ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal a ... indenizações relativas às desapropriações por descumprimento da função social da ... 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal ... Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios ...
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Decisão monocrática Nº 1389879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de ... indesejável, mormente porquanto este processo está sob o regime da repercussão geral, o que ... devidas advindas de título executivo judicial, envolvendo relação jurídica de trato ...
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Acórdão, Processo nº 5000377-50.2018.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... de ação de desapropriação para fins utilidade pública, na implantação da BR158/SP, julgou ... 365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, trata-se de trabalho ... de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... , limitações de ordem pública e restrições ao seu uso e ao seu conteúdo. E ... a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia: a) as ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” ... Entretanto, o tratamento do tema ... Parágrafo 3º – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e ... o direito de requerer, administrativa ou judicial-mente, o cancelamento do tombamento, nas ...
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Desapropriação ambiental: uma leitura ecologizadora da jurisprudência do STF e do STJ
O artigo analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a desapropriação ambiental e a indenização estatal pela criação das unidades de conservação. A Constituição de 1988 trouxe a ecologização da propriedade, o que corroborou com a implementação das unidades de conservação. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, foram analisados 24 acórdãos do STF e 199 do STJ. O trabalho concluiu...
... Especialista em Processo Civil pelo Instituto Brasileiro de Ensino, ... 8.629, de 1993. A desapropriação por utilidade pública, pautada no Decreto-Lei n. 3.365, de ... STJ, 24 se materializaram como desapropriações indiretas e 20 delas, como limitação ... de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar ... -
Decisão monocrática Nº 51311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... ) ajuizou Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, ofertando e promovendo o depósito ... e dependente; promove desapropriações em interesse da União (controladora); não ... de acordo com o artigo 992 do Código de Processo Civil ... Ao final, requer a concessão de ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ...
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Decisão monocrática Nº 58450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... os efeitos da decisão reclamada e o Processo nº 2000545-58.1997.8.22.0000, até o julgamento ... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE" PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFRONTA À DECIS\xC3" ... é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição ... dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ...
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Em Tempo
... prévio e instaura a fase litigiosa do processo ... Caso a Reclamação não seja apresentada, ... Secretário de Estado da Segurança Pública ... 74560/2023 ... Secretaria do Trabalho, ... nº 14/1982, consoante a decisão judicial encartada nos ... autos do processo sob o nº ... utilidade pública e de interesse público ... Willy ... indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO.1 - O Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe...
... aos agravados foi declarado de utilidade pblica pelo Decreto Estadual n 139/2019, pelo ... 685 do Cdigo de Processo Civil, o juiz mandar imit-lo provisoriamente na ... , quanto no curso da demanda judicial:PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NO IMPUGNADO. SMULA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO.1 - O Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe...
... aos agravados foi declarado de utilidade pblica pelo Decreto Estadual n 139/2019, pelo ... 685 do Cdigo de Processo Civil, o juiz mandar imit-lo provisoriamente na ... , quanto no curso da demanda judicial:PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NO IMPUGNADO. SMULA ... -
Acórdão Nº 5000035-41.2007.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ária Nº 5000035-41.2007.8.27.2736/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000035-41.2007.8.27.2736/ TO ... /1941, a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida, fica ... de fevereiro de 2005, foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação para ... moratórios, nas ações de desapropriações diretas e indiretas, não incidem na fase que ... do montante apontado no respectivo laudo judicial. Precedentes 2. Os juros moratórios devem ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053492-67.2021.8.19.0000 (Cível), 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, ANTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO, DETERMINOU QUE O CONTADOR JUDICIAL ELABORASSE NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO O DETERMINADO NA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS, ALÉM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ...
... JUDICIAL ELABORASSE NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO O ... DESAPROPRIAÇÕES, NO SENTIDO DE QUE “No âmbito das ... ÍFICA RELATIVA ÀS DESAPROPRIAÇÕES DE UTILIDADE" PÚBLICA. ADEMAIS, ... A QUESTÃO DOS JUROS MORAT\xC3" ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.12.006700-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2019
... da desapropriao objeto de estipulao judicial, o que obedece ao disposto no 1 do art. 27 do ... DESAPROPRIAO POR UTILIDADE PBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NO ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... No contexto do processo de Independência, a Lei de 20 de outubro de 1823 ... a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indemnização prévia ... VII. O Governo fará as desapropriações necessarias á execução do disposto nas ... A contestação judicial da constitucionali- ... 49 “Artigo 118 da ...
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Direito Agrário
... Agrário que fundamenta a política pública de reforma agrária. HS ... Gabarito ... a referida matrícula mediante ação judicial ... (4) Os títulos de posse ou quaisquer ... com a legislação de regência, no processo seletivo de indivíduos e famílias para projeto ... de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ... (D) a invasão de imóvel rural ... prévia é dispensada nas desapropriações por interesse, necessidade ou utilidade ...
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Acórdão, Processo nº 0005772-46.2014.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... de ação de desapropriação para fins utilidade pública, julgou parcialmente procedente a ... que o valor da avaliação em desapropriações deve estar amparado no preço do bem à época ... e o apurado em perícia técnica judicial ... Com contrarrazões, vieram os autos a esta ...
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Não deve ser paga com precatório sentença que majora valor de desapropriação
Não cabe precatório em sentença que majora valor de desapropriação
... ponto central é saber se toda decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública, ... utilidade pública, a fim de permitir que o Estado o ... indenizações em razão das desapropriações fundadas em necessidade ou utilidade pública, ... 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente ...