procuração comercial
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na respectiva área da ... § 1º A posse poderá se dar mediante procuração específica ... § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito ... Parágrafo único. É permitida a posse por procuração ... SEÇÃO IV. Dos Deveres e Sanções ... ARTIGO 28 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por terceiros no autorizados, em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse econmico do titular da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº ... § 1º O instrumento de procuração" redigido em idioma estrangeiro, dispensada a legalização consular, dever\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial; ... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ... VIII - o prazo para ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ... ARTIGO 862 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ... ARTIGO 68-A ... A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em ... ído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ...
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Acórdão nº 2004/0080028-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGATÓRIA COMPROVAÇÃO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 3o Em ... Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial" até o recolhimento da multa aplicada ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O Departamento Nacional do ... e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... homognea: a cultivar que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mnima quanto aos descritores que a identifiquem, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) R$ - Ouro 20,00 ... 440.3 No caso do no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 400 - Atos ...
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Procuração com poderes dos sócios deve ser registrada na Junta Comercial
Procuração com poderes dos sócios deve ser registrada em Junta
Qualquer procuração que envolva a outorga de poderes próprios dos sócios, acionistas ou titulares deve ser registrada na Junta Comercial. Com o registro, o documento de se torna público. A determinação é da Instrução Normativa 10 do Departamento d... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às ... 55, por meio de procuração; ... II - comprovação das hipóteses previstas no art. 58; ...
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Acórdão Nº 0020537-90.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
... EMENTA HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL COMERCIAL NA AGÊNCIA DE FARROUPILHA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos rendimentos a que se referem os ... ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular ... ARTIGO 677 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Acórdão Nº 0151376-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES ACOLHIDAS. PROCURAÇÃO. VÍCIO DO OUTORGANTE. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. VALIDADE. ART. 662, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO CABIMENTO. Preliminares aduzidas pela parte Apelada, acolhidas. Segundo recurso de apelação desentranhado. Multa por embargos declaratórios protelatórios extirpada. É possível a
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. PRELIMINARES ACOLHIDAS. PROCURAÇÃO. VÍCIO DO ... OUTORGANTE ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... , referente a alteração do objeto social; mudança do nome comercial" ou endereço da sede; eleição de novo administrador; admissão de novo s\xC3" ... de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou empresa individual ... Art. 16 - O ...