Programa de estabilidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 245900-77.2005.5.12.0037) 09-08-2018
... a informação precisa de que estava renunciando a qualquer estabilidade no emprego e dando ampla, geral e irrestrita quitação de todos os ... ão da Turma de que o debate gira em torno da adesão ao mesmo Programa de Dispensa Incentivada examinado pela Suprema Corte (PDI/2001 do BESC) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 539-80.2018.5.05.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A
... subárea de Clínica Médica de Pequenos Animais; Coordenador do Programa de Residência ... Médica Veterinária e Coordenador do Hospital ... gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" ... Assim sendo, a decisão regional, tal como ... -
Acórdãos nº 0004669-95.2018.8.26.0445 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2019
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADESÃO AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO (PEAD) DO ... VERBAS RESCISÓRIAS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. INADMISSIBILIDADE. A adesão a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097558120174058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809755-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro APELADO: ITACYARA VIANA MIRANDA ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101197120174058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0810119-71.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MONTENEGRO DOS SANTOS ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Kayo Fernandez Sobreira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. TAXA DE ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 2.20 Gestante. Estabilidade. Indenização indevida. Recusa injustificada quanto à ... 9, que dispõe sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). A seguir vem no capítulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000104-48.2013.5.06.0000), 30-07-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE EM CONTRATO DE APRENDIZAGEM - REINTEGRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - ACOLHIMENTO DO "MANDAMUS". 1. Tratando-se a hipótese de contrato de aprendizagem, o qual possui natureza específica, qual seja, proporcionar ao empregado formação profissional, tenho que esse tipo de pacto, apesar de ter um...
... MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE EM CONTRATO DE APRENDIZAGEM - REINTEGRAÇÃO - ... programa de aprendizagem, de modo que às empregadas a ele submetidas não pode ser ... -
Acórdão nº 1.0647.13.009260-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA SEARA EXTRAJUDICIAIS - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - DESISTENCIA DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA NÃO DEVIDA - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA...
... /embargante SPORT CENTER PARASO CALADOS E CONFECES LTDA - ME ao Programa de Regularizao Tributria do ente federado, julgou extintos a execuo fiscal ... "Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade buscar maior estabilidade, integridade e coerncia na atividade judicante, seja no mbito interno dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-11.2017.5.06.0006), 11-04-2018
ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... de recursoA Autora alega que a Ré afirmou haver aderido ao PPE (PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - LEI n. 13.189/2015), e requereu, em razão ... ça, sendo demitida em 08/09/2016, ou seja, no período da estabilidade decorrente do programa em questão (PPE). Alega má-fé da Empregadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-15.2017.5.06.0232), 07-12-2018
ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, "
... /95, em razão dos requisitos discriminatórios para Adesão ao Programa. Pugna, também, pelos honorários advocatícios ... Por sua vez, nas ... Aduz que estava em período de "estabilidade" acidentária\", percebendo benefícioprevidenciário (auxílio-acidente - c\xC3" ... -
Acórdão Nº 1419249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... programa Estratégia da Saúde da Família (ESF) no âmbito do Município ... de ... adquiriram a estabilidade, dos cargos criados para o ... programa Estratégia Saúde da Família, ...
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Privatizações ficam para 2017
... O programa inclui novas condies de financiamento, com o fim dos emprstimos-ponte ... quer fomentar bases para reduzir a insegurana jurdica e dar estabilidade regulatria aos investidores ... O Programa de Parcerias de Investimentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 385000-10.2009.5.09.0322)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI. 13.467/2017. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTENDO RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. INEFICÁCIA. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que
... RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI. 13.467/2017. APPA. PROGRAMA DE ... DESLIGAMENTO INCENTIVADO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE ... estabilidade dos empregados da APPA e não à quitação de créditos decorrentes de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-48.2003.5.12.0011) 08-02-2017
... vinha decidindo que, nos casos como o presente, de adesão ao Programa de Demissão Incentivada do BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, ... assembléia geral para dispor acerca da renúncia à estabilidade de que porventura fossem titulares os obreiros, e a cláusula 7ª ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... imprescindível como é, aos particulares, para a necessária estabilidade", autonomia e segurança na organização dos seus próprios planos de vida\xE2" ... para infratores passou a exigir que as empresas apresentassem um programa geral de adequação de suas políticas internas e práticas a ...
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Três perspectivas sobre a reverberação do brexit no processo de integração regional: uma análise crítica
... 28 REVISTA DO PROGRAMA DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA ... teriorizaram seu anseio por uma Europa ... estabilidade nacional. 9 A sensação de incapacidade do Parlamento Europeu de oferecer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1834-84.2010.5.01.0341) 25-04-2018
... á retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" ... A mencionada súmula é expressa ao consignar que a ... 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000995-70.2020.8.19.0078 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000995-70.2020.8.19.0078 Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ré. Recorrido: JONATHAN ERICKSON SANTANA DE CARVALHO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Armação dos Búzios - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A
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Acórdão nº 1.0720.17.006965-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INTERESSE DE AGIR CONFIRGURADO - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO...
... /10/2017, constatou que a cobrana referia-se a dbito parcelado no programa de anistia institudo pela Lei n 22.549/2017 do Estado de Minas Gerais, ... "Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade buscar maior estabilidade, integridade e coerncia na atividade judicante, seja no mbito interno dos ... -
Acórdão nº 1.0720.17.006965-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INTERESSE DE AGIR CONFIRGURADO - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO...
... /10/2017, constatou que a cobrana referia-se a dbito parcelado no programa de anistia institudo pela Lei n 22.549/2017 do Estado de Minas Gerais, ... "Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade buscar maior estabilidade, integridade e coerncia na atividade judicante, seja no mbito interno dos ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... ção, devendo ocupar-se, outrossim, com a tarefa de elaborar um programa trabalhista, inclusive seguros e caixas de aposentadoria dos ... 62, de 5.7.1935, que acabou por estender a estabilidade às classes ainda não beneficiadas por ela, com exceção dos domésticos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000713-21.2019.5.06.0000), 18-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA IMOTIVADA. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1. Na espécie, a despedida da litisconsorte passiva ocorrida em 15.02.2017, se deu na modalidade "sem justa causa", e não havia, naquele momento, nenhum fator impeditivo do seu desligamento. 2. É que a "Política de Orientação para Melhoria" é uma...
... utilização facultativa e que não tem o condão de atribuir estabilidade extralegal ao empregado. Não se observa da citada norma a garantia de ... ção do emprego para os casos de não observância das fases do programa nele disciplinado ", não havendo falar " em direito à estabilidade e, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... Discute-se, no caso, se o Programa" denominado \"Política de Orientação para Melhoria\", ... institu\xC3" ... POLITICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. ESTABILIDADE" ... INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A norma interna institu\xC3" ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-proissional metódica” (art. 428), ... Suspensão contratual. Ruptura antecipada. Aquisição de estabilidade. Sucessão de contratos com termo certo ... Sobre os contratos a ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ção do bloco de ações de controle, o CND tomará as providências para que sejam instituídos mecanismos de preservação da estabilidade dos órgãos administrativos da sociedade ... § 2º O CND poderá fixar, em cada processo de desestatização, o limite máximo de ações do ...