procon campinas
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Acórdãos nº 0375821-25.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... ção nº 0375821-25.2009.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ... EMENTA PROCESSO Multa PROCON Anulatória Impossibilidade: -- Evidente o defeito ...
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Acórdãos nº 1024323-79.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente ...
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Acórdãos nº 0003579-54.2013.8.26.0210 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 21/25. Termo de reclamação perante o PROCON de Campinas, fls. 29/30. Vieram contestações e réplica ...
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Acórdãos nº 1048624-22.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... Apelação nº 1048624-22.2017.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante DROGAL FARMACÊUTICA LTDA, é apelado ... Ltda Apelado: Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Comarca: Campinas Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Juíza ...
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Acórdãos nº 1041753-39.2018.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2019
... nº 1041753-39.2018.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante MAGAZINE LUIZA S/A, é embargado ... : " Apelação – Anulatória de Débito Fiscal - PROCON - Competência do órgão para aplicação de auto de infração ...
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SERVIDORES - SEGURANóA URBANA
... DAS 15, lotado na Coordenadoria de Defesa ... do Consumidor - Procon, sem prejuízo de vencimentos, direitos ... e demais vantagens do cargo e titulariza, para participação ... de Treinamento no Procon Campinas/SP, nos dias 27/09/2021 ... a 28/09/2021 ... PROCESSO ...
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Acórdãos nº 1043960-68.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, é apelado PIT STOP SUMARÉ LTDA ... ACORDAM , em sessão ... Tribunal: Ação anulatória de débito fiscal. Campinas. Procon. Pretensão de suspender a exigibilidade de multas ...
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Acórdãos nº 1033795-36.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... ão nº 1033795-36.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado VICTOR FLAVIO BERNARDO ... prova - Assinatura de acordo com a ré perante o Procon, em que haveria devolução de documentos - Avença, ...
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Acórdãos nº 2046073-35.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... Instrumento nº 2046073-35.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante BANCO BMG S/A, é agravado MUNICÍPIO DE ... visando à anulação da multa administrativa aplicada pelo PROCON do Município de Campinas/SP. Relata que pleiteou a concessão da ...
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Acórdãos nº 1033017-89.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... ão Paulo , em que são apelantes/apelados BRINQUEDOS CAMPINAS LTDA e JL DE CARVALHO BRINQUEDOS, é apelado/apelante FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ... ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara ...
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Azul cancela rota guarulhos-orlando devido a dólar alto e crise
... serem realocados em voos que partem do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), que a principal base de operao da companhia area ... Em ... Segundo o Procon-SP, o consumidor que tiver adquirido os bilhetes Guarulhos-Orlando tem ...
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Acórdãos nº 1044796-18.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Apelação nº 1044796-18.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, é apelado ... Procon de Campinas não aplicou a fórmula prevista para o ...
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Acórdãos nº 1000852-97.2016.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... ção nº 1000852- 97.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante LUZIA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS ... Reiteração da reclamação por meio do PROCON que não renova o prazo decadencial. Indenização por ...
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Acórdão Nº 0679118-14.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2018
... CONSUMO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON" – SENTENÇA SEM ... FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - ART. 489, §1\xC2" ... PROCON – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Multa aplicada por ... violação a normas consumeristas – Práticas ...
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Acórdãos nº 0077853-08.2011.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... nº 0077853-08.2011.8.26.0000 , da Comarca de Campinas, em que é agravante CLINICA DE SAUDE JM MG LTDA ... DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PROCON CAMPINAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS ... ACORDAM , em 3ª ...
- Acórdãos nº 1025417-28.2016.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1022929-11.2016.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de ... Ação anulatória de débito fiscal. Campinas. Procon. Pretensão de suspender a exigibilidade de multas ...
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Acórdãos nº 1008461-97.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2018
... Apelação nº 1008461- 97.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante TEMPO COMERCIAL DE VEÍCULOS E ... da Costa Mansur formalizou reclamação perante o Procon de Campinas, relatando que em 12.2.2011, adquiriu ...
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Acórdãos nº 1026468-11.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ção nº 1026468-11.2015.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO ... Apelação nº 1026468-11.2015.8.26.0114 - Campinas 3 Procon por oferecer descontos aos consumidores que optassem por ...
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Acórdãos nº 1035656-52.2020.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2022
... Campinas, em que é apelante M. DE C., é apelado P. S. I. LTDA ... : DIREITO DO CONSUMIDOR MULTA ADMINISTRATIVA PROCON MUNICIPAL Infração ao art. 39 do CDC ...
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Acórdão Nº 0839254-14.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... pelo PROCON-CE, no valor de 20.000 UFIRCES ... 2. Refuta a apelante contra sentença ... PELO PROCON – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Multa aplicada por ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 1055857-07.2016.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... ção nº 1055857-07.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE ... auto de infração descrito na inicial lavrado pelo PROCON de Campinas. Inconformada apela a vencida objetivando a ...
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Acórdão Nº 0159260-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
... consumidora reclamar junto ao PROCON, que ao adquirir um gelágua COL ... 2VEFC35B INOX ESMALTEC, no valor de ... PROCON – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Multa aplicada por violação ... a normas consumeristas – Práticas ...
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Acórdãos nº 1022317-36.2014.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Apelação nº 1022317-36.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante JOSÉ AUGUSTO GUIRALDELLI (JUSTIÇA ... 259/266), está amparada no cálculo realizado pelo PROCON-Campinas, que instruiu a inicial (fls. 60/216, em especial fls ...