procuração comercial
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 575-56.2014.5.09.0029)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com
... exerceu os cargos de gerente de apoio, superintendente comercial pessoa ... física e superintendente de atendimento pessoa ... subordinados, não cobrava metas, não tinha procuração, não podia contratar, punir e ... dispensar empregados, estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011511420154058100), 11-09-2019
PROCESSO Nº: 0801151-14.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: GILSON SILVA RIBEIRO ADVOGADO: Jose Mairton Carneiro De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...
... aptidão do autor para o exercício da atividade de atendente comercial, a revisão desse posicionamento implica inegável reexame probatório, ... que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... ção expressa de terceiro para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada indevidamente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044149420214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804414-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN ADVOGADO: Hellen Luiza Pinheiro Marques De Souza e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800297-15.2018.4.05.8100 - 8ª
... ável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos ... 4058100.3474949. Na primeira procuração apresentada nos autos (Id. 4058100.3465059, datada em 09/02/2018) consta ... -
Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE
... 146/155, que a primeira r alienou o imvel a antigo parceiro comercial da famlia, como comprovado atravs da transmisso de outros bens em datas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008401820134058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000840-18.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALTAIR LOPES DA SILVA ADVOGADO: Elenilson Dos Santos Soares e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... ção da DICAM foi assumida por Adalberto Lino , há a procuração com outorga de amplos poderes, típica de casos de empresas que são ... o réu consta " como sócio-administrador do estabelecimento comercial DICAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA no contrato social da pessoa ... -
Procuração
... social registrado, CNPJ, indicando o domicílio e a sede da empresa, a ata de eleição da diretoria (S/A), se houver, registrada na Junta Comercial ou ofício civil das pessoas jurídicas ... A empresa em recuperação judicial ou em processo de falência pode outorgar mandato por meio de seu ...
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Anexo III - Documentação exigida para o registro de ltda
... Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes especíicos e se por instrumento particular, com irma ... Comercial; ... b) pessoa física residente e domiciliada no exterior: · ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... da Silva, Marivonaldo José de Vasconcelos Santos, Mega Master Comercial de Alimentos Ltda. e seu sócio administrador, Miguel Ângelo Fonseca ... o contrato com pessoa que não era responsável ou detinha procuração em nome da firma contratada ... Com isso, o Órgão Ministerial pugna ... -
Processo nº 2005.049.000071-9 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2008
... Apelante: Marcel Rocha Caetano Apelado: Márcio Rocha Caetano COMERCIAL E CIVIL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EMPRESA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de créditos decorrentes de ... A capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais ... ARTIGO 194 ... O ...
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Acórdão Nº 5010600-35.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... Denota-se, ademais, que o requerimento administrativo adunado ao feito nem mesmo indica que havia, no conteúdo da missiva, a procuração com outorga de poderes ao advogado solicitante (Evento 1, AR7). A respeito, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ...
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Acórdão Nº 0020257-47.2018.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Hipótese em que além da prova de que o executado Ademar Pissaia atua como procurador e administrador da executada Gleidson Cenci Dall Acqua - ME, conforme instrumento de procuração anexado aos autos, é fato notório que embora SOB nomes empresariais distintos tio e sobrinho atuam no segmento empresarial de restaurantes, lanchonetes e
... Gleidson Cenci Dall Acqua - ME, conforme instrumento de procuração anexado aos autos, é fato notório que embora SOB nomes empresariais ... , lanchonetes e bares, tendo havido sucessão no ponto comercial antes utilizado pelo sobrinho Gleidson Cenci Dall Acqua, onde passou a ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO - VALIDADE - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXEQUIBILIDADE LEGALMENTE PREVISTA - RECURSOS DESPROVIDOS. - Nos termos do art. 283, do CPC, que adotou a regra do direito francês do pas de nullité sans grief, não há...
... a qualidade de ttulo executivo extrajudicial nota de crdito comercial. Por conta disso, pede o desprovimento do recurso. O Recorrido, na ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO - VALIDADE - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXEQUIBILIDADE LEGALMENTE PREVISTA - RECURSOS DESPROVIDOS. - Nos termos do art. 283, do CPC, que adotou a regra do direito francês do pas de nullité sans grief, não há...
... a qualidade de ttulo executivo extrajudicial nota de crdito comercial. Por conta disso, pede o desprovimento do recurso. O Recorrido, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-05.2012.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A parte reclamada alega omissão no julgado regional sobre diversos aspectos relacionados aos seguintes tópicos: 1) ...
... o reclamante detinha procuração para representar o banco e respondia pela agência, estando ... Comercial e ou Gerente de Agência, pois, no Direito do Trabalho prevalece o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076671120194058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0807667-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMULO LEITE VASCONCELOS ADVOGADO: Joao Alfredo Carneiro De Morais REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... que regularize a sua representação processual, juntando a procuração ... Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I) ... crédito inseridos pela ré, aduzindo que não firmou relação comercial com a empresa. A petição inicial foi instruída com os seguintes ...
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Acórdão Nº 0624373-07.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBSTRUÇÃO DE BUEIRO. ALAGAMENTO DE IMÓVEIS RESIDENCIAL E COMERCIAL POR OCASIÃO DE FORTES CHUVAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.-À pág. 162 consta Procuração Pública do Outorgante Autor conferindo amplos poderes ao Outorgado/Procurador que assinou a Procuração Ad Judicia em
... OBSTRUÇÃO ... DE BUEIRO. ALAGAMENTO DE IMÓVEIS RESIDENCIAL E COMERCIAL POR ... OCASIÃO DE FORTES CHUVAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ... MPROVIDO ... -À pág. 162 consta Procuração Pública do Outorgante Autor conferindo amplos poderes ao ... -
Acórdão Nº 0301187-81.2017.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
VENDA DE VEÍCULO A EMPRESA INTERMEDIÁRIA POR PROCURAÇÃO - EMPRESA QUE VENDE O BEM A TERCEIRO E NÃO TRANSFERE A TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL - MULTAS APLICADAS - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS - RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE
... DE VEÍCULO A EMPRESA INTERMEDIÁRIA POR PROCURAÇÃO ... – EMPRESA QUE VENDE O BEM A TERCEIRO E NÃO TRANSFERE A ... APELANTE QUE SUBSISTE POR CONTA DE SUA CONDUTA COMERCIAL ESQUIVA – ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0021420-66.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2021
... direcionada para que a primeira reclamada, junto à atividade comercial, desenvolvesse as atividades atinentes ao objeto da segunda reclamada, ... Conforme referido na sentença, a procuração demonstra que o banco Itaú e a segunda reclamada pertencem ao mesmo ...
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Acórdãos nº 1002349-22.2016.8.26.0220 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2019
... Trespasse de estabelecimento comercial Obrigação de fazer consistente em alteração do ... Adquirentes que não exigiram a outorga de procuração Transferência de quotas societárias posteriormente ...
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Ética profissional
... adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste ... o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W ... Observado tal ...
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Nomes de Domínio
... II A entrega de procuração com firma reconhecida no país de origem da empresa, delegando poderes ao ... III A entrega de declaração de atividade comercial da empresa, com firma reconhecida no país de origem desta, onde deverá ...
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Acórdão, Processo nº 5008029-35.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-05-2022
... AUTORA: RICARDO AMIN ABRAHAO NACLE - SP173066-APARTE RE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULOOUTROS PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOTribunal ...