proporcionalidade no direito previdenciario
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-58.2003.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ... DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Concebido o dano moral como a violação de ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o dano e a culpa para fixar o valor da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-59.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , de modo similar ao benefício previdenciário, a inclusão da pensão por acidente de trabalho ... -se preferir aquele capaz de realizar o direito, que é o pensionamento a quem, ... proporcionalidade" da culpa em relação ao dano, devendo a indeniza\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E LARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE ... que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-111400/2002-0301-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2006
... BL/plc RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E LARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE ... que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1114/2002-301-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E LARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE ... que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E LARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE ... que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2006
... BL/plc RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E LARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE ... que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico ... ções, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS ... refere o § 2º considerará a proporcionalidade dos valores pagos referentes ao período ...
-
Processo nº 0002201-03.2016.8.19.0065 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... de razoabilidade e proporcionalidade, tal qual se ... direito ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Nº 1344834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais. Salário-maternidade. Natureza previdenciária. 1. Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Quanto às...
... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... de trabalho, mas de benefício previdenciário. Por isso, ... não se amolda ao conceito de ... proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO...
-
Acórdão nº 0015099-69.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ... CIVIL. REPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... ABATIMENTO NO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO. SALÁRIO ... RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA ... CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000699-93.2013.5.06.0017 (01384-2007-014-06-00-2)), 30-03-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ARBITRADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. A fixação dos valores da indenização reparatória decorrente de dano moral deve-se ater às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a extensão do dano sofrido, fixando a condenação...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... í pios da razoabilidade, da proporcionalidade, harmonizando-se com a gravidade do il í cito e ... -
Acórdão nº 1.0453.18.004199-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados sobre benefício previdenciário, alusivos a empréstimo ou cartão
... O MM. Juiz de Direito da vara nica da comarca de Novo Cruzeiro, na ... - PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIO DO INDBITO - DEVIDO - FORMA SIMPLES ... -
Acórdão Nº 1289375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO ... EM RECURSO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 89300-75.2007.5.05.0191) 20-06-2018
... INCAPACIDADE TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS. R DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE INOBSERVADA. MAJORAÇÃO DEVIDA ... 1. Segundo ... DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1 ... Hipótese em que o Tribunal de origem ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20923-33.2014.5.04.0030)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - DANO MORAL. ADOECIMENTO MENTAL. CONCAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5º, V,...
... proporcionalidade no arbitramento da indenização a título de ... COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... Nos termos do art ... direito ao benefício previdenciário. A primeira decorre ... -
Acórdão Nº 0002679-41.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO PARA ADEQUAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
-
Acórdão Nº 0000518-67.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO PARA ADEQUAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
-
Acórdão Nº 0000529-48.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO PARA ADEQUAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
-
Acórdão Nº 0001018-76.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO PARA ADEQUAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... O Senado Federal alude à proporcionalidade e adequação social das normas relativas ao ... ções públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos esse objetivo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011718220134058302), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0001171-82.2013.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELIGTON JOSE DA SILVA ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO. PERCEPÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEU TITULAR. DOSIMETRIA. PENA-BASE....
... , substituída por duas restritivas de direito, e de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado ... a baixa no benefício previdenciário, solicitou cartão e senha referentes à conta da ... da pena, por não guardar proporcionalidade e razoabilidade a elevação em apenas 2 (dois) ... -
Acórdão nº 1.0352.18.004533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser...
... , no se pode olvidar que o CDC elenca como direito bsico a preveno ou reparao de danos morais ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Contestada pelo autor a assinatura aposta em ...