propriedade do subsolo
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Acórdão Nº 0041943-88.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... equipamentos; d) infiltrações de água na propriedade dos autores; e) fissuras e trincas nas paredes e no ... piso; f) ... SUBSOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... 1. O art. 1.229 ...
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Decisão da Presidência nº 603828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento ... 1934, além da nítida separação entre propriedade do solo e do subsolo, foi estabelecido o regime de concessão para a exploração deste, que é ...
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Decisão nº 603828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento ... 1934, além da nítida separação entre propriedade do solo e do subsolo, foi estabelecido o regime de concessão para a exploração deste, que é ...
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Acordao N° 1728438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição. Honorários advocatícios. Direito processual intertemporal. Marco inicial. Data de prolação da sentença. 1. Sob a égide do código civil de 1916, foi editada a súmula 119 do superior tribunal de justiça, a qual previa que ?a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos?. Com a superveniência do código civil de 20
... propriedade particular e, por consequência, a posse dos autores. Asseveram que a ... assim como a propriedade do solo abrange a que lhe está inferior (subsolo), a ... recíproca, ou seja, a propriedade do subsolo compreende a da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016993820214058000), 14-02-2023
PJE 0801699-38.2021.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela MINERAÇÃO VALE VERDE DO BRASIL LTDA. em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para denegar a segurança, por meio da qual se buscava autorização para a impetrante deduzir as despesas com frete e seguro da base de
... EC 9/1995 e a possibilidade de atribuição a terceiros da propriedade da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros ... , da CF/1988 estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, o art. 176 garante ao concessionário da lavra a ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos ... pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes na terras, os ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
... , em síntese, a utorização para adentrar ao imóvel de propriedade da ré, denominada Fazenda São Francisco, para realizar os trabalhos ... pública, que há distinção entre a propriedade do solo, do subsolo e de eventuais recursos minerais, bem assim que pagará o valor referente ...
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nº 1997.34.00.004960-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Septiembre de 2004
... um regime jurídico sui generis e que confere ao seu titular a propriedade do subsolo, como bem imóvel, constituindo direito real erga omnes ...
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Acórdão nº 1.0175.11.002060-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
... Aduzem, pois, que não pretendem discutir o direito de propriedade do subsolo, que indiscutivelmente pertence à União, mas a ...
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Acórdão nº 1.0518.14.001895-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DECLARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PROPRIETÁRIO NO RESULTADO DE LAVRA MINERÁRIA, COM CONDENAÇÃO DO DETENTOR DA AUTORIZAÇÃO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. TERMO INICIAL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A indenização devida ao...
... no perodo entre 18.02.2011 e 01.12.2015, eis que j vendida a propriedade pelo banco, quantia que dever ser apurada em liquidao, com decote dos ... ordenamento jurdico prev que a propriedade do solo abrange a do subsolo, em toda a sua profundidade, alm de seu espao areo (art. 1.229 do CCB) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038142820184058100), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0803814-28.2018.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... EC 9/1995 e a possibilidade de atribuição a terceiros da propriedade da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros ... , da CF/1988 estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, o art. 176 garante ao concessionário da lavra a ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; ... IV - ... § 2º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como ...
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A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
... proteção irrestrita e de caráter extremamente relevante da propriedade privada, seja por meio da consubstanciação dos direitos de ter livre ... consequência do princípio que estabelecia que as riquezas do subsolo pertenciam ao proprietário do solo (sistema fundiário ou de acessão) ...
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Propriedade sobre os resíduos da mineração e o seu aproveitamento
... IBMEC - Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais ... 3 Art. 20, IX CF: São bens da União: os recursos minerais, inclusive os do subsolo ... 4 Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da ...
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Evolução da função social da propriedade
Instituto não se limita ao artigo 5º da CF, possuindo base também no artigo 170. Seu histórico, porém, tem origem anterior à carta constitucional
... Constituição brasileira a tratar do instituto no capítulo da ordem social e econômica, separando explicitamente o solo das riquezas, subsolo, inclusive com a criação de autorização especial para algumas explorações ... Entretanto, o texto de 1934 já apresentava as primeiras ... -
Conceição do jacuípe - Vara cível
... , em síntese, a utorização para adentrar ao imóvel de propriedade da ré, denominada Fazenda São Francisco, para realizar os trabalhos ... pública, que há distinção entre a propriedade do solo, do subsolo e de eventuais recursos minerais, bem assim que pagará o valor referente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057729420214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805772-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002059-58.2016.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...
... apresentou laudo particular de avaliação apenas da propriedade rural denominada USINA TIÇÃO para infirmar o valor atribuído ao bem ... que os imóveis em questão possuem jazidas de minério em seu subsolo, resta, por conseguinte, imperioso concluir pela rejeição da ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil que a constitui ... efeitos de pesquisa e lavra, ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, que serão constituídas para os seguintes fins: ... a)construção ...
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Aproveitamento econômico (reprocessamento) de rejeitos
... ção seletiva de minerais – baseiam-se nas diferenças de propriedade entre o mineral-minério (o mineral de interesse) e os minerais de ganga ... Também compreendido como substância natural (solo, subsolo, rocha) não aproveitável economicamente. 35. (2) Refere-se a minérios ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.238886-2/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
... de Mina 23402/1956 para a substância manganês, válido e de propriedade da Companhia Siderúrgica Nacional sobre a mesma área da qual a Agravante ... a TÃO SOMENTE o solo, não contemplando a indenização o subsolo, com base no direito minerário concedido à Agravada", não abarcando ...
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Processo nº 0063761-44.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SUBSOLO ... NA FAIXA DE DOMÍNIO ÚTIL DE LINHA FÉRREA. ... PROPRIEDADE. ... EMPRESA FÉRREA QUE NÃO UTILIZA OU FRUI DO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ... Art. 85. O documento comprobatório de inexistência de débito será ... deixar de matricular no INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do ...
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Processo nº 0450705-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... PERICIAL - ... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE PROÍBE ... do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo ...
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REGIMENTO INTERNO DA CONSTITUINTE Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre o Regimento Interno da Assembleia Constituinte.
... ão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica; ... b) Subcomissão da Questão ...