procuração comercial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804938-35.2021.8.19.0011 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804938-35.2021.8.19.0011 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. - ré Recorridos: VICTOR HUGO DE ANDRADE e THIAGO NOGUEIRA SANTANA - autores Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdãos nº 1013732-24.2016.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Inversão do ônus da prova Relação comercial devidamente comprovada pela juntada de faturas de cartão de crédito onde consta endereço descrito na procuração - Débito demonstrado pelas faturas de cartão de crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-52.2000.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GERENTE DA ÁREA FINANCEIRA. AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. ELEVADO PADRÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. 1. O enquadramento do empregado na previsão do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe o exercício de encargo de gestão e a percepção de salário superior em,
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMLBC/gs/ ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GERENTE DA ÁREA FINANCEIRA. AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. ELEVADO ... ários, juntamente com o gerente geral da loja"; c) possuía procuração assinada pela empresa, "em conjunto com outro procurador"; d) "não estava ... -
Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...
... Assim, o ato de excluso do autor da sociedade comercial foi, de igual forma, legtimo e legal. No tocante a prestao de contas, ... -
Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...
... Assim, o ato de excluso do autor da sociedade comercial foi, de igual forma, legtimo e legal. No tocante a prestao de contas, ... -
Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...
... Assim, o ato de excluso do autor da sociedade comercial foi, de igual forma, legtimo e legal. No tocante a prestao de contas, ... -
Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...
... Assim, o ato de excluso do autor da sociedade comercial foi, de igual forma, legtimo e legal. No tocante a prestao de contas, ... -
Acórdãos nº 0205661-84.2011.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. Alienação de estabelecimento comercial. Carga rápida dos autos efetuada por advogado sem procuração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou ... , gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre matéria ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII - segurança: utilização de medidas técnicas e ... os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... ência ou razão instante pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibí-la no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... /2008, 15/2008 e 27/2008, das quais participaram as empresas ROMA COMERCIAL DE CEREAIS LTDA., NUTRI COMERCIAL LTDA. e CASA DE CARNES COMPINENSE LTDA.; ... da ROMA, Azuílo Santana de Araújo Filho, passou procuração para que Frederico de Brito Lira exercesse amplos e irrestritos poderes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001041-10.2017.5.09.0655)
AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão,
... colacionados que o autor era a autoridade máxima da área comercial da agência estando subordinado apenas ao gerente regional que ficava em ... , tinha pleno acesso à agência e ao cofre, possuía procuração com poderes para atuar em nome do réu (fl. 965). ” Registrou que, “ A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000348-67.2018.5.06.0172), 14-10-2020
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA HIPÓTESE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. A prova documental e a testemunhal constante dos autos demonstram que o reclamante estava inserido na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Isso porque, detinha uma procuração pública com poderes para representar a reclamada perante instituições financeiras, abrir conta corrente, assinar e...
... Isso porque, detinha uma procuração pública com poderes para representar a reclamada perante instituições ... ção pública federal, estadual ou municipal, Detran, junta comercial, além de receber e dar quitação, assinar contratos com fornecedores e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814953-59.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814953-59.2022.8.19.0001 Recorrente (autor): WANDERSON MARQUES DOS SANTOS Recorrida (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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nº 95.01.22115-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 1995
1- Procuração que outorga poder de representação juridica e comercial de empresa, com poderes expressos para receber pagamento;e dar quitação, induz a ideia de que outorgou ao mandatario o poder de descontar cheques de pagamento.2- Recurso improvido.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o ... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não valerá sem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2825/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... não pode ser confundida com a pessoa física que subscreve a procuração. E s tando a Reclamada, no momento da outo r ga do mandato, legalmente ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PROVIME N TO ... O v. acórdão regional evidencia que a 1ª Reclamada ...
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Procuração
... social registrado, CNPJ, indicando o domicílio e a sede da empresa, a ata de eleição da diretoria (S/A), se houver, registrada na Junta Comercial ou ofício civil das pessoas jurídicas ... A empresa em recuperação judicial ou em processo de falência pode outorgar mandato por meio de seu ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 18) LAVRATURA DE ATO COM BASE EM PROCURAÇÃO PARTICULAR, QUANDO É EXIGIDO O INSTRUMENTO PÚBLICO. 19) IRREGULARIDADES ... 23) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL SOBRE A LAVRATURA DE PROCURAÇÃO. 24) AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... não pode ser confundida com a pessoa física que subscreve a procuração. Estando a Reclamada, no momento da outorga do mandato, legalmente ... DO ENUNCIADO Nº 331, IV, À HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PROVIMENTO ... O v. acórdão regional evidencia que a 1ª Reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... não pode ser confundida com a pessoa física que subscreve a procuração. Estando a Reclamada, no momento da outorga do mandato, legalmente ... DO ENUNCIADO Nº 331, IV, À HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PROVIMENTO ... O v. acórdão regional evidencia que a 1ª Reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003
... não pode ser confundida com a pessoa física que subscreve a procuração. Estando a Reclamada, no momento da outorga do mandato, legalmente ... DO ENUNCIADO Nº 331, IV, À HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PROVIMENTO O v. acórdão regional evidencia que a 1ª Reclamada (VIANNA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2825/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... não pode ser confundida com a pessoa física que subscreve a procuração. Estando a Reclamada, no momento da outorga do mandato, legalmente ... DO ENUNCIADO Nº 331, IV, À HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PROVIMENTO ... O v. acórdão regional evidencia que a 1ª Reclamada ...
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Acórdão nº 1.0024.99.075927-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2006
EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DO DIREITO - FORTES INDÍCIOS - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS, COM A DEVIDA INCLUSÃO DOS MESMOS NO PÓLO PASSIVO E CITAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO - RECURSO PROVIDO. Para a decretação da desconsideração
... no endereço declinado na inicial da execução e em sua procuração, sendo este o mesmo que consta na Junta Comercial. Ademais, os documentos ...