proporcionalidade no direito previdenciario
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Acórdão nº 1.0000.21.225460-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso...
... de obter a satisfao do alegado direito sem a intercesso do Estado. A utilidade assenta ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A contratao indevida com terceiro falsrio gera ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÒCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento,...
... moral pela simples e objetiva violao a direito da personalidade. Por isso, afirma-se que a prova ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - MARCO - DANOS MATERIAIS - PENSO - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÒCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento,...
... moral pela simples e objetiva violao a direito da personalidade. Por isso, afirma-se que a prova ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - MARCO - DANOS MATERIAIS - PENSO - ... -
Acórdão nº 1.0086.15.002525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ILETRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO. Sem prova efetiva da contratação correspondente aos descontos...
... Com efeito, o direito indenizao est condicionado comprovao do ato ... princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentos ao carter pedaggico, para que o ... -
Acórdão nº 1.0086.15.002525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ILETRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO. Sem prova efetiva da contratação correspondente aos descontos...
... Com efeito, o direito indenizao est condicionado comprovao do ato ... princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentos ao carter pedaggico, para que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO -
... deve atender aos princpios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a sua fixao, levando ... cristalino que inadmissvel a leso ao direito alheio, e que a justia existe para ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO -
... deve atender aos princpios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a sua fixao, levando ... cristalino que inadmissvel a leso ao direito alheio, e que a justia existe para ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MULTA PECUNIÁRIA - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Na ação declaratória...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... os critrios de razoabilidade e proporcionalidade que devem orientar o arbitramento da multa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2912-53.2013.5.02.0027) 18-12-2018
... , sendo imperioso o reconhecimento do direito ao pagamento de pensão mensal vitalícia no ... ilícito da vítima, a proporcionalidade, a razoabilidade e o efeito pedagógico, bem como ... O benefício previdenciário é pago porque o empregado contribuiu mensalmente ...
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Acórdão nº 1.0325.19.001833-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO - PEDIDOS INICIAIS ESTRUTURADOS NA IRREGULARIDADE DE DESCONTOS PROCEDIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27, DO CDC - APLICAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA AMORTIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO...
... Princpios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Aduz que deve haver a devoluo em dobro ... num Estado Social e Democrtico de Direito. Mal-arranjada tapeao seria, ao cidado, ... -
Acórdão nº 1.0325.19.001833-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO - PEDIDOS INICIAIS ESTRUTURADOS NA IRREGULARIDADE DE DESCONTOS PROCEDIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27, DO CDC - APLICAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA AMORTIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO...
... Princpios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Aduz que deve haver a devoluo em dobro ... num Estado Social e Democrtico de Direito. Mal-arranjada tapeao seria, ao cidado, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 21932-08.2015.5.04.0511)
AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ART . 7º
... direito). Registrou que a redução da capacidade ... se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor ... PREVIDENCIÁRIO ... O Regional deferiu à reclamante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 541-38.2015.5.09.0129)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... PREVIDENCIÁRIO ... Demonstrado no agravo de ... no ombro direito, ... cujos préstimos laborais atuaram ... CRITÉRIOS DA ... PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS ... Não ... -
Acórdão Nº 0001841-64.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... do instituto, a razoabilidade e proporcionalidade, a fixação de R$ 1.000,00 por danos morais ...
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Acórdão Nº 0000924-45.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... instituto, a razoabilidade e proporcionalidade, a fixação de R$ 1.000,00 por danos morais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112805020214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811280-50.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): MARINALVA DE FATIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... direito líquido e certo; ... c) Impossibilidade ... a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo ' ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006917020194058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800691-70.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. M. A. D. S. ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel REPRESENTANTE(PAIS): KELMA ABILIO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:
... ão ou cancelamento de benefício previdenciário pressupõe, necessariamente, prévio e regular ... qual seja assegurado ao beneficiário o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Assim, nego provimento à apelação e dou ... -
Acórdão Nº 0000988-32.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Miranorte, ... de recebimento do benefício previdenciário também por uma simples conta corrente. No ... RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. 1 - SUBSISTE A RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0002293-17.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... instituto, a razoabilidade e proporcionalidade, a fixação de R$ 1.000,00 por danos morais ...
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Acórdão Nº 0002087-03.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR MAJORADO PARA ATENDER A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão Nº 0005332-93.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ao recebimento de benefício previdenciário, a sua ocorrência configura ato ilícito, por ... instituto – razoabilidade e proporcionalidade – a majoração do valor fixado de R$ 1.000,00 ... que não configurada má-fé do banco e o direito de o consumidor de ser indenizado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2475-27.2014.5.09.0562) 14-03-2018
... SDI-1 desta Corte, segundo o qual " t em direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que ... ária no período de afastamento previdenciário. Por fim, a decisão recorrida observou ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restando ileso o art. 5º, V e X, da CF ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de...
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Acordão da Terceira Turma, 18-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO...
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Acórdão nº 1.0000.22.146929-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA. CABIMENTO. ART. 537, CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRAZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...
... fora da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a agravada se beneficiar atravs de ... algum fato impeditivo o extintivo do direito de recorrer. Sendo assim, conheo do ...