procon campinas

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Multa aplicada pelo PROCON, nos termos do parágrafo 2º do art. 20 da Lei nº 8.078/90 – Município de São Paulo – Tempo de espera por atendimento bancário – Matéria de interesse local – Competência municipal - Lei nº 13.948/05 - Nulidade do Auto de Infração reconhecida - Improcedência dos embargos que se mostra acertada – Precedentes desta E. Corte – Sentença

SEGURO DE VIDA EM GRUPO EM BENEFÍCIO DOS SErVIDORES DA MUNICIPALIDADE - APÓLICE RENOVADA ANUALMENTE POR LONGO PERÍODO – PRETENSÃO UNILATERAL DA SEGURADORA DE NÃO MAIS RENOVAR O CONTRATO – MUNICIPALIDADE QUE JÁ INTENTOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA MANTER O CONTRATO – IRRELEVÂNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE NOS MOLDES DO ARTIGO 104 DO CDC – PRETENSÃO DE NÃO RENOVAÇÃO DA...

Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa administrativa. Ausência de assentos suficientes para clientes na área de espera de agência bancária. Infração prevista da Lei Municipal 12.889/07, regulamentada pelo Decreto Municipal 17.543/12. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do artigo 30, I, da Constituição Federal. Precedente do Supremo Tribunal...

Apelação – Ação anulatória de ato administrativo – Auto de Infração e Imposição de Multa – Infração à legislação consumerista – Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), à vista de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e a natureza da ação não se amoldar às exceções legais – Competência absoluta – Inteligência do art. 2.º, caput e §§ 1.º e 4.º,...

Embargos de declaração – Contradição – Inocorrência - Verba honorária – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Caráter infringente da postulação – Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial – Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2282949-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 1º Grupo...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória Contrato de prestação de serviços educacionais Rescisão contratual imotivada - Sentença de improcedência que manteve a multa de 3.000 UFIR'S aplicada pelo PROCON pela prática de infração prevista nos artigos 6º, inciso IV, 39, inciso V, 51, inciso IV, todos do CDC Percentual de 30% fixado a título de multa compensatória que se mostra abusivo - Demonstração...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL – Ação cautelar com posterior anulatória de auto de infração e multa aplicada pelo Procon – Falta de registro eletrônico de documentos fiscais ou registro em atraso – Reconhecimento das infrações cometidas – Multa imposta de acordo com a legislação – Evidentes prejuízos aos consumidores – Ausência de caráter confiscatório da multa – Sentença de improcedência que será mantida –...

embargos de declaração – Interposição fundada no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Alegação de omissão – Caráter infringente – Prequestionamento – Rejeição dos embargos de declaração opostos por N. Aparecida S. M. de Morais Eireli – Acolhimento dos embargos do PROCON, sem efeito modificativo, para a fixação de honorários recursais.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1027908-08.2016.8.26.0114

ANULATÓRIA. Lavratura de autos de infração e imposição de multa por infração ao CDC. Contratos de financiamento para aquisição de veículo cujo valor das parcelas foi posteriormente majorado pela inclusão de tarifas. Competência do PROCON para fiscalizar e aplicar sanções. Possibilidade da cobrança da Taxa de Cadastro já reconhecida pelo C. STJ, sendo, contudo, vedada a sua cumulação com valores...

APELAÇÃO EM ação declaratória de rito ordinário, de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, com pedido de antecipação de tutela. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DECORRENTE DE TRÊS RECLAMAÇÕES. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA NÃOAPELAÇÃO...

AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão monocrática do Relator que indeferiu a tutela antecipada recursal – Insurgência – Descabimento – PROCON – Aplicação de multa - Alegação de vício no procedimento administrativo e de abusividade da multa aplicada que não foram comprovadas pelo agravante – Presunção de legitimidade do ato administrativo que não foi abalada por qualquer elemento de convicçã

MANDADO DE SEGURANÇA Decadência - Inocorrência Impetração ajuizada no prazo legal de 120 dias Recurso provido para afastar a decadência. ATO ADMINISTRATIVO Penalidade imposta pelo PROCON Alegação de nulidade da decisão administrativa, que não atenderia aos requisitos de finalidade, forma e motivação Inocorrência Decisão que atende aos requisitos legais Inconformismo quanto ao teor da decisão que...

Apelação – Anulatória de Débito Fiscal - PROCON - Competência do órgão para aplicação de auto de infração e multa - Descumprimento da legislação consumerista – Autora que procedeu a cobrança de "taxa de conveniência" e deixou de comercializar ingressos na modalidade meia-entrada no evento "Rodeio de Limeira 2012" - Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Órgão Especial – Imposição de multa (V

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –Multa decorrente da violação dos artigos 18, §1º, I, e 32 do Código de Defesa do Consumidor – Embargante que, notificada administrativamente para regularizar a situação de consumidores, manteve-se inerte – Valor da sanção fixado com base na Portaria Normativa Procon nº 23/05, vigente à época dos fatos e mais benéfica à embargante – Razoabilidade e...

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contratos bancários. Alegação de descontos indevidos na conta. Questão resolvida pela instituição financeira, após reclamação no Procon. Danos morais não configurados. Devolução em dobro dos valores descontados. Descabimento. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP; ...

Ação ordinária. Nulidade de auto de infração. PROCON. Veículo Honda Civic adquirido junto à concessionária. Reclamação do consumidor acerca do medidor de combustível que não marcava "cheio" com o tanque completo. Solicitações de manutenção prontamente atendidas pela autorizada. Não constatação de defeitos. Inexistência de vícios que tornem inapto o veículo para o seu fim, nem que lhe diminua o...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia móvel e Internet – Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente e improcedente a pretensão indenizatória – Prova produzida indicativa do descumprimento contratual por parte da operadora, conforme protocolos de atendimento telefônico, reclamação junto à ANATEL e ao PROCON – Necessidade de o consumidor vir a juízo para obter o que...