proporcionalidade no direito previdenciario
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Acórdão nº 1.0687.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - ERRO MÉDICO - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - INDENIZAÇÃO - PERDA DE FUNÇÃO MOTORA IMPORTANTE - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - "CONCAUSAS" - CORRESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO - BENEFÍCIO DO INSS - RECEBIMENTO - IRRELEVÂNCIA. O dano à integridade física que prejudique consideravelmente as funções motoras da vítima, quando...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Timteo que, nos ... tambm em face dos princpios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedao ao ... -
Acórdão nº 1.0687.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - ERRO MÉDICO - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - INDENIZAÇÃO - PERDA DE FUNÇÃO MOTORA IMPORTANTE - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - "CONCAUSAS" - CORRESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO - BENEFÍCIO DO INSS - RECEBIMENTO - IRRELEVÂNCIA. O dano à integridade física que prejudique consideravelmente as funções motoras da vítima, quando...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Timteo que, nos ... tambm em face dos princpios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedao ao ... -
Acórdão Nº 0006947-75.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... indevidos em seu benefício previdenciário, restando comprometido seu benefício face a ... diante de um contrato nulo de pleno direito ... Certo é que a pretensão da parte ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo. Nesta seara, atento às ...
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Acórdão nº 1.0000.22.247646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE -
... Juiz de Direito, Daniel Henrique Souto Costa, da 1 Vara Cvel da ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - MULTA DIRIA - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1118-07.2012.5.05.0008)
AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13,015/2014. 1. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE O RECURSO DE REVISTA DA PARTE AGRAVADA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT EXIGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. I ....
... EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CONSTANTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... da razoabilidade e proporcionalidade, na compensação do benefício previdenciário e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.262243-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que o autor possa de fato não ter conhecimento...
... sumria, demonstra a probabilidade do direito da parte autora. Em sendo assim, verifica-se o ... - ARBITRAMENTO DEVIDO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - PRAZO ADEQUADO. "A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 403-07.2013.5.09.0658) 18-10-2017
... TENOSSINOVITE DE QUERVAIN NO PUNHO DIREITO. NEXO DE CONCAUSALIDADE E CULPA DO EMPREGADOR ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. 1 ... O Tribunal de origem deu ... ), concausa laboral, benefício previdenciário de curta duração (24/06/2012 até 14/08/2012) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003339220204058001), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800333-92.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IEDA DE SOUSA LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO...
... casos de cessação de benefício previdenciário e (des)cabimento de danos morais. Requer a ... 24/12/1991, que define a decadência do direito da Administração de revisar seus próprios ... princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor do particular. A ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000060-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE. RECURSO...
... Juza de Direito da Vara nica da comarca de Corao de Jesus - MG ... - princpio da razoabilidade e proporcionalidade;- Repetio de indbito em dobro - cabimento; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110752120214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0811075-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: Diego Moreira Alves Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11006-71.2015.5.01.0342) 28-02-2018
... APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA ... SEM CARÁTER OCUPACIONAL. RECUSA ... PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS ... O Tribunal ... nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) ...
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Acórdão Nº 0021394-37.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ao recebimento de benefício previdenciário, ensejando à parte autora o direito de receber ... em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável ... Em reforço, ipsis ...
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Acórdão nº 1.0000.20.562224-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a...
... Por Danos Ao Consumidor, In Revista do Direito do Consumidor, 2013, n 87, p. 51-91) (destaquei) ... os critrios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
... Juza de Direito, Solange Procpio Xavier, da 1 Vara Cvel, Criminal ... Julgadora, luz do princpio da proporcionalidade. Dispensado o preparo recursal, por litigar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068427-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. MULTA. FIXAÇÃO. POSSIBILIADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos...
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Governador Valadares ... princpios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados, caso mantida a deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001566-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. O desconto indevido...
... Sustenta ter direito devoluo em dobro dos valores descontados, bem ... os critrios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ:INDENIZAO. DANO ... -
Acórdão Nº 0000016-94.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ária, sobre o valor do benefício previdenciário da autora/apelante ... Sem maiores delongas, a ... , compete a parte autora demonstrar o direito que lhe assiste ou o início de prova compatível ... proporcionalidade e razoabilidade da indenização, possibilidade ...
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Acórdão Nº 0000217-72.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR REDUZIDO PARA ATENDER A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 1.0352.19.004728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - PACTUANTE ANALFABETO - AUSÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Em se tratando de Ação Declaratória de natureza negativa, compete à parte Ré provar a existência de fato constitutivo do próprio direito
... ter agido em exerccio regular de direito ao efetuar as cobranas, eis que decorrentes de ... INDENIZATRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - SENTENA MANTIDA. - Deve-se ponderar ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095751720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809575-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... o Poder Judiciário sobre o pretenso direito a benefício previdenciário; c) impossibilidade ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130140-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBAS ALIMENTARES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO CULPA. REPETIÇÃO INDÉBITO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... de forma objetiva, ou seja, violado um direito de personalidade, caracterizar-se- o dano moral ... sem causa e os princpios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a tica da boa-f ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130140-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBAS ALIMENTARES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO CULPA. REPETIÇÃO INDÉBITO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... de forma objetiva, ou seja, violado um direito de personalidade, caracterizar-se- o dano moral ... sem causa e os princpios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a tica da boa-f ... -
Acórdão Nº 0003587-80.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ora descontados no benefício previdenciário da parte demandante, ônus que lhe competia ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), o que ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo. Nesta seara, atento às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 819-96.2014.5.09.0671)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO....
... A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ... CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS ... Não ... previdenciário, a reabilitação profissional, o grau de culpa ... -
Acórdão Nº 0001562-64.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ...