procon campinas

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia móvel e Internet – Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente e improcedente a pretensão indenizatória – Prova produzida indicativa do descumprimento contratual por parte da operadora, conforme protocolos de atendimento telefônico, reclamação junto à ANATEL e ao PROCON – Necessidade de o consumidor vir a juízo para obter o que...

Ação cominatória c.c. indenizatória. Compra e venda de VW/Golf, ano 12, zero Km. Supostos defeitos que não teriam sido solucionados pela fornecedora ou fabricante. R. sentença de improcedência, com apelo só do autor. Agravo retido interposto sob a égide do CPC/73. Solidariedade entre fabricante e comerciante por vício do produto. Art. 18, do CDC. Contexto probatório desfavorável à tese do autor....

Ação anulatória - Auto de infração - Dever de prestar informações claras e ostensivas, previsto nas normas consumeristas - Exposição de produto à venda com afixação de preços somente nas prateleiras – Ausência de afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial com leitor de código de barras de fácil acesso – Existência de scanner apenas nos caixas - Insuficiência -...

AÇÃO ANULATÓRIA. Multa aplicada pelo PROCON. Infração tipificada no artigo 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual no 12.685/07 (NOTA FISCAL PAULISTA). Autuação por ter deixado a autora de efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na forma e prazo previstos em lei, causando prejuízo aos consumidores (não participação de sorteios e no rateio de créditos). Inexistência de ofensa à...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

PROCESSO Multa PROCON Anulatória Impossibilidade: -- Evidente o defeito alertado em boletim técnico da fabricante, levando o consumidor a situação de risco e de despesa inesperada, se impõe a aplicação de multa em valor adequado.  (TJSP;  Apelação 0375821-25.2009.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª. Vara da Fazenda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de multa administrativa – Insurgência – Descabimento – Procedimento administrativo, por suposta violação a direitos do consumidor, que tramitou de forma regular e observou o devido processo legal - Ato administrativo sancionador que foi suficientemente motivado – Presunção de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos Infringentes – Prequestionamento – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil (vigente) – Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Inexistência de quaisquer dessas hipóteses – O V. Julgado embargado aborda todos os pontos...

APELAÇÃO. PROCON. AUSÊNCIA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL NO PRAZO E NÃO ENTREGA OU EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Lei 12.685/07. Decreto 53.085/08. Redução do valor da multa. Nota fiscal paulista. O art. 7º, § 1º, item 2 da lei, confirmado pelo art. 1º, § 1º, item 2 do Decreto citado, prevê a aplicação de multa de 100 UFESP para cada documento fiscal emitido, que não seja hábil ou que...

Processo: 0679118-14.2012.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Motorola Industrial LtdaApelado: Estado do CearáEMENTA: APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - ART. 489, §1º, DO CPC – DECISÃO ADMINISTRATIVA – CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDUCIÁRIO -ART.57, DO CDC – VALOR DA MULTA VIOLA A

• O Globo

ANULATÓRIA. Auto de infração por ofensa ao CDC. Exposição à venda de produtos sem a informação do preço praticado ao consumidor, bem como inexistência, no estabelecimento, de produtos anunciados em panfleto publicitário. Descumprimento do estabelecido no art. 2º, II e parágrafo único da Lei nº 10.962/04 e art. 6º, §3º, do Decreto nº 5.903/06. Precedente envolvendo a mesma empresa. Produtos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Revogação de liminar concedida em mandado de segurança – Informações trazidas pela autoridade coatora que afastam, em uma análise prévia, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar – Omissão, proposital, de informações relevantes para a análise do feito – Litigância de má-fé configurada – Recurso desprovido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0077853-08.2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Carteira Nacional de Habilitação - Modificação de categoria - Autor que se valeu dos serviços da ré mediante convênio do SENAT - Reprovação - Necessidade de pagamento para a realização de nova prova - Assinatura de acordo com a ré perante o Procon, em que haveria devolução de documentos - Avença, porém, que impediu o autor de continuar a se valer do convênio, sendo...

AÇÃO ANULATÓRIA. Multa aplicada pelo PROCON. Infração tipificada no artigo 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual no 12.685/07 (Nota Fiscal Paulista). Autuação por efetuar a destempo o registro eletrônico de documentos fiscais, causando prejuízo aos consumidores. Norma em consonância com o disposto nos arts. 56, I e 57 do CDC. Inexistência de ofensa à proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

ADMINISTRATIVO. Anulatória de autuação e inexigibilidade de multa imposta por órgão municipal de defesa do consumidor. Violação do artigo 18 do CDC, em virtude da demora para sanar vícios de qualidade existentes em veículo novo comercializado pela autora. Infração configurada. Inobservância, contudo, do princípio da proporcionalidade na mensuração do valor da multa (idêntico ao imposto à...

COMPETÊNCIA – JEFAZ – Ação anulatória – Autuação por oferecer descontos aos consumidores que optarem por pagar via boleto bancário – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça – Recurso de apelação não conhecido – Remessa ao Colégio Recursal competente.  (TJSP;  Apelação 1

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C. C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Alegação de vício na pintura. Caracterização de vício aparente. Decadência caracterizada quanto aos pedidos...

APELAÇÃO – Ação anulatória de ato administrativo – Infração à legislação consumerista – Prestação de serviço de gestão de pagamentos de transações em comércio eletrônico - Demora no atendimento do consumidor, impossibilitando o acesso aos valores a ele pertencentes – Pedido subsidiário acolhido pelo Juízo sentenciante para redução do valor da multa- Impossibilidade – Montante originalmente fixado

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO AUTORAL DE EXTINÇÃO DE SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DEAPELAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.I.

Embargos de declaração – Alegação de omissão em relação à legitimidade para autuação – Procon – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1025417-28.2016.8.26.0114; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO CONSUMERISTA – PLANO DE SAÚDE – PRÁTICA ABUSIVA – OCORRÊNCIA – MULTA – LEGALIDADE. Multas administrativas impostas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Alegação de dupla penalidade pelo mesmo fato. Inocorrência. Fatos distintos, separados no tempo, que configuram em tese a

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. TABELA PRICE – Em contrato bancário, que não foi...