procon campinas
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Acórdãos nº 4022378-74.2013.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... de Apelação nº 4022378-74.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, é apelado ... amparo como consumidor, registrou duas reclamações no PROCON de Campinas, a primeira em 15/10/2012 e outra em ...
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Acórdãos nº 1004507-48.2014.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... ção nº 1004507-48.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MARCELO CAMARGO GOMES, é apelado ... Quando da reclamação realizada junto ao PROCON o autor tinha conhecimento de que a prestação de ...
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Acórdãos nº 1042374-70.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... ão nº 1042374-70.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante TAM - LINHAS AÉREAS S/A, é ... Observância dos parâmetros estabelecidos pela Portaria PROCON n.º 45/15 e do que dispõe o art. 57 do CDC ... PODER ...
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Acórdãos nº 1026034-56.2014.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... ção nº 1026034-56.2014.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ... anulatória Autuações e multas aplicadas pelo Procon com base na Lei Municipal n. 14.069/2011, pela prática de ...
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Acórdãos nº 2234266-73.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Instrumento nº 2234266-73.2015.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante OI MÓVEL S/A, é agravado MUNICÍPIO ... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO PROCON AUTO DE INFRAÇÃO VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA ...
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Acórdãos nº 1028067-14.2017.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
... ção nº 1028067-14.2017.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelada ... Apelação nº 1028067-14.2017.8.26.0114 -Voto nº 38584 5 Procon de Campinas. Posteriormente, o Banco disse que não houve ...
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Acórdãos nº 1005319-56.2015.8.26.0114 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ção nº 1005319-56.2015.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante TENDA ATACADO LTDA, é apelado MUNICÍPIO ... PROCON. 1. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS. Mesmo com a ...
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SERVIDORES - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
... DAS 15, lotado na Coordenadoria de Defesa ... do Consumidor - Procon, sem prejuízo de vencimentos, direitos ... e demais vantagens do cargo e titulariza, para participação ... de Treinamento no Procon Campinas/SP, nos dias 27/09/2021 ... a 28/09/2021 ... PROCESSO ...
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Acórdãos nº 0063469-86.2011.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... ão nº 0063469-86.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ... oito pedidos de reparos do bem, uma reclamação ao Procon e celebrou acordo com a Requerida (para a substituição ...
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Acórdãos nº 1029438-13.2017.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... ção nº 1029438-13.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante BANCO SANTANDER BRASIL S/A, é ... ão junto ao banco, registrando reclamação junto ao Procon de Campinas em 17/11/2014 (fls. 53). Ou seja, ao que ...
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Acórdãos nº 2244755-67.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2019
... ção nº 2244755-67.2018.8.26.0000/50000 , da Comarca de Campinas , em que é embargante GOLDFARB PDG 2 IMOBILIÁRIOS LTDA, é gado PROCON – DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ACORDAM , em sessão ...
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Acórdãos nº 3007430-40.2013.8.26.0084 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... Apelação nº 3007430-40.2013.8.26.0084, da Comarca de Campinas, em que é apelante CELSO SILVA GUIMARÃES FILHO (ASSISTÊNCIA ... que juntou aos autos a reclamação que formalizou perante o Procon de Campinas, na qual narrou todos os fatos objeto da lide; que fez ...
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Breves apontamentos acerca das limitações do poder de polícia administrativa
O presente texto tem como objetivo realizar uma breve análise dos limites do poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, quando necessita restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polícia administrativa, notadamente no que tange aos direitos...
... Campinas: Millennium Editora, 2003) [ ... ] ... 8 Neste sentido, STJ: DIREITO NISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdãos nº 0081976-66.2009.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... ção nº 0081976-66.2009.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que são apelantes FORD MOTOR COMPANY BRASIL ... reboques, tendo ainda tentado solução do impasse junto ao Procon e Setor de Conciliação, ambos de Campinas. Aceitável, portanto, ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... Procon/SP n.º 57/19. Conforme consta no Anexo – Série A1 – ... Instruções ... Campinas no Processo ... Administrativo nº 03779/2017/ADM por afronta aos artigos ...
- Acórdãos nº 1052146-57.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática Nº 5052423-20.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-08-2023
... o cancelamento de diversas compras efetuadas nesse período. O PROCON de Joinville, após reclamações dos consumidores, autuou a empresa, o ... administrativa imposta pelo Procon e pela Prefeitura Municipal de Campinas. Cancelamento de compra de tênis por meio eletrônico, durante promoção ...
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Acórdãos nº 1024323-79.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... PROCON e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão ...
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Editais - SeguraNóa Pública
... dos Campo/SP ... 2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas ... Edital de Notificação ... De ordem do Delegado de Polícia ... DIAS DA SILVA ENSINO MÉDIO 08/07/2023 10:52:25 SP - CAMPINAS - PROCON-SP - CAMPINAS 0 7 7 ... 1 PEDRO CARLOS SIQUEIRA DO NASCIMENTO SILVA ENSINO ...
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Acórdãos nº 1026043-13.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... Cível nº 1026043-13.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PRE FEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelado ... referida legislação, bem como afirmou que o Procon de Campinas não é competente para plicar multas ...
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Acórdãos nº 0014503-82.2008.8.26.0604 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... ; 09/04/07 atendimento não especificado Ford Tempo Campinas; 06/06/07 atendimento OS 73213; 06/06/07 Adesivo FORD da ... na parte dianteira externa; 27/12/07 Carta Procon Campinas 23/01/08 Atendimento Assistência técnica, ...